ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI Nº 868/2013 - LOA 2014
LEI Nº 868/2013.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2014, e dá outras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serra Caiada/RN, para o exercício de 2014, compreendendo:
Art. 2º - A Receita Total é estimada no valor de R$ 27.028.671,64(vinte e sete milhões, vinte e oito mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos (vinte e sete milhões quatrocentos e sessenta e dois mil cento e oitenta e sete reais e noventa centavos), na forma da legislação em vigor com os seguintes desdobramentos:
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Códigos |
Receitas |
Desdobramento R$ |
Total R$ |
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1 |
RECEITAS CORRENTES |
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20.969.429,57 |
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11 |
Receitas Tributárias |
362.184,00 |
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12 |
Receitas de Contribuições |
661.128,00 |
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13 |
Receita Patrimonial |
151.917,72 |
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14 |
Receitas de Serviços |
25.507,74 |
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15 |
Transferências Correntes |
19.728.897,11 |
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16 |
Outras Receitas Correntes |
39.795,00 |
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20 |
Contas Redutoras |
(1.697.598,80) |
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2 |
RECEITAS DE CAPITAL |
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7.756.840,87 |
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21 |
Alienação de Bens |
35.921,17 |
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22 |
Transferências de Capital |
7.668.929,48 |
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23 |
Outras Rec. de Capital |
51.990,22 |
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Total da Receita : |
27.028.671,64 |
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Parágrafo único - As Receitas que decorrerão da arrecadação de Tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, são estimadas com desdobramento no Anexo III, na forma da legislação vigente.
Art. 3º - A Despesa Total é Fixada no valor de R$ 26.644.709,36(vinte e seis milhões seiscentos e quarenta e quatro mil setecentos e nove mil trinta e seis centavos), de acordo com os seguintes desdobramentos:
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Códigos |
Despesas |
Desdobramento R$ |
Total R$ |
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3 |
DESPESAS CORRENTES |
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17.583.154,65 |
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31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
9.446.104,27 |
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32 |
Juros e Encargos da Divida |
27.227,00 |
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33 |
Outras Despesas Correntes |
8.109.823,38 |
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4 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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9.061.554,71 |
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44 |
Investimentos |
8.695.451,71 |
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45 |
Amortização da Dívida |
366.103,00 |
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Total da Despesa : |
26.644.709,36 |
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Paragrafo único – A diferença no valor de R$ 383.962,28(trezentos e oitenta e três mil novecentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), corresponde a Previsão destinada a RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 4º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no Artigo 3º desta Lei, a execução orçamentária e financeira mediante programação apresentada, estão discriminados no Anexo V, ou simplesmente QDD.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E INVESTIMENTO
Art. 5º – O Orçamento Geral do Município é composto do:
I – Orçamento Fiscal R$ 12.060.688,24(doze milhões sessenta mil seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 6.280.026,49(seis milhões duzentos e oitenta mil vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
III – Orçamento de Investimento R$ 8.687.956,91(oito milhões seiscentos e oitenta e sete mil novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos);
IV – Amortização da Divida R$ 366.103,00(trezentos e sessenta e seis mil cento e três reais).
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I – Abrir Créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades administrativas orçamentárias.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 7º - Integram esta lei os seguintes anexos e adendos:
I – Demonstrativo Orçamentário da Receita e Despesa, Segundo as Categorias Econômicas (Lei 4.320/64);
II – Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária, segundo categorias econômicas (Lei 4.320/64);
III – Demonstrativo da Receita Orçamentária (Lei 4.320/64);
IV – Demonstrativo da Natureza da Despesa Por Unidade Orçamentária (Lei 4.320/64);
V – Demonstrativo dos Projetos e Atividades segundo as Categorias Econômicas – Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD(Lei 4.320/64);
X – Evolução das Receitas arrecadadas nos três últimos exercícios (Lei 4.320/64);
adendos:
I – Natureza e Consolidação da Despesa em Geral (Lei 4.320/64);
II – Função de trabalho do Governo – Demonstrativo das Funções e Subunções(Lei 4.320/64);
III – Demonstrativo de Funções e Subfunções Vinculo com Recursos, Projetos e Atividades Vinculados e/ou não Vinculados(Lei 4.320/64);
IV – Demonstrativo da Despesa por Órgão, Unidade e Função(Lei 4.320/64);
V – Resumo do Orçamento Fiscal, da Seguridade e Investimentos(Lei 4.320/64);
Art. 8º - Além dos anexos de que trata o artigo anterior, integra a esta Lei Os Anexos de Metas Fiscais da LDO;
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Serra Caiada/RN em, 28 de novembro de 2013.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:0AC89FE1