ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PARECER E DECISÃO DO REQUERIMENTO DE DEBORA CARULINE PEREIRA SILVA (RESCISÃO CONTRATUAL)

PARECER ADMINISTRATIVO

Interessada: DÉBORA CARULINE PEREIRA SILVA

Assunto: Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços e Desligamento de Vínculo Funcional

 

Trata-se de requerimento administrativo formulado por servidora contratada temporariamente para o exercício da função de Professora de Língua Portuguesa da Rede Básica de Educação do Município de Rafael Godeiro/RN, por meio de Processo Seletivo Simplificado, no qual solicita a rescisão do contrato de prestação de serviços e o desligamento do quadro de servidores temporários.

 

A requerente fundamenta seu pedido na aprovação em outro processo seletivo, manifestando opção por assumir a nova vaga, requerendo o desligamento do vínculo atual para fins de evitar acúmulo de cargo público, em conformidade com o que dispõe a legislação vigente.

 

Após análise do pedido e da documentação constante nos autos, verifica-se que o requerimento encontra respaldo legal, tratando-se de desligamento voluntário, não havendo impedimentos administrativos nem previsão de penalidades contratuais aplicáveis à requerente.

 

Ressalta-se que o desligamento da servidora ocorrerá desde 31 de janeiro de 2026, deixando esta, a partir de 1º de fevereiro de 2026, de integrar o quadro de servidores temporários do Município, bem como os sistemas administrativos e a folha de pagamento municipal.

 

Diante do exposto, esta Secretaria Municipal de Administração e Gestão – SMAG emite PARECER FAVORÁVEL à rescisão contratual e ao desligamento do vínculo funcional da servidora requerente, sem aplicação de penalidades.

 

Rafael Godeiro/RN, 12 de fevereiro de 2026.

 

FLÁVIA KARINE DE PAIVA BATISTA

Secretária Municipal de Administração e Gestão – SMAG

 

DESPACHO

 

Interessada: DÉBORA CARULINE PEREIRA SILVA

 

Considerando o requerimento apresentado pela servidora contratada temporariamente para o exercício da função de Professora de Língua Portuguesa da Rede Básica de Educação do Município de Rafael Godeiro/RN, bem como o Parecer Favorável emitido pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão – SMAG;

 

Considerando que o pedido de rescisão contratual decorre de opção pessoal da servidora em assumir outro vínculo público, visando evitar acúmulo de cargos;

 

DEFIRO o pedido de rescisão do contrato de prestação de serviços, bem como o desligamento do vínculo funcional da servidora do quadro de servidores temporários deste Município, estabelecendo como data final do vínculo 31 de janeiro de 2026, ficando a requerente, a partir de 1º de fevereiro de 2026, desvinculada dos sistemas administrativos e da folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/RN, sem aplicação de quaisquer penalidades.

 

Encaminhe-se para as providências administrativas cabíveis.

 

Rafael Godeiro/RN, 12 de fevereiro de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal de Rafael Godeiro – RN


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:0AF1F085