ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 591/2017
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 591 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Disciplina, em âmbito municipal, o incentivo ao esporte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município em seu art. 49, II,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESPORTE, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer no intuito de promover a aplicação de recursos financeiros, integrantes do Programa, em projetos de fomento a práticas esportivas formais e não-formais e ao desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades, na forma estabelecida por esta Lei.
Parágrafo único. Os incentivos e benefícios concedidos por esta Lei têm por finalidade:
I – ampliar e democratizar o acesso à prática esportiva, individual ou coletiva no Município de Tibau do Sul;
II – estimular e promover a revelação de atletas locais;
III – angariar recursos para o desenvolvimento do esporte amador e profissional, em qualquer modalidade esportiva, através da doação de recursos humanos e financeiros entre os diferentes entes da federação brasileira, dos múltiplos setores da sociedade civil, de empresas, e de organismos internacionais;
IV – deliberar a aplicação de recursos orçamentários próprios no incentivo direto de projetos de desenvolvimento de práticas esportivas formais e informais.
Art. 2º Para fins do disposto nesta lei considera-se:
I – patrocínio: a transferência gratuita, em caráter definitivo, de valores em pecúnia ou bens, móveis ou imóveis, ou a permissão de sua utilização sem transferência de domínio, ou a cobertura de gastos, sempre destinados à realização de projetos esportivos nos termos definidos por esta lei, com ou sem finalidade promocional e institucional de publicidade;
II – doação: a transferência gratuita, em caráter definitivo, de valores em pecúnia ou bens, móveis ou imóveis, ou a permissão de sua utilização sem transferência de domínio, ou a cobertura de gastos, sempre destinados à realização de projetos esportivos nos termos definidos por esta lei, com ou sem finalidade promocional e institucional de publicidade, sem o benefício fiscal instituído pelo art. 8º desta lei;
III – patrocinador: a pessoa física ou jurídica, que apoie projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer, nos termos do inciso I deste artigo;
IV – doador: a pessoa física ou jurídica que apoie projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer, nos termos do inciso II deste artigo;
V – proponente ou empreendedor: atleta, em nome próprio, ou pessoa jurídica de fins não econômicos e natureza esportiva, que propõe o projeto de caráter esportivo que será patrocinado e, uma vez aprovado pela Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer, será o responsável por sua fiel execução e pela apresentação da prestação de contas do projeto;
VI – proponente-beneficiário: autor de projeto.
Art. 3º Os recursos atenderão aos projetos apresentados por pessoas físicas ou jurídicas de natureza esportiva formal e informal, destinados a:
I – programas de treinamento de modalidades esportivas, com vistas a competições oficiais, comprovadas em calendário expedido pela entidade legalmente constituída e promotora responsável pela competição, com documento que assegure a participação do proponente;
II – aquisição de equipamentos esportivos necessários à prática do esporte, no segmento de desporto de rendimento não podendo ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do valor total do material pretendido;
III – projetos de pesquisa científica para o desenvolvimento do esporte;
IV – promoção e execução de projetos esportivos, nos segmentos da educação, profissional, amador e de participação da comunidade;
V – auxílio para o transporte, hospedagem e alimentação de atletas ou delegações para competições oficiais, com as comprovações do inciso I deste artigo;
VI – capacitação e atualização de profissionais da área da educação física e desporto;
VII – incentivo a publicações em que o foco central seja o esporte, incluindo capacidade do município em receber competições nacionais e internacionais, compreendendo a edição de mídias digitais e em periódicos voltados ao fomento do esporte.
§1º Não serão concedidos incentivos para pagamento de academias e clubes, obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados a promoções que tenham fins lucrativos, salvo situações extraordinárias objeto de regulamentação específica por parte do Executivo Municipal.
§2º O projeto esportivo deverá iniciar e terminar dentro do período esportivo constante no plano de trabalho, podendo ser prorrogado quando devidamente justificado.
Art. 4º Os Projetos devem conter, além dos dados cadastrais do proponente, justificativa, objetivos, prazos, estratégias de ação, plano de trabalho, contrapartida social, divulgação do apoio Municipal, metas qualitativas e quantitativas, planilha de custos e cronograma físico-financeiro.
§1º A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer poderá fornecer, a pedido dos interessados, esclarecimentos técnicos relativos aos projetos esportivos e estratégias de ação, observando-se procedimento a ser regulado em normativo específico.
§2º O projeto indicará a contrapartida social ou o benefício social que sua execução trará para comunidade local ou regional.
§3º A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, encaminhará os projetos devidamente instruídos, com parecer prévio, para a devida análise e decisão final pela Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças.
§4º Na seleção dos projetos, além da capacidade executiva será observada a não concentração de recursos por beneficiário, a ser aferida pelo montante recebido e pela quantidade de projetos apresentados.
§5º Os projetos esportivos no segmento de rendimentos serão ranqueados considerando-se o currículo esportivo com as devidas comprovações dos resultados alcançados pelo proponente por meio de informações da federação, confederação esportiva ou entidade semelhante, certificados, e outros a serem analisados.
§6º No caso de parecer desfavorável, a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer notificará o proponente informando-o das razões da decisão.
§7º A entidade civil ou clube social que for incentivador, patrocinador ou doador, não poderá ser proponente do projeto esportivo e nem receber qualquer tipo de vantagem financeira ou material de beneficiário do incentivo.
Art. 5º Para aprovação dos projetos, os beneficiários deverão preencher necessariamente os seguintes requisitos:
I – apresentar alvará municipal de funcionamento do evento, quando for o caso;
II – apresentar registro junto ao CNPJ ou CPF;
III – comprovar, no mínimo, 12 (doze) meses de atividade esportiva;
IV – apresentar Certidões Negativas de Débitos com a União, o Estado e o Município; Certidão Negativa da Justiça Federal e Estadual;
V – outros documentos pertinentes.
Parágrafo único. Além dos documentos exigidos no rol do presente artigo, avaliando os critérios de conveniência e oportunidade a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer poderá exigir do beneficiário outros documentos além dos solicitados.
Art. 6º Os projetos aprovados serão acompanhados pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, considerando as metas técnicas, a correta utilização de recursos, a contrapartida social e a adequada utilização dos meios de divulgação.
Art. 7º O acompanhamento dos projetos poderá implicar em direta intervenção por parte do Governo Municipal de Tibau do Sul/RN e Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, visando a correção das irregularidades constatadas.
§1º Caso o beneficiário não corrija as irregularidades apontadas, concedida ampla defesa, n prazo de 5 (cinco) dias, Governo Municipal de Tibau do Sul/RN e Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer poderão adotar as seguintes medidas:
a) advertência ao beneficiário;
b) suspenção do projeto; e
c) cancelamento do projeto.
§2º Quando da ocorrência de intervenção em projetos aprovados, serão emitidos pareceres técnicos justificado tal procedimento e indicando providencias que deverão ser tomadas pelos autores dos projetos.
§3º No caso de desistência ou cancelamento do projeto, o valor do incentivo será direcionado para outro projeto ou devolvido para o Tesouro Municipal através de processo próprio.
Art. 8º É obrigatória a menção ao Governo Municipal de Tibau do Sul/RN e Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, bem como ao programa “PROESPORTE”, nos produtos e materiais resultantes de projetos, divulgação, promoção e distribuição no padrão a ser definido pelo Governo.
§1º As pessoas físicas ou jurídicas de natureza esportiva beneficiárias desta lei, ficam obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão do Governo Municipal de Tibau do Sul/RN, em todos uniformes usados em competições, e em outros materiais e equipamentos.
§2º O Governo Municipal de Tibau do Sul/RN poderá utilizar imagens das pessoas discriminadas no parágrafo anterior para a promoção das suas atividades institucionais, sendo que a apresentação de projeto pelos beneficiários implica ciência e anuência deste, quanto à utilização prevista no presente dispositivo.
§3º As ações de divulgação provenientes do incentivo serão de exibição, utilização e circulação públicas, não podendo ser destinados ou restritos a circuitos privados, e sob hipótese alguma terão fins lucrativos.
Art. 9º A prestação de contas considerará os pareceres técnicos e laudo final a ser emitido pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.
Parágrafo único. O laudo final concluirá acerca da utilização dos recursos, do cumprimento das metas e quanto aos meios de divulgação, podendo ser parcial no que se refere à contrapartida.
Art. 10. A prestação de contas acerca da utilização dos recursos financeiros compreenderá verificação do cumprimento do termo de compromisso e cooperação, e ainda da legislação fiscal-contábil vigente.
§1º A critério da Administração Municipal, poderão ser exigidas prestação de contras parciais ou mensais, ou em outro lapso de tempo, condicionando-se a continuidade dos repasses, à aprovação das referidas contas.
§2º No caso da não aprovação da prestação de contas, fica o beneficiário automaticamente impedido de receber recursos de incentivo ao Esporte em projetos futuros até regularização.
§3º A não realização do projeto, sem justa causa, ou a incorreta utilização dos recursos do incentivo, sujeitarão o beneficiário, às sanções penais e administrativas previstas em lei.
Art. 11. A prestação de contas será apresentada da seguinte forma:
I – metas técnicas: comparação de objetivos e metas atingidos, observando a melhora no desempenho;
II – divulgação: a demonstração e adequado cumprimento dos meios utilizados;
III – contrapartida social: análise correta da execução proposta do objeto aprovado no projeto.
Art. 12. O beneficiário deverá apresentar prestação de contas no prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, do término do projeto.
Art. 13. Na hipótese de reprovação das contas ou da sua não apresentação, os respectivos processos serão remetidos à Procuradoria-Geral do Município, para cobrança e ressarcimento, ficando o beneficiário sujeito à devolução do valor recebido, acrescido de multa no valor de 30% (trinta por cento) sobre o valor recebido.
Art. 14. O banco de dados sobre os projetos esportivos será mantido pelo Governo Municipal de Tibau do Sul/RN juntamente com a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, 12 de setembro de 2017.
ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito
Publicado por:
Valdecio Macêdo de Santana
Código Identificador:0B089A65