ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SANCIONA LEI Nº 297/2011.
O Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, Promulga nesta data a Lei Nº 297/2011, de 20 de dezembro de 2011, que Institui, no âmbito do Município de Serrinha dos Pintos-RN, o cargo de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda Constitucional Nº. 51, de 14 de fevereiro de 2006, e da Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006, e dá outras providências, e determina seus efeitos jurídicos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos-RN
Em, 20 de dezembro de 2011
FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS
Prefeito Municipal
CPF: 399.624.074-00
Publicado por:
Cley Henrique Campos
Código Identificador:0B11A672