ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 788/2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROSSOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, faço saber que a Câmara Municipal de Grossos/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art.1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo,normativo, deliberativo, propositivo, mobilizador e de controle social do Sistema Municipal de Ensino, com finalidade de fazer cumprir a legislação pertinente no trato dos assuntos educacionais e no desenvolvimento da política educacional do Município de Grossos-RN.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação integra-se ao sistema orçamentário da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º.Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I – Elaborar seu regimento e modificá-lo quando necessário;
II – Promover a discussão das políticas educacionais municipal, acompanhando sua implementação e avaliação;
III – participar da elaboração, aprovar e avaliar o Plano Municipal de Educação, acompanhando sua execução;
IV – Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento;
V – Promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, propondo políticas e metas para a sua organização e melhoria;
VI – Exigir o cumprimento e dever do Poder Público para com o ensino, em conformidade com os artigos 208 e 134, respectivamente, das Constituições Federal e Estadual e ementa Constitucional Federal 14/96, Lei Orgânica do Município de Grossos/RN.
VII – Acompanhar e avaliar a chamada anual de matrícula, o recenseamento escolar, o acesso à educação, as taxas de aprovação/reprovação e de evasão escolar;
VIII – Acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do magistério municipal, visando a melhoria das condições de trabalho, formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos;
IX – Analisar e, quando for o caso, propor alternativas para a destinação e aplicação de recursos relacionados ao espaço físico, equipamentos, material didático, e quanto mais se refira ao desempenho do orçamento municipal para o ensino e a educação;
X – Analisar projetos ou planos para a contrapartida do município em convênios com a União, Estado, Universidades ou outros Órgãos de interesse de educação;
XI – manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica propostos pelo Poder Executivo Municipal, Conselho Estadual de Educação ou outras instâncias administrativas municipais;
XII – Autorizar o funcionamento e decidir pelo reconhecimento das Escolas Públicas ou privadas que compõem o Sistema Municipal de Ensino deliberando, fiscalizando e assessorando a política educacional de Grossos-RN;
XIII – Manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do Município, de cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino;
XIV – Opinar e acompanhar o processo das ações, a pedido, de atividades escolares de estabelecimentos ligados à rede municipal;
XV – Participar de elaboração do calendário escolar dos estabelecimentos da rede municipal, antes de seu encaminhamento para aprovação do órgão competente;
XVI – Sugerir normas especiais para que o Ensino Fundamental atenda às características regionais e sociais locais, tendo em vista o aperfeiçoamento educativo e respeitando o caráter nacional da educação;
XVII – Pronunciar-se sobre a regularidade de funcionamento dos estabelecimentos de Ensino de qualquer nível, grau ou modalidade, no âmbito do Município;
XVIII – Acolher denúncia de irregularidade no âmbito da educação do Município, constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e encaminhamento às conclusões quando foro caso, às instâncias competentes;
XIX – Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos públicos destinados à Educação;
XX – Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e outros Conselhos Municipais de Educação;
XXI – Exercitar, no âmbito de sua jurisdição, funções delegadas pelo Conselho Estadual, além daquelas que lhes são inerentes e exclusivas;
XXII – Elaborar e publicar anualmente relatório de suas atividades;
XXIII – Participar da elaboração do orçamento público municipal relativo à educação;
XXIV – Aprovar o plano de aplicação e a prestação de contas dos recursos do salário educação, destinado ao Município, conforme determina a Lei Estadual nº 8.128/2001.
XXV – Manifestar-se no âmbito de sua competência sobre questões em que esta Lei for omissa.
CAPÍTULO II – ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS
Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação será constituído de 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal após eleição e/ ou indicação feita pelas instituições de que trata o Art. 5º.
Art. 5º. A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação será feita obedecendo a seguinte formação:
I – Representantes da Administração Pública Municipal:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação - SME, indicados pelo respectivo Secretário (a) de Educação Municipal;
01 (um) representante do Poder Executivo indicados pelo próprio Executivo deste município;
01 (um) representante do Magistério Público Municipal com atuação na Educação Infantil, eleito em reunião e quando não houver eleito, deverá ser indicado pelos gestores das escolas que possuem educação infantil;
01 (um) representante do Magistério Público Municipal com atuação na Ensino Fundamental, eleito em reunião e quando não houver eleito, deverá ser indicado pelos gestores das escolas que possuem professores que atuam no Ensino Fundamental;
01 representante dos Dirigentes de Escola da Rede Municipal de
Ensino, indicados pelo respectivo Secretário (a) de Educação Municipal;
01 (um) representante de Técnicos de Secretarias das Escolares, eleito em reunião e quando não houver eleito, deverá ser indicado pelos gestores das escolas;
II – Representantes da Sociedade Civil:
01 (um) representante do Sistema Estadual de Ensino, indicado pelas escolas da rede estadual presentes no município;
01 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado pela presidência do Conselho Tutelar;
01 (um) representante da Rede Privada de Ensino, indicado pelas escolas privadas presentes no município;
01 (um) representante da Rede Filantrópica de Ensino/Entidade Civil organizada, indicada pelas entidades civis;
01 (um) representante dos Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino, indicados pelos gestores escolares;
01 (um) representante do segmento de pais/responsável legal, por alunos matriculados regularmente na rede municipal de ensino, indicados pelos gestores escolares.
§1º Na ocasião em que ocorrer mais de um indicado para a mesma categoria de representatividade, deverá ocorrer uma assembleia com os respectivos indicados para que sejam realizados uma votação para escolha de titulares e suplentes.
§2º Para cada Conselheiro Titular será indicado, no âmbito das respectivas instituições, um Conselheiro Suplente que o substituirá em todas as ocasiões em que o titular estiver impedido de participar e, em caso de vacância ou desistência do titular, o conselheiro suplente assume a titularidade até o final do mandato.
§3º O mandato de cada Conselheiro assim como do respectivo suplente, terá duração de 04 (quatro) anos consecutivos, prorrogável por igual período, a ser contabilizado a partir do ano de publicação dessa lei.
Art. 6º- Ao Presidente do CME incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do conselho e especificamente:
I – Representar o CME nos atos que se fizerem necessários;
II – Convocar e presidir as reuniões ou suspendê-las quando necessário, bem como dar execuções as suas decisões;
III – Aprovar as pautas das reuniões e resolver as questões de ordem;
IV – Indicar entre os membros do CME os conselheiros para executar tarefas especificas;
V – Tomar as providências necessárias as substituições de conselheiros por seus suplentes, nas suas ausências e impedimentos, ou em virtude de desligamento;
VI – Assinar as atas das reuniões e, juntamente com os conselheiros, as resoluções do CME;
VII – Assinar e encaminhar as decisões do CME às instituições educacionais e promover suas ações, divulgação junto à população;
VIII – indicar membros para compor as subcomissões técnicas bem como designar e dar posse aos seus componentes;
IX – Indicar membros para a realização de estudos, levantamento e emissão de pareceres necessários a consecução da finalidade do CME;
X – Requisitar informações e diligências necessárias à execução das atividades do CME.
Art. 7º- A cada membro do CME, deverá:
I – Examinar as matérias submetidas à sua análise e emitir parecer e relatórios necessários;
II – Realizar estudos com vistas a fornecer subsídios às decisões do CME;
III – Participar das reuniões e nelas votar;
IV – Propor as convocações de reuniões extraordinárias;
V – Realizar fiscalização das atividades do CME executadas nas escolas municipais e privadas; apresentar proposições, apreciar, emitir parecer e apresentar resultados das atividades que lhe forem atribuídas;
VI – Sugerir normas e procedimentos necessários ao bom funcionamento das atividades do CME;
VII – Propor e requerer esclarecimentos que lhe forem úteis à melhor apreciação da matéria;
VIII – Indicar pessoas físicas ou jurídicas que possam contribuir par esclarecimento das matérias ou desenvolvimento das atividades do CME;
IX – Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
Art. 8º- Ao Vice Presidente do CME compete substituir o Presidente nos seus impedimentos temporários e legais e assumir as atribuições previstas no artigo 6º desta Lei, além de assumir definitivamente o exercício do mandato do Presidente até seu término nos casos que ocorrer morte, renúncia ou perda do mandato nos termos desta Lei.
Art. 9º- Ao secretário compete secretariar as reuniões do CME, lavrar e registrar as respectivas atas e cuidar do expediente, dando toda assistência técnica aos membros.
Parágrafo Único: A renovação do Conselho Municipal de Educação, deverá acontecer uma semana antes da finalização do atual mandato. A Secretaria Geral do CME deverá encaminhar ofícios solicitando as indicações e os nomes dos eleitos nas respectivas representatividades, para se proceder com a nova composição do conselho. Após a nova composição, realizar-se-á a primeira reunião com os novos membros para escolha do Presidente e Vice presidente. Por último, A secretaria geral, encaminhará toda documentação para que sejam publicados no diário oficial do município.
SEÇÃO II – DO FUNCIONAMENTO
Art. 10º. Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no município de Grossos-RN.
Art. 11º. Os membros do Conselho Municipal de Educação não acarretarão ônus ao erário municipal em seu exercício.
Art. 12º Os membros do Conselho Municipal de Educação terão direito ao recebimento das despesas de transportes e estadia, quando estas ocorrerem em instâncias fora da dominialidade do município.
Art. 13º.O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura:
I – O Plenário;
II – A Presidência;
III – A Secretaria Geral;
IV – As Câmaras Setoriais.
Art. 14º. O Plenário compõe-se dos Conselheiros no exercício pleno de seus
mandatos e é o órgão soberano de deliberação do Conselho Municipal.
Art. 15º. O Plenário só poderá funcionar com o número mínimo da maioria simples e as deliberações tomadas por maioria dos votos dos Conselheiros presentes à sessão.
Art. 16º. As sessões plenárias serão:
I – Ordinárias, quando realizadas uma vez por mês;
II – Extraordinárias, quando convocadas pela presidência ou a requerimento subscrito pela maioria simples, será assinada por todos os presentes a quaisquer momentos.
Art. 17º. A cada sessão plenária do Conselho Municipal será lavrada uma ata pela Secretaria Geral, assinada pelo Presidente e demais Conselheiros presentes contendo, em resumo, todos os assuntos tratados e as deliberações que foram tomadas.
Art. 18º. A Presidência é a representação máxima do Conselho Municipal de Educação, a reguladora dos seus trabalhos e a fiscal de sua ordem.
Art. 19º. O Conselho Municipal de Educação é presidido por 01 (um) Presidente e 01 (um) vice-presidente, eleito por seus pares, em eleição aberta pelos membros do conselho, para mandato de quatro anos, permitida recondução consecutiva nos mesmos cargos, ao qual deverão, após processo de eleição, ser nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal.
§1º A eleição para presidente e vice, se realizará a cada quatro anos, em até uma semana, após a composição do novo conselho, como previsto no parágrafo único do artigo 7º, que deverá ser eleito logo na primeira reunião do conselho e posteriormente publicado no diário oficial do município, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º O vice-presidente substituirá o presidente nos casos de ausência ou impedimento e suceder-lhe-á nos casos de vacância.
Art. 20º. A Secretaria Geral do Conselho Municipal de Educação será exercida por 01(um) servidor do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação e nomeado através de portaria municipal, ficando este profissional para dar apoio técnico a este conselho e aos demais conselhos do município, bem como: Conselho de Alimentação Escolar, Conselho Municipal de Educação, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Cacs-Fundeb, etc., entre outros.
Art. 17º. A Secretaria Geral do CME manterá:
II – Livro de atas das sessões plenárias com as assinaturas dos presentes;
Art. 18º. Além das atividades do Plenário, o Conselho Municipal de Educação terá 03 (três) Câmaras para estudos e deliberações preliminares sobre os assuntos que lhes são pertinentes.
Parágrafo único. As Câmaras de que trata este artigo são:
a) Câmara de Educação Básica;
b) Câmara de Legislação e Normas;
c) Câmara de Planejamento.
Art. 19º. As Câmaras terão a competência de apresentar propostas, analisar questões e elaborar parecer sobre sua área de abrangência.
Art. 20º. Cada Câmara compõe-se de 03 (três) Conselheiros, designados pelo Presidente e ouvido o Plenário, observadas as suas áreas de formação.
§1º O Presidente de cada Câmara será eleito por seus pares, para um mandato de 04 (quatro) anos.
§2º Nenhum conselheiro poderá pertencer a mais de uma Câmara.
§3º O Conselho poderá, além das Câmaras constantes do Art. 18, criar comissões especiais, de caráter temporário e com finalidades específicas.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21º. O Conselho Municipal de Educação contará com apoio técnico e administrativo necessários ao atendimento dos serviços prestados.
Art. 22º. As necessidades de local, pessoal técnico administrativo serão supridas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 23º. O Regimento Interno do CME deve ser criado e /ou atualizado e aprovado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, por no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 24º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com data retroativa a 06 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, Grossos/RN, 16 de junho de 2025
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:0ACBBC97