ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PREGOEIRO
ANÁLISE DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA

Interessado: Instituto Panamericano de Serviços – IPAS

Entidade Declarada Vencedora: Instituto Transformar RN – ITRN

Assunto: Análise da Representação Administrativa apresentada pelo IPAS

Relator: José Alisson Nicácio Barboza Arruda – Presidente da Comissão de Seleção

 

I – RELATÓRIO

O Instituto Panamericano de Serviços – IPAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 55.170.976/0001-02, apresentou Representação Administrativa dirigida ao Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, em face das homologações dos Chamamentos Públicos nº 002/2025 (Educação) e nº 003/2025 (Assistência Social), que tiveram como entidade vencedora o Instituto Transformar RN – ITRN.

O IPAS sustenta a ocorrência de irregularidades durante as fases de habilitação e julgamento, requerendo a anulação das homologações, a inabilitação do ITRN e a declaração de sua própria habilitação e classificação como vencedor.

A Representação tem como base três pontos centrais:

 

• Descumprimento, pelo ITRN, de requisito legal essencial, consistente na ausência de cláusula estatutária que preveja a escrituração contábil conforme os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs), conforme determina o art. 33, IV, da Lei nº 13.019/2014;

• Irregularidades no atestado de capacidade técnica apresentado pelo ITRN, cuja autenticidade não pôde ser validada e cuja Dispensa nº 013/2025, supostamente emitida pela Prefeitura de Pedra Preta/RN, não foi localizada em publicação oficial;

• Ilegalidade da exigência editalícia de 2 (dois) anos de existência da OSC, contrariando o art. 33, V, “a” da Lei nº 13.019/2014, que exige apenas 1 (um) ano de existência para parcerias no âmbito municipal.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA

2.1. Da ausência de cláusula estatutária contábil

O item 5.1, alínea “c” dos editais, em consonância com o art. 33, IV, da Lei nº 13.019/2014, exige que a OSC possua previsão estatutária expressa de escrituração contábil conforme os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs).

O Instituto Transformar RN – ITRN não apresentou comprovação dessa previsão estatutária, configurando descumprimento de requisito legal essencial à habilitação.

A inexistência dessa cláusula inviabiliza a celebração de parceria com o Poder Público, ensejando inabilitação imediata, conforme os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

2.2. Da irregularidade no atestado de capacidade técnica

O atestado de capacidade técnica apresentado pelo ITRN fundamenta-se em suposta Dispensa de Licitação nº 013/2025 da Prefeitura de Pedra Preta/RN.

Após diligência, a Comissão recebeu apenas declaração do Prefeito daquele Município, sem comprovação da publicação oficial da dispensa no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN) ou da autenticidade digital do documento apresentado.

Tal situação afronta o princípio da publicidade (art. 37 da Constituição Federal) e o disposto no art. 26, §1º, da Lei nº 13.019/2014, que determina que toda diligência ou documento obtido pela Administração deve integrar o processo administrativo e ser acessível aos interessados.

Sem a comprovação da publicação da dispensa e da autenticidade do atestado, não há prova válida da experiência prévia do ITRN, o que configura motivo suficiente para inabilitação da entidade.

 

2.3. Da ilegalidade do requisito de tempo mínimo de existência da OSC

Os editais fixaram como requisito de habilitação o tempo mínimo de 2 (dois) anos de existência da OSC. Entretanto, o art. 33, inciso V, alínea “a” da Lei nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015, determina que o prazo mínimo é de 1 (um) ano para parcerias com Municípios.

O IPAS, constituído em 18/04/2024, contava com 1 ano e 5 meses de existência no momento da apresentação de sua proposta, atendendo plenamente ao requisito legal.

Dessa forma, a inabilitação do IPAS por não possuir 2 anos de existência não encontra amparo jurídico e representa violação ao princípio da legalidade, além de restringir indevidamente a competitividade do certame.

Assim, deve-se reconhecer a habilitação do IPAS e corrigir o erro material constante dos editais, ajustando-os ao limite legal previsto na Lei nº 13.019/2014.

 

III – CONCLUSÃO

Com base nos fatos apurados e nos dispositivos legais aplicáveis, esta Comissão conclui que:

 

• O Instituto Transformar RN – ITRN não comprovou a existência de cláusula contábil estatutária obrigatória e apresentou atestado técnico sem comprovação de publicação e autenticidade, configurando irregularidades graves e inabilitantes;

• O Instituto Panamericano de Serviços – IPAS atendeu aos requisitos legais mínimos, especialmente quanto ao tempo de existência (art. 33, V, “a”, da Lei nº 13.019/2014), sendo indevidamente desclassificado por exigência editalícia ilegal;

• Impõe-se, portanto, a inabilitação do ITRN, a habilitação do IPAS e a revogação das homologações anteriores.

 

IV – DELIBERAÇÃO RECOMENDADA

Com base no exposto, propõe-se à autoridade superior:

a) Declarar a inabilitação do Instituto Transformar RN – ITRN, em razão do descumprimento dos requisitos legais previstos no art. 33, IV, da Lei nº 13.019/2014, e da ausência de comprovação da autenticidade e publicidade do atestado de capacidade técnica vinculado à Dispensa nº 013/2025 do Município de Pedra Preta/RN;

b) Reconhecer a habilitação do Instituto Panamericano de Serviços – IPAS, considerando que o requisito de tempo mínimo de existência de 2 (dois) anos previsto nos editais afronta o art. 33, V, “a”, da Lei nº 13.019/2014, sendo suficiente o prazo legal de 1 (um) ano;

c) Revogar as homologações anteriormente publicadas referentes aos Chamamentos Públicos nº 002/2025 e nº 003/2025, e homologar o resultado em favor do Instituto Panamericano de Serviços – IPAS, por ser a entidade habilitada com melhor pontuação técnica e plenamente apta à celebração dos Termos de Colaboração;

d) Determinar a comissão de seleção nova análise para adoção das providências administrativas cabíveis.

 

Fernando Pedroza/RN, 30 de outubro de 2025.

 

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Alisson Nicacio Barboza Arruda
Código Identificador:0B943B8C