ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 707/2025

SANCIONO

Chefe do executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 14 de abril de 2025.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado 2025 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Por meio desta Lei, fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, a fim de normatizar, uniformizar e promover a regularização da política fiscal de parcelamento dos créditos tributários e não tributários do Município de Goianinha/RN.

 

§ 1º A presente Lei se aplica aos créditos do Município, relativos a fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2024.

 

§ 2º O disposto nesta Lei aplica-se à totalidade dos créditos tributários e não tributários, de pessoa física ou jurídica, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, bem como aos créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento ou não efetivados.

 

§ 3º Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento.

 

§ 4º O PPI será administrado pela Secretaria Municipal de Tributação, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário, observado o disposto em regulamento próprio.

 

§ 5º Os créditos ainda não constituídos para ingressarem no PPI, deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

 

§ 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos créditos existentes em nome da pessoa jurídica ou física na condição de contribuinte ou responsável, configurando confissão extrajudicial nos termos dos arts. 389 e 395 do Código de Processo Civil e condicionando o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.

 

§ 7º A pessoa física ou jurídica que optar pelo ingresso ao PPI deverá incluir no seu requerimento todos os créditos especificados no § 1º deste artigo.

 

Art. 2º O parcelamento de que trata o art. 1º não se aplica aos créditos:

I - de natureza contratual;

II - referentes à indenizações devidas ao Município de Goianinha;

III- decorrentes da regularização da pessoa jurídica para ingresso no regime do Simples Nacional.

 

Art. 3º O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento próprio, conforme dispuser o regulamento.

§ 1º Os créditos tributários ou não incluídos no PPI serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de opção.

§ 2º Os créditos tributários não constituídos, incluídos no PPI por opção do sujeito passivo, serão declarados, na data da formalização do pedido de ingresso.

§ 3º Não produzirá efeitos o requerimento de parcelamento formulado sem o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação.

 

Art. 4º A formalização do pedido de ingresso no PPI implica o reconhecimento dos créditos tributários ou não tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos, conforme dispuser o regulamento.

§ 1º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 922 do Código de Processo Civil.

 

§ 2º No caso do § 1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil.

 

§ 3º Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do PPI, ou após a quitação total deste.

 

Art. 5º Os créditos tributários ou não tributários incluídos no PPI serão atualizados de acordo com a legislação municipal pertinente até a data de formalização do parcelamento.

§ 1º As custas processuais e os honorários advocatícios devidos à Procuradoria Geral do Município em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, bem como decorrentes de qualquer procedimento judicial que envolva a dívida objeto do parcelamento, nos termos da legislação aplicável, serão acrescidos ao montante devido.

 

§ 2º As custas processuais serão pagas juntamente com a primeira parcela e os honorários advocatícios poderão ser parcelados em até 6 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

 

§ 3º Em caso de pagamento em parcela única, para fins da consolidação do crédito referido no caput deste Artigo será concedido o desconto de 95% (noventa e cinco por cento) sobre todos os acréscimos legais existentes sobre o montante principal, permanecendo na sua totalidade o crédito constituído pelo montante principal e, quando couber, custas processuais e honorários advocatícios.

 

Art. 6º O sujeito passivo procederá ao pagamento do montante principal do crédito tributário ou não tributário, conforme definição do § 1º do art. 1º, consolidado e devido ao Município:

I - em parcela única; ou

II - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, hipótese em que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 1º Nenhuma parcela poderá ser inferior a:

I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas;

II - R$ 300,00 (trezentos reais) para as pessoas jurídicas.

 

§ 2º A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo, conforme dispuser o regulamento, notificação contendo a totalidade dos créditos consolidados, contendo as opções de parcelamento.

§ 3º O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga até o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.

 

Art. 7º.Sobre os débitos a serem incluídos no PPI 2025 incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso, nos termos da legislação aplicável.

§ 1ºPara os débitos inscritos em Dívida Ativa incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.

§ 2ºPara fins de consolidação, o débito será considerado integralmente vencido na data da primeira prestação ou da parcela única não paga.

§ 3ºNo caso de pagamento parcelado, o valor da verba honorária a que se refere o § 1º deste artigo deverá ser recolhido em idêntico número de parcelas e corrigido pelos mesmos índices do débito consolidado incluído no Programa.

 

Art. 8Sobre os débitos consolidados serão concedidos descontos diferenciados, na seguinte conformidade, relativamente ao débito tributário e ao não tributário:

 

a)redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor dos juros de mora e de 95% (noventa e cinco por cento) da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;

b)redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros de mora e de 80% (oitenta por cento) da multa, na hipótese de pagamento em até 12 (doze) parcelas;

c)redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora e de 75% (setenta e cinco por cento) da multa, na hipótese de pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

d)redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora e de 65% (sessenta e cinco por cento) da multa, na hipótese de pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;

e)redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros de mora e de 60% (sessenta e cinco por cento) da multa, na hipótese de pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;

 

Parágrafo único.Entende-se por multa, as penalidades pecuniárias de natureza moratória ou punitiva, devidas pelo não recolhimento do tributo, bem como aquelas impostas em razão do descumprimento ou cumprimento a destempo de obrigação tributária acessória, nos termos do § 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional.

 

Art. 9º O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos créditos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, inc. IV do Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil.

 

§ 1º A homologação do ingresso no PPI dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

 

§ 2º A homologação dos créditos apresentados à compensação que o sujeito passivo tenha contra o Município de Goianinha, dar-se-á na forma do regulamento.

 

§ 3º O ingresso no PPI impõe, ainda, ao sujeito passivo:

I - o pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à data de homologação de que trata o § 1º deste artigo;

 

Art. 10 O sujeito passivo será excluído do PPI, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;

II - estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela por período superior a 60 (sessenta) dias;

III - a não-comprovação da desistência de eventuais processos judiciais de que trata o art. 4º desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de homologação dos créditos tributários do PPI;

IV - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;

V - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir expressa e solidariamente com a cindida as obrigações do PPI.

 

§ 1º A exclusão do sujeito passivo do PPI implica a perda de todos os benefícios desta lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa.

 

§ 2º A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata a presente Lei não implica novação de dívida.

§ 3º Se houver a exclusão do sujeito passivo do PPI, este ficará impedido de realizar novo parcelamento através de reingresso ao PPI dos créditos objeto daquele anteriormente firmado.

 

Art. 11 Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.

 

Art. 12 A formalização da opção pelo parcelamento do PPI deverá ser efetuada até o dia 30 de junho de 2025.

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá prorrogar, por decreto, uma única vez, o prazo fixado no caput deste artigo.

 

Art. 13 Ficam o Secretário Municipal de Tributação e o Procurador Geral do Município autorizados a promoverem a regulamentação da presente Lei.

 

Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

10 de Abril 2025, Goianinha/RN.

 

HOSANIRA GALVÃO 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
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