ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 011, DE 23 DE MAIO DE 2025.

Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE, KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA, no uso das atribuições que

lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, da

Constituição Federal, no Decreto-Lei nº 3.365/1941, e demais disposições aplicáveis à espécie, e:

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e

Nutricional - CAISAN do Município de Serrinha, Estado do Rio Grande do Norte, no

âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com a

finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da

administração pública municipais afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional,

com as seguintes competências:

 

I - Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea Municipal, a Política e o Plano

Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de

recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de

sua implementação;

II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e

Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança

Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de SAN;

III - apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar

e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de

Segurança Alimentar e Nutricional;

IV - Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de

Segurança Alimentar e Nutricional;

V - Participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e

pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a

Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão

do DHAA e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e

Nutricional;

VI - Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do

Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições.

VII - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do

CONSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal

apresentando relatórios periódicos;

VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei nº 11.346 de

15 de setembro de 2006 e os Decretos nº 6272 e nº 6273, ambos de novembro de 2007 e

o Decreto nº 7272 de 25 de agosto de 2010.

 

Art. 2° - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será

implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser

construído intersetorialmente pela Câmara Municipal Intersetorial de Segurança

Alimentar e Nutricional, com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal

de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações das Conferências

Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 1° - o Plano Municipal de SAN deverá:

I - Conter análise da situação nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

II - Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;

III - Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº

7.272/2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA e pela Conferência Municipal

de SAN;

IV - Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar

e Nutricional;

V - Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas

das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais

em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a

diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;

VI - Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.

VII - Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Interministerial

de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do CONSEA e no monitoramento

da sua execução.

 

Art. 3° - A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e

ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática

a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais

disposições da legislação aplicável.

 

Art. 4° - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser

integrada pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes no

CONSEA, de que trata o Decreto n° e presidida, preferentemente, por titular de pasta

com atribuições de articulação e integração.

 

Art. 5° - A Secretaria-Executiva da câmara ou instância governamental de gestão

intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo órgão

governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da

pasta, e designado por ato do chefe do executivo.

 

Art. 6° - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá

instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações

específicas.

 

Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Serrinha/RN, em 23 de maio de 2025.

 

KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
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