ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 366, DE 03 NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de diárias ao Chefe do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL DO MUNICÍPIO DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 4º do Decreto Municipal nº 004, de 29 de janeiro de 2025, e demais disposições legais aplicáveis à espécie,
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Prefeito Municipal a Brasília/DF para o desenvolvimento de gestões administrativas de interesse do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Prefeito Municipal, Felipe Ferreira de Menezes Araújo, 05 (cinco) diárias, destinadas a custear as despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos, decorrentes de viagem institucional a Brasília/DF, no período de 09/11/2026 a 13/11/2026.
Art. 2º O deslocamento tem como objetivo a realização de visitas institucionais aos Deputados Federais, visando à apresentação das demandas prioritárias do Município de Lajes/RN e ao pleito de destinação de emendas parlamentares para viabilizar investimentos, projetos e ações em benefício da população municipal.
Art. 3º O valor unitário da diária corresponde a R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais), totalizando a importância global de R$ 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinquenta reais), calculada com base na tabela aplicável ao Distrito Federal, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto Municipal nº 004/2025.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Lajes/RN, 03 de novembro de 2026.
ÍCARO LUCAS MARTINS
Secretário Municipal do Gabinete Civil
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:0B9B24C0