ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 517, DE 04 DE ABRIL DE 2022

Institui a Política Habitacional de Interesse Social do Município de Taipu e seus respectivos programas.

 

O Prefeito Municipal de Taipu Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com fundamento no art. 87, I, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui a Política Habitacional de Interesse Social do Município de Taipu/RN.

Art. 2º A Política Habitacional de Interesse Social do Município de Taipu/RN será implementada mediante os seguintes Programas:

I – Programa Municipal de Habitação;

II – Programa Aluguel Social;

III – Programa de doação de material de construção para construção e reforma de residências para famílias de baixa renda.

Art. 3º Na execução da política habitacional de que trata esta Lei, o Poder Executivo estabelecerá, por proposição da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Secretaria Municipal de Administração, Obras e Urbanismo, e Coordenaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, as áreas a serem ocupadas pelos programas habitacionais, com todos os detalhamentos, ouvida a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Seção I

Disposições preliminares

Art. 4º Fica instituído o Programa Municipal de Habitação de Taipu – RN.

Art. 5º O Programa Municipal de Habitação de Taipu – RN tem como objetivo propiciar a famílias de baixa renda, por meio de doação, lotes para a edificação de habitação.

§ 1º Para os fins desta Lei Municipal, considera-se família a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

§ 2º Para os fins desta Lei Municipal, são consideradas de baixa renda as famílias com renda familiar per capita de até meio salário mínimo.

Art. 6º O Município facilitará o loteamento de seus terrenos subutilizados e a aquisição, inclusive por meio de desapropriação, de propriedades particulares para destiná-los ao Programa Municipal de Habitação de Taipu – RN.

Art. 7º Os lotes destinados ao Programa Municipal de Habitação de Taipu – RN devem ser dotados de infraestrutura básica e possuir área mínima de 120 m² (cento e vinte metros quadrados) e máxima de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

Art. 8º A doação do lote para edificação realizada à família beneficiada pelo Programa Municipal de Habitação será revogada nas seguintes hipóteses:

I – locação ou alienação do bem percebido;

II – não utilização pela família do bem percebido para firmar o domicílio dela em dois anos, contados do recebimento do bem.

Parágrafo único. A doação referida no caput deste artigo será feita em nome da pessoa física designada como responsável pelo núcleo familiar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Art. 9º As famílias beneficiárias do Programa Municipal de Habitação poderão ser isentas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - mediante lei específica.

Art. 10. Cada família poderá ser beneficiada apenas uma vez do Programa Municipal de Habitação.

Seção II

Do processo de habilitação e classificação

rt. 11. O procedimento de habilitação das famílias aos programas da Política Habitacional de Interesse Social de Taipu – RN será regulamentado mediante decreto.

 

Art. 12. A abertura das inscrições para os programas da Política Habitacional de Interesse Social de Taipu - RN será precedida de divulgação por edital publicado na imprensa local e no Diário Oficial do Município de Taipu - RN.

Art. 13. Somente poderão habilitar-se no Programa Municipal de Habitação de Taipu – RN as famílias que:

I – tenham domicílio no Município de Taipu – RN há pelo menos cinco anos, a contar da data de abertura das inscrições;

II – tenham renda familiar mensal não superior a dois salários-mínimos;

III – não tenham imóveis registrados em nome de algum de seus integrantes;

IV – não tenham sido beneficiárias em outros programas habitacionais no âmbito municipal, estadual ou federal nos últimos 04 (quatro) anos;

V – tenham Inscrição no CadÚnico.

Parágrafo único. A comprovação exigida no inciso I do art. 13 desta Lei será realizada mediante os seguintes documentos:

I – inscrição atualizada no CadÚnico neste Município pelo tempo exigido pelo respectivo Programa instituído por esta Lei;

II – comprovante de domicílio eleitoral neste Município pelo tempo exigido pelo respectivo Programa instituído por esta Lei;

III - comprovante emitido pelas políticas de saúde e educação, como matrícula escolar ou ficha em unidade de saúde pelo tempo exigido pelo respectivo Programa instituído por esta Lei.

IV – demais documentos que demonstrem que o pretenso beneficiário possui tempo mínimo de residência neste Município;

Art. 14. As famílias habilitadas, representadas pelos seus respectivos responsáveis pelo núcleo familiar, para os programas previstos nesta Lei comporão lista de classificação organizada em ordem decrescente de prioridade.

Parágrafo único. A ordem descrente de prioridade tratada no caput será elaborada pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social considerando a necessidade socioeconômica da família habilitada, que será avaliada considerando a conjugação dos seguintes fatores:

I – estar residindo em área de risco ou de remoção;

II - ter entre seus membros pessoa com deficiência;

III – ter entre seus membros pessoa idosa;

IV – ter mulheres como responsáveis pela unidade familiar, conforme declaração no CadÚnico;

V – estar residindo em área verde, pública ou destinada à preservação ambiental.

 

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL

Art. 15. O Programa Aluguel Social tem como objetivo facilitar a famílias de baixa renda desabrigadas, desalojadas ou que residam em imóveis localizados em áreas públicas, em áreas de risco de desastre ambiental ou interditadas pela Defesa Civil, o acesso à moradia segura mediante a concessão de auxílio em pecúnia para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial pelo prazo necessário para o Poder Público recuperar a área em que a família beneficiada residia, realocar a família em local seguro por meio do Programa de Habitação de Taipu – RN ou a própria família realocar-se para local seguro por outros meios.

§ 1º O auxílio em pecúnia não ultrapassará o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) por família beneficiária e será pago a esta pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;

§ 2º O repasse do auxílio para a família beneficiária será realizado por meio de transação bancária direto para a conta bancária do membro da família indicado no CadÚnico como o responsável pelo núcleo familiar, admitindo-se outro meio de repasse apenas quando inviável o repasse por operação bancária, situação a ser devidamente comprovada em processo administrativo junto a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.

§ 3º Se o responsável pelo núcleo familiar não possuir conta bancária, o repasse do auxílio de que trata este Capítulo será realizado para a conta bancária qualquer dos membros do núcleo familiar, possuindo prioridade a conta bancária do provedor do sustento familiar.

§ 4º Eventual diferença para mais entre o valor do auxílio de que trata este Capítulo e o da locação realizada pela família beneficiária será arcado por esta.

§ 5º A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social avaliará, por meio de parecer fundamentado, elaborado por grupo técnico competente, as áreas com de risco de desastre ambiental ou interditadas pela Defesa Civil anteriormente habitadas por famílias beneficiadas pelo Programa Aluguel Social, com a finalidade de verificar a viabilidade das famílias retornarem ao local ou de recuperar tais áreas para que essas famílias possam retornar ao local, procedendo com as medidas legais cabíveis a partir das orientações exaradas pelo grupo técnico designado.

Art. 16. O auxílio de que trata o art. 19 desta Lei cessará:

I – caso a família beneficiária deixe de atender aos requisitos socioeconômicos estabelecidos por esta Lei para a percepção do auxílio;

II – caso o responsável pelo núcleo familiar da família beneficiária ou algum de seus membros falseie documentos para fazer jus à concessão do auxílio;

III – caso ocorra a sublocação do imóvel objeto da concessão do benefício;

IV – caso o auxílio percebido seja empregado em finalidade diversa do proposto neste Capítulo.

Parágrafo único. Ciente de alguma das situações previstas nos incisos do art. 20 desta Lei, a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social conduzirá processo administrativo para atestar sua ocorrência, devendo determinar a cessação imediata do auxílio caso confirme a hipótese.

 

CAPÍTULO IV

DO PROGRAMA DOAÇÃO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE RESIDÊNCIAS

Art. 17. O Programa Doação de Material para Construção e Reforma de Residência tem como objetivo melhorar as condições de moradia de famílias de baixa renda por meio da doação de materiais de construção para edificação e reforma de residências.

§ 1º Entende-se por materiais de construção e reforma os necessários para dar sustentabilidade mínima à edificação e provê-la dos serviços essenciais de água e luz, tais como tijolos, esquadrias, telhas, tubulações, hidráulicas e elétricas, peças sanitárias e caixas d’água.

§ 2º O emprego dos materiais de construção e reforma percebidos em finalidade diversa do proposto neste Capítulo implicará na devolução dos itens, quando possível, ou do valor correspondente, com juros e atualização monetária.

Art. 18. É vedado à família beneficiária do Programa Doação de Material para Construção e Reforma de Residência:

I – utilizar os materiais de construção para outros fins que não seja na aplicação para edificação ou reforma do imóvel indicado no cadastro referente ao Programa;

II – vender, trocar ou ceder a terceiros, a qualquer título, os materiais recebidos mediante o Programa;

Parágrafo único. Caso pratique alguma das condutas previstas no caput deste artigo, a família beneficiária estará sujeita à penalidade de devolução dos materiais ou, em casos da impossibilidade do recolhimento do material doado, ressarcimento do valor equivalente, corrigido monetariamente pelo pelo IGP-M ou índice que vier a substituí-lo, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data de vencimento do prazo assinalado na notificação para devolução dos materiais, até a data em que for efetivado o ressarcimento.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Havendo suspeita de que declarações ou documentos foram falsificados visando obter algum benefício estabelecido por esta Lei, o Município apurará administrativamente o fato, sem prejuízo do encaminhamento cível e criminal devido, podendo, após concluído o processo administrativo pertinente, revogar o benefício, determinando ao beneficiário a obrigação de devolver o que recebeu, com correção monetária pelo IGP-M ou índice que vier a substituí-lo, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data de vencimento do prazo assinalado na notificação para devolução dos materiais, até a data em que for efetivado o ressarcimento.

Art. 20. A Concessão de benefícios previstos nos Programas instituídos por esta Lei em desacordo com suas disposições importará a responsabilização pessoal dos envolvidos.

Art. 21. Cabe ao Poder Executivo prever as dotações orçamentários específicas que custearão a execução de cada um dos Programas previstos nesta Lei que impliquem despesa pública.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Taipu-RN, 04 de abril de 2022.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Viana Júnior
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