ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 13 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Vereadores de Fernando Pedroza.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Fernando Pedroza/RN, autorizado a reajustar o piso salarial do magistério municipal, seguindo a carga horária local e as especificações contidas no Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Municipal, em mais 14,95% (quatorze virgula noventa e cinco por cento), nos termos descritos no ANEXO I da Lei Municipal nº 108-A/2005.

 

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através da sua cota-parte do Fundeb 70%.

 

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 3º - ... (SUPRIMIDO).

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, não havendo efeitos retroativos quanto a implementação e concessão do reajuste salarial aos profissionais do magistério público da educação básica municipal.

 

Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 13 de março de 2023

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN

 

EMENDA SUPRESSIVA Nº 003/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 004/2023,

DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

Suprimir o artigo 3º do Projeto de Lei 004/2023, que dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providencias.

 

Fica suprimido nos termos do art. 151 do RI/CMFP o seguinte artigo:

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares, em mais 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) das despesas orçamentárias anuais.

 

Gabinete da Presidência José Cassimiro de Azevedo, Câmara Municipal de Fernando Pedroza – RN, em 13 de março de 2023

 

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA

Presidente 


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
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