ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2902026 – GP

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2902026 – GP, Lagoa Nova/RN, 27 de outubro de 2026.

 

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 67.240,87 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 67.240,87 (sessenta e sete mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua elaboração, revogadas as disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

67.240,87

02 .001 GABINETE DO PREFEITO

33.600,00

 

2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

33.600,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

33.600,00

07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

2.588,62

 

2012 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "ROÇA FÁCIL"

2.588,62

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

555,05

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

2.033,57

08 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

6.045,30

 

2077 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE EJA

6.045,30

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15520000

0001

6.045,30

11 .001 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA

25.006,95

 

2059 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

25.006,95

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

7.406,95

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

17.600,00

Anexo II (Redução)

67.240,87

02 .001 GABINETE DO PREFEITO

4.000,00

 

2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

2.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

2.000,00

 

1012 MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E WIFI CIDADÃO

2.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

1.000,00

04 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

6.000,00

 

2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

4.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

2.000,00

 

2072 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DO LIXO

2.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

2.000,00

05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

14.600,00

 

2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

14.600,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

7.600,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17200000

0001

2.000,00

06 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

5.555,05

 

2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS

555,05

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

555,05

 

2016 SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO

5.000,00

 

 

3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS

15520000

0001

5.000,00

07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

406,95

 

1006 AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

406,95

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17200000

0001

406,95

08 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1.045,30

 

2080 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE CRECHE

1.045,30

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15520000

0001

1.045,30

09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

33.600,00

 

1060 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "CASA DIGNA"

33.600,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

33.600,00

12 .001 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DES. ECONÔMICO

2.033,57

 

2040 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

2.033,57

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

1.500,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

533,57


Publicado por:
Zuclécia Reisy Aprigio de Carvalho
Código Identificador:0AC872DB