ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 1.463, DE 04 DE ABRIL DE 2025.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 017/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Insere o inciso X no art. 7º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005”. Aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.463.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.463 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 04 de abril de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA 1.463, DE 04 DE ABRIL DE 2025.

 

Insere o inciso X no art. 7º, todos da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DASATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Insere o inciso X no art. 7º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005.

 

“Art. 7º...........

.[...]

X – Função de Assessoramento ao Setor de Tributação, com atribuições que exigemconhecimentos técnicos ou profissionais na área de tributação e fiscalização. O ocupante docargo deverá possuir diploma de Curso Superior em área correlata, além de capacidade paraprestar assistência ao Titular da Secretaria ou Órgão e coordenar servidores na execução deserviços tributários. O exercício da função ensejará o recebimento de gratificação de 40%(quarenta por cento) sobre o salário base, limitada a apenas uma função exclusiva naSecretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposiçõesem contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 04 de abril de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:0ABEF0ED