ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.025/2019

SANCIONO

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 21 de Novembro de 2019

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de propriedade do Município De Goianinha/RN, à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB/RN, No âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado Rio Grande Do Norte, Denominado Pró-Moradia/Viver Melhor, pelo Município de Goianinha/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em doação à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Sociedade de Economia Mista Estadual, inscrita no CNPJ nº 09.509.294/0001-56, o imóvel a seguir descrito e caracterizado:

a) 01 (Um) terreno localizado no município de Goianinha/RN, situado as margens da BR-101, na Mata do Pau Ferro, perfazendo uma área de 4.800 m2 (quatro mil e oitocentos metros quadrados), cujo perímetro é de 380 m (trezentos e oitenta metros);

b) inicia-se a descrição do perímetro da área ao Norte com imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Goianinha-RN, medindo 30 m (trinta metros), ao Sul com a Mata do Pau Ferro, medindo 30 m (trinta metros), ao Leste com a faixa de domínio da BR-101, medindo 160 m (cento e sessenta metros) e ao Oeste com imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Goianinha-RN, medindo 160 m (cento e sessenta metros), consoante planta de demarcação da área em anexo, parte integrante desta Lei, objeto da matricula nº 2.757, no livro 2, Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Goianinha-RN.

Artigo 2º. O imóvel descrito no artigo anterior, destina-se exclusivamente à promoção, por parte da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB/RN, no Município de Goianinha/RN, voltado a execução do programa PRÓ-MORADIA/VIVER MELHOR, regulamentado pela Instrução Normativa nº 004/2018/Ministério das Cidades/Ministério do Desenvolvimento Regional, destinados a construção de Unidades Habitacionais para população carente do Município de Goianinha/RN, caracterizada como de interesse social, objetivando reduzir o déficit habitacional do município.

Parágrafo Único. Os beneficiários referidos no caput deste artigo, deverão estar enquadrados e credenciados no Plano Habitacional do programa em questão, assim como nos requisitos de seleção a serem indicados pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB/RN.

Artigo 3º. As Unidades Habitacionais, as quais se refere o artigo 2º desta Lei, deverão atender ao fim que se destinam, sob pena de reversão ao Patrimônio do Município de Goianinha-RN.

Artigo. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 21 de novembro de 2019.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA

Primeiro Secretário

 

JULIANA BEZERRA BRAGA

Segunda Secretária 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:0B1110FB