ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 847/2024

Lei Municipal nº 847/2024 Lagoa Nova/RN, 05 de abril de 2024.

 

“Atualiza e reajusta os salários (vencimentos-bases) dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei de Autoria do Poder Legislativo Municipal:

 

Art. 1º. Ficam reajustados em 20% (vinte por cento) os valores dos salários-bases de todos os servidores do quadro efetivo, bem como dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, constantes no Anexo Único da presente Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos designados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício de 2024, constante na Lei Municipal nº 836/2023 (Orçamento Geral do Município de Lagoa Nova/RN).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

CARGOS COMISSIONADOS COM SALÁRIOS-BASE MAJORADOS

 

CARGO

SALÁRIO-BASE

Assessor Contábil

R$ 4.106,88

Chefe de Tesouraria

R$ 6.303,82

Diretor de Arquivo e Protocolo

R$ 2.292,72

Chefe de Gabinete

R$ 2.368,08

Diretor Coordenador de Serviços Gerais

R$ 2.380,51

Diretor (a) Recepção

R$ 2.007,07

Diretor de Atividades de Plenário

R$ 2.525,40

Secretário para Assuntos de Atos Institucionais

R$ 2.732,40

Assessor de Articulação Parlamentar

R$ 1.562,40


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:0B66B05E