ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 657/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB VAAT E VAAF

LEI Nº 657/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial com base no inciso III do §1o do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Municipal no 649/2020, de 25 de setembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa referente aos poderes, fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta do Município de Riachuelo/RN para o exercício financeiro de 2021.

 

O PREFEITO

MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) na Lei Municipal no 649/2020, de 25 de setembro de 2020, observadas as normas que tratam do orçamento municipal de Riachuelo/RN, em conformidade com o que segue:

 

Suplementação ( + )

200.000,00

06

06

01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

12.361.0007.2190.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM

R$ 32.000,00

 

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.361.0007.2190.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM

R$ 7.000,00

 

 

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.:

11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.361.0007.2190.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM

R$ 500,00

 

 

 

3.3.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

F.R.:

11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.361.0007.2190.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM

R$ 500,00

 

 

 

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.:

11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.361.0007.2191.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM

R$ 1.000,00

 

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.361.0007.2191.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM

R$ 1.000,00

 

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.361.0007.2191.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM

R$ 1.000,00

 

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

06

06

01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

12.361.0007.2191.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM

R$ 5.000,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2194.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL

R$

15.000,00

 

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2194.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL

R$ 3.000,00

 

 

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.:

11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2195.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

R$ 1.000,00

 

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2195.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

R$ 1.000,00

 

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2195.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

R$ 1.000,00

 

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2195.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

R$ 10.000,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2194.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL

R$ 15.000,00

 

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2194.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL

R$ 3.000,00

 

 

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.:

11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT

 

06

06

01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

12.365.0007.2195.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

R$ 1.000,00

 

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2195.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

R$ 1.000,00

 

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2195.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

R$ 1.000,00

 

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2195.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

R$ 10.000,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.361.0007.2192.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM

R$ 25.000,00

 

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

11140000

 

 

 

114

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.361.0007.2192.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM

R$ 5.000,00

 

 

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.:

11140000

 

 

 

114

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.361.0007.2193.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM

R$ 1.000,00

 

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.361.0007.2193.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM

R$ 1.000,00

 

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.:

11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.361.0007.2193.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM

R$ 1.000,00

 

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.:

11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

06

06

01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

12.361.0007.2193.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM

R$ 5.000,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.:

11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.365.0007.2196.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL

R$ 12.000,00

 

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

11140000

 

 

 

114

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.365.0007.2196.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL

R$ 3.000,00

 

 

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.:

11140000

 

 

 

114

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.365.0007.2197.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

R$ 1.000,00

 

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.365.0007.2197.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

R$ 1.000,00

 

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.:

11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.365.0007.2197.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

R$ 1.000,00

 

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.:

11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.365.0007.2197.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

R$ 8.000,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.:

11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.365.0007.2196.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL

R$ 12.000,00

 

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

11140000

 

 

 

114

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.365.0007.2196.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL

R$ 3.000,00

 

 

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.:

11140000

 

 

 

114

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF

 

06

06

01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

 

12.365.0007.2197.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

R$ 1.000,00

 

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.365.0007.2197.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

R$ 1.000,00

 

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.:

11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.365.0007.2197.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

R$ 1.000,00

 

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.:

11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.365.0007.2197.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

R$ 8.000,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.:

11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

Art. 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Anulação:

06

06

01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

12.361.0008.1017.0000

AQUISIÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE TRANSPORTE ESCOLAR R$ -150.000,00

 

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

11250000

 

 

 

022

Transferência de Convênio à Educação

 

06

06

01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

12.361.0008.1018.0000

AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS

R$ -50.000,00

 

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

11110000

 

 

 

001

Transferências de Imposto e Transf. - Educação

 

Anulação ( - )

-200.000,00

 

Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE RIACHUELO/RN, 13 DE SETEMBRO DE 2021.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria de Fatima Xavier de Andrade
Código Identificador:0AC916B7