ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 619/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
“Cria a “Assistência Financeira Complementar da União” aos profissionais definidos na Lei Federal nº 14.434/2022 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itaú-RN, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Com o objetivo de fazer cumprir as determinações contidas no Par. Único do art. 15-C, da Lei Federal nº14.434/2022, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, a título de “Assistência Financeira Complementar da União”, os valores repassados pelo Ministério da Saúde a este Município, para os profissionais das categorias ora especificados.
§ 1º – A “Assistência Financeira Complementar da União” especificado no caput deste artigo se refere a diferença entre o salário base e gratificações permanentes percebidos pelo servidor público municipal, e o valor do piso nacional instituído pela Lei Federal nº14.434/2022, e no seu total a pagar o ente está limitado ao valor repassado pelo Ministério da Saúde.
§ 2º - A “Assistência Financeira Complementar da União” ora instituído se refere a carga horaria de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3º - Havendo redução ou aumento no valor repassado pelo Ministério da Saúde ao município, o valor da “Assistência Financeira Complementar da União” ora criado será ajustado na mesma proporção registrada.
§ 4º - A “Assistência Financeira Complementar da União” ora instituído não será incorporado à remuneração fixa do servidor público.
Art. 2º - O direito ao recebimento da “Assistência Financeira Complementar da União” especificado no art. 1º desta Lei será garantido sempre que a União Federal repassar os recursos correspondentes a essa despesa, ao município.
Par. Único – Não havendo o repasse financeiro federal ao município, o direito ao recebimento da “Assistência Financeira Complementar da União” é cessado, não havendo obrigações com o servidor público municipal.
Art. 3º – Os recursos originados da Lei Federal nº14.434/2022, de 04 de agosto de 2022, serão destinados ao pagamento da “Assistência Financeira Complementar da União” dos servidores públicos municipais, esses pertencentes ao quadro permanente do município, aos servidores contratados temporariamente por tempo determinado, bem como aos que estejam vinculados a outras personalidades jurídicas, destintas do município, ao qual realizem procedimentos ou prestem serviços a esta municipalidade advindos de tramites licitatórios e todos devem estar em plena atuação nessas respectivas funções.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 40, 41 e 42, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 740.000,00 (Setecentos e Quarenta Mil Reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde referente a Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, conforme a seguir:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
|
UNIDADEGESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
ÓRGÃOORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
|
|
UNIDADEORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
|
|
FUNÇÃO |
10 – Saúde |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
|
|
PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
|
|
AÇÃO |
2.22 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
|
|
Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
200.000,00 |
|
SUB-FUNÇÃO |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
|
PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
|
|
AÇÃO |
2.65 - MANUTENÇÃO DA MATERNIDADE MARCOLINO BESSA |
|
|
Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
140.000,00 |
|
Elemento de despesa |
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
400.000,00 |
|
SUB - TotalR$........ |
740.000,00 |
|
Art. 5º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação, Natureza da Receita: 1.7.1.3.50.5.1.02Transf. De Rec. Do SUS – Gestão do SUS – Complementação ao pagamento do Piso salarial dos Enfermeiros, Fonte: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art.6º- As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual) – 2022 a 2025, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2023.
Art.7º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de setembro de 2023.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:0B3FE74C