ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 369/2023

LEI MUNICIPAL Nº 369/2023

 

DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

 

Autoriza o Município de Paraú/RN, a repassar o complemento do Piso Salarial da Enfermagem e dá outras providências.

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A PREFEITA MUNICIPAL DO PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os profissionais que atuam na saúde pública do Município de Paraú, admitidos com CBO (Classificação Brasileira de Ocupação) do Ministério do Trabalho, conforme classificação estabelecida pela Lei Federal 14.434/2022, ocupante dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo Federal, de que tratam a Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal-ADI nº 7222 e a Portaria GM/MS nº 1.1354, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la.

Art. 2º - O Município somente transferirá os valores de que trata o art. 1º nos limites dos repasses efetuados pela União, por meio do Ministério da Saúde.

§1º - Fica condicionada a transferência de que trata o art. 1º, à efetiva existência de repasse financeiro da União para essa finalidade.

§2º - Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal nº 14.343, de 04 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, a título de remuneração, aos os profissionais que atuam na saúde pública do Município de Paraú, ocupantes dos cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais.

§3º - Os valores serão reduzidos proporcionalmente em conformidade com a carga horária exercida no âmbito municipal.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos profissionais que atuam na saúde pública do Município de Paraú que estejam dentro dos critérios estabelecidos pela Lei Federal 14.434/2022, aos prestadores de serviços que mantêm contrato com a Administração Pública Municipal, incluindo entidades filantrópicas e privadas, desde que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS.

Parágrafo Único: Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratado deverão ser aditivados, acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos estabelecidos pelo Município no termo aditivo, sob pena de suspensão do repasse.

Art. 4º - Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que trata a Lei Federal 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal considerará a remuneração global do servidor público contemplado.

§1º - A remuneração global será composta do vencimento base do cargo público e das vantagens fixas, gerais e permanentes dele, a saber:

I – a parcela mínima auferida em gratificação por desempenho, estabelecida em lei municipal;

II – os adicionais por tempo de serviço;

III – as gratificações por título.

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal publicará mensalmente, no Diário Oficial, os valores recebidos a título de assistência financeira complementar da União destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de que trata a Lei Federal nº 14.434/2022.

Art. 6º - Fica o a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar orçamentário para fazer face as despesas de que trata a presente Lei, dentro do exercício financeiro de 2023.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paraú/RN,20 de setembro de 2023.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:0B64275D