ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 500/2026

LEI MUNICIPAL Nº 500/2026, de 08 de junho de 2026.

 

Institui a Política Municipal de Promoção e Ampliação do Acesso à Imunização, com ênfase nas ações de vacinação extramuros em escolas e comunidades, no Município de Lagoa Salgada/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção e Ampliação do Acesso à Imunização, com o objetivo de fortalecer e ampliar as ações de vacinação no Município de Lagoa Salgada/RN.

 

Art. 2º A Política Municipal de Imunização será desenvolvida em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde e do Programa Nacional de Imunizações (PNI).

 

Art. 3º São objetivos desta Lei:

 

I – ampliar as coberturas vacinais da população;

II – prevenir e controlar doenças imunopreveníveis;

III – facilitar o acesso da população às vacinas;

IV – promover ações educativas sobre a importância da vacinação;

V – fortalecer a vigilância epidemiológica das doenças imunopreveníveis.

 

CAPÍTULO II

 

DAS AÇÕES DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS

 

Art. 4º O Município promoverá ações de vacinação extramuros, visando ampliar o acesso da população às vacinas.

 

§1º As ações extramuros poderão ser realizadas em:

 

I – escolas públicas e privadas;

II – creches e instituições de ensino infantil;

III – comunidades rurais;

IV – instituições sociais, comunitárias e povos originários;

V – outros espaços públicos ou privados que facilitem o acesso da população.

 

§2º As ações deverão priorizar crianças, adolescentes, idosos e outros grupos definidos pelo Ministério da Saúde.

 

CAPÍTULO III

 

DA PARTICIPAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DAS ESCOLAS

 

Art. 5º As instituições de ensino públicas e privadas do Município de Lagoa Salgada colaborarão com as ações de imunização promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 6º Compete às escolas:

 

I – apoiar a realização de campanhas de vacinação no ambiente escolar;

II – colaborar com as equipes de saúde na organização das ações de vacinação extramuros;

III – orientar pais e responsáveis sobre a importância da atualização da caderneta de vacinação;

IV – incentivar a participação dos estudantes nas atividades educativas relacionadas à imunização.

 

Art. 7º As instituições de ensino poderão solicitar, no ato da matrícula ou rematrícula, a apresentação da caderneta de vacinação atualizada de crianças e adolescentes.

 

Parágrafo único. A ausência da caderneta de vacinação não impedirá a matrícula, devendo a escola orientar os responsáveis a procurar a unidade de saúde para regularização do esquema vacinal.

 

CAPÍTULO IV

 

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde atuará em parceria com:

 

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – demais órgãos públicos municipais;

IV – instituições públicas e privadas.

 

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

 

I – planejar e executar ações de vacinação extramuros;

II – promover campanhas educativas sobre a importância da vacinação;

III – realizar busca ativa de pessoas com vacinas em atraso;

IV – monitorar a cobertura vacinal do município;

V – capacitar os profissionais de saúde envolvidos nas ações de imunização.

 

CAPÍTULO V

 

DO REGISTRO DAS INFORMAÇÕES

 

Art. 10 Todas as ações de vacinação deverão ser registradas nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde, incluindo:

 

I – Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC);

II – e-SUS Atenção Primária;

III – Sistema de Informação da Atenção Básica (SISAB);

IV – outros sistemas oficiais vigentes.

 

CAPÍTULO VI

 

DA PERIODICIDADE DAS AÇÕES

 

Art. 11 As ações de vacinação extramuros deverão ocorrer, no mínimo, uma vez por semestre, podendo ser ampliadas conforme necessidade epidemiológica ou orientações do Ministério da Saúde.

 

CAPÍTULO VII

 

DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE

 

Art. 12 O Poder Executivo promoverá ações permanentes de educação em saúde voltadas à conscientização da população sobre a importância da vacinação.

 

Art. 13 Poderá ser instituída a Semana Municipal de Mobilização pela Vacinação, com atividades educativas, campanhas de vacinação e ações comunitárias.

 

CAPÍTULO IV

 

DA ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS

 

Art. 7º Fica instituída, no âmbito do Município de Lagoa Salgada/RN, a Estratégia Municipal de Vacinação Extramuros, compreendendo todas as ações de imunização realizadas fora das Unidades Básicas de Saúde, em conformidade com as diretrizes do Ministério da Saúde e do Programa Nacional de Imunizações (PNI).

 

Art. 8º As ações de vacinação extramuros têm como objetivos:

 

I – ampliar o acesso da população às vacinas, especialmente crianças, adolescentes, gestantes, idosos, pessoas com deficiência e grupos em situação de vulnerabilidade;

 

II – reduzir desigualdades no acesso à imunização;

 

III – contribuir para o alcance das metas de cobertura vacinal estabelecidas pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI);

 

IV – fortalecer as ações de vigilância epidemiológica no município;

 

V – promover ações educativas sobre a prevenção de doenças imunopreveníveis e a importância da vacinação.

 

Art. 9º As ações de vacinação extramuros poderão ser realizadas em:

 

I – escolas públicas e privadas;

 

II – creches e instituições de ensino infantil;

 

III – comunidades rurais, quilombolas ou periféricas;

 

IV – centros comunitários, praças públicas, feiras livres e eventos comunitários;

 

V – instituições sociais;

 

VI – domicílios, em casos específicos de pessoas com mobilidade reduzida, vulnerabilidade social ou dificuldade de acesso aos serviços de saúde.

 

Art. 10 Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

 

I – planejar, organizar e executar as ações de vacinação extramuros;

 

II – garantir a logística necessária para realização das campanhas, incluindo transporte, conservação adequada das vacinas e segurança das equipes;

 

III – capacitar os profissionais de saúde envolvidos nas ações de imunização;

 

IV – realizar o registro, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas;

 

V – desenvolver ações de mobilização social e educação em saúde voltadas à importância da vacinação;

 

VI – realizar busca ativa de pessoas com esquemas vacinais incompletos.

 

Art. 11 A vacinação extramuros seguirá rigorosamente os protocolos estabelecidos pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), assegurando:

 

I – armazenamento, transporte e manejo das vacinas conforme normas técnicas vigentes;

 

II – utilização de fichas, cadernetas de vacinação ou sistemas eletrônicos oficiais;

 

III – registro das doses aplicadas nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde;

 

IV – acompanhamento do calendário vacinal da população;

 

V – orientação aos pais, responsáveis e à comunidade sobre a importância da imunização completa.

 

Art. 12 As ações de vacinação extramuros poderão ocorrer de forma intersetorial, com a participação das seguintes secretarias municipais:

 

I – Secretaria Municipal de Saúde;

 

II – Secretaria Municipal de Educação;

 

III – Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

IV – outros órgãos e instituições parceiras.

 

Parágrafo único. A articulação intersetorial tem como objetivo fortalecer as estratégias de imunização e ampliar o alcance das ações de promoção da saúde no município.

CAPÍTULO IX

 

DA BUSCA ATIVA E DO MONITORAMENTO DA COBERTURA VACINAL

 

Art. 13 O Município de Lagoa Salgada/RN, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, deverá desenvolver estratégias permanentes de busca ativa de crianças, adolescentes e demais grupos prioritários com vacinas em atraso, com o objetivo de ampliar as coberturas vacinais e prevenir doenças imunopreveníveis.

 

Art. 14 A busca ativa poderá ser realizada por meio de:

 

I – visitas domiciliares realizadas pelas equipes da Estratégia Saúde da Família;

 

II – verificação da situação vacinal nas escolas e creches;

 

III – consulta aos sistemas de informação em saúde;

 

IV – campanhas de atualização da caderneta de vacinação;

 

V – articulação com lideranças comunitárias e agentes comunitários de saúde.

 

Art. 15 As informações referentes às ações de vacinação e busca ativa deverão ser registradas nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde, garantindo o acompanhamento das coberturas vacinais e o planejamento de novas ações.

 

CAPÍTULO X

 

DA SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PELA VACINAÇÃO

 

Art. 16 Fica instituída a Semana Municipal de Mobilização pela Vacinação, a ser realizada anualmente no Município de Lagoa Salgada/RN, preferencialmente em período estratégico definido pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 17 A Semana Municipal de Mobilização pela Vacinação terá como objetivos:

 

I – conscientizar a população sobre a importância da vacinação;

 

II – incentivar a atualização da caderneta de vacinação;

 

III – ampliar a cobertura vacinal no município;

 

IV – promover atividades educativas nas escolas e comunidades.

 

Art. 18 Durante a Semana Municipal de Mobilização pela Vacinação poderão ser realizadas:

 

I – campanhas de vacinação;

 

II – palestras educativas em escolas;

 

III – ações de vacinação extramuros;

 

IV – atividades de educação em saúde nas comunidades;

 

V – mobilizações sociais com participação da população.

 

CAPÍTULO XI

 

DO COMITÊ MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO

 

Art. 19 Fica instituído o Comitê Municipal de Imunização, com a finalidade de acompanhar, avaliar e fortalecer as ações de vacinação no Município de Lagoa Salgada/RN.

 

Art. 20 O Comitê Municipal de Imunização será composto por representantes:

 

I – da Secretaria Municipal de Saúde;

 

II – da Vigilância Epidemiológica;

 

III – da Atenção Primária à Saúde;

 

IV – da Secretaria Municipal de Educação;

 

V – da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

VI – do Conselho Municipal de Saúde;

 

VII – de outras instituições convidadas.

 

Art. 21 Compete ao Comitê Municipal de Imunização:

 

I – acompanhar as coberturas vacinais do município;

 

II – propor estratégias para ampliação da vacinação;

 

III – apoiar campanhas de imunização;

 

IV – incentivar ações educativas sobre vacinação;

 

V – contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI).

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei- da estratégia municipal de vacinação extramuros – correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas, se necessário, por recursos federais, estaduais ou doações específicas.

 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO CANINDE FREIRE

Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN. 


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
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