ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 383/2011
Autoriza desconto para pagamento do IPTU exercício 2011 e exercícios anteriores e dá outras providências.
O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado desconto de 30% (trinta por cento) para o pagamento do IPTU exercício 2011 até o seu respectivo vencimento, para os munícipes proprietários de imóveis que estiverem em dia com a fazenda municipal.
Art. 2° - Fica autorizado desconto de 50% (cinqüenta por cento) para os munícipes que pagarem seus IPTUs, dos exercícios anteriores a 2011, até 15 de dezembro de 2011.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipueira-RN, 04 de outubro 2011
CONCESSA ARAÚJO MACEDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:0ABEB1BB