ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 13 DE MARÇO DE 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Vereadores de Fernando Pedroza.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Fernando Pedroza/RN, autorizado a reajustar o piso salarial do magistério municipal, seguindo a carga horária local e as especificações contidas no Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Municipal, em mais 14,95% (quatorze virgula noventa e cinco por cento), nos termos descritos no ANEXO I da Lei Municipal nº 108-A/2005.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através da sua cota-parte do Fundeb 70%.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - ... (SUPRIMIDO).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, não havendo efeitos retroativos quanto a implementação e concessão do reajuste salarial aos profissionais do magistério público da educação básica municipal.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 13 de março de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
EMENDA SUPRESSIVA Nº 003/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 004/2023,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Suprimir o artigo 3º do Projeto de Lei 004/2023, que dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providencias.
Fica suprimido nos termos do art. 151 do RI/CMFP o seguinte artigo:
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares, em mais 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Gabinete da Presidência José Cassimiro de Azevedo, Câmara Municipal de Fernando Pedroza – RN, em 13 de março de 2023
FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA
Presidente
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
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