ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 13, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Decreto Municipal n.º13/2026
Ementa: Abre crédito adicional suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no orçamento geral do Município de Severiano Melo/RN para o exercício financeiro de 2026, mediante anulação parcial de dotação orçamentária, na forma autorizada pela Lei Ordinária Municipal n.º 784, de 16 de junho de 2026, e nos termos dos arts. 40, 41, inciso I, 42 e 43, §1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, JACINTO LOPES DE CARVALHO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Ordinária Municipal n.º 784, de 16 de junho de 2026, bem como nos arts. 40, 41, inciso I, 42 e 43, §1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.º Fica aberto, no orçamento geral do Município de Severiano Melo para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 (Lei Municipal n.º 775, de 05 de janeiro de 2026).
Unidade Gestora: 02 – Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão Orçamentário: 2000 – Poder Executivo Unidade Orçamentária: 2007 – Sec. Mun. de Obras, Transporte e Urbanismo Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 452 – Serviços Urbanos Programa: 15 – Infraestrutura em Ordem Ação: 2.11 – Apoio Administrativo e Operacional da Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo Despesa (Elemento/Ficha): 907 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 1501 – Recursos Próprios (Outros Recursos Não Vinculados) Valor Suplementado: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
Art. 2.º A cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1.º dar-se-á mediante anulação parcial de dotação orçamentária com saldo disponível e não comprometido, nos termos do art. 43, §1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/1964, conforme segue.
Unidade Gestora: 02 – Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão Orçamentário: 2000 – Poder Executivo Unidade Orçamentária: 2004 – Secretaria Municipal de Finanças Função: 04 – Administração Subfunção: 061 – Ação Judiciária Programa: 02 – Gestão Integrada e Governança Municipal Ação: 2.5 – Custeio das Despesas com Precatórios e RPVs Despesa (Elemento/Ficha): 548 – 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais Fonte de Recurso: 1501 – Recursos Próprios (Outros Recursos Não Vinculados) Valor Anulado: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
Art. 3.º Ficam a Secretaria Municipal de Finanças e os demais setores competentes autorizados a proceder aos registros contábeis e às atualizações nos sistemas de gestão orçamentária e financeira; a atualizar os Quadros de Detalhamento de Despesa e os demonstrativos orçamentários pertinentes; e a observar, na execução do presente crédito, os preceitos da Lei Federal n.º 4.320/1964, as normas da Secretaria do Tesouro Nacional, as orientações do TCE/RN e a Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos orçamentários e financeiros desde 1.º de janeiro de 2026, na forma do art. 8.º da Lei Ordinária Municipal n.º 784, de 16 de junho de 2026.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, em 16 de junho de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:0AC86B97