ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 069,DE 06 DE JANEIRO DE2025.
LEI Nº 069, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipanguaçu para o exercício financeiro de 2025, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal que "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025”, compreendendo:
I O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações e autarquias instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público;
II O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e autarquia instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 78.842.404,00 (setenta e oito milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e quatro reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2025, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB, o valor de R$ 7.485.000,00 (sete milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), deixando como Receita Líquida o valor de R$ 71.357.404,00 (setenta e um milhões trezentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e quatro reais).
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminada em anexo, a esta Lei, tendo sido estimada com o seguinte desdobramento:
RECEITA
(Tabela I)
Em R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR (a) |
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (b) |
TOTAL (a - b) |
% |
|
1. RECEITAS CORRENTES |
76.992.404,00 |
7.485.000,00 |
69.507.404,00 |
97,41% |
|
|
|
|
|
|
|
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.846.000,00 |
|
2.846.000,00 |
3,99% |
|
1.2. Receita de Contribuições |
500.000,00 |
|
500.000,00 |
0,70% |
|
1.3. Receita Patrimonial |
341.404,00 |
|
341.404,00 |
0,48% |
|
1.6. Receita de Serviços |
- |
|
- |
0,00% |
|
1.7. Transferências Correntes |
73.255.000,00 |
7.485.000,00 |
65.770.000,00 |
92,17% |
|
1.9. Outras Receitas Correntes |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
0,07% |
|
|
|
|
|
|
|
2. RECEITAS DE CAPITAL |
1.850.000,00 |
- |
1.850.000,00 |
2,59% |
|
|
|
|
|
|
|
2.1. Operações de Crédito |
- |
|
- |
0,00% |
|
2.2. Alienação de Bens |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
0,07% |
|
2.4. Transferências de Capital |
1.800.000,00 |
|
1.800.000,00 |
2,52% |
|
2.9. Outras Receitas de Capital |
- |
|
- |
0,00% |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL (1 + 2) |
78.842.404,00 |
7.485.000,00 |
71.357.404,00 |
100,00% |
Parágrafo Único – Durante o exercício financeiro de 2025, a receita poderá ser alterada até o nível de sub alínea, que venham a ser criadas ou transferidas pela União, pelo Estado ou por organismos e entidades nacionais ou estrangeira, conforme a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4° - A despesa total é fixada no valor de R$ 71.357.404,00 (setenta e um milhões trezentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e quatro reais).
I – No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 52.330.070,00 (cinquenta e dois milhões, trezentos e trinta mil, setenta reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 19.027.334,00 (dezenove milhões, vinte e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais).
Parágrafo Único – A Reserva de Contingência Fiscal importará aquantia de R$ 934.000,00 (novecentos e trinta e quatro mil reais), e poderá ser usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art.5° -A despesa fixada à contade recursos previsto neste Capítulo,e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II e tabela III, o seguinte desdobramento:
DESPESA POR FUNÇÕES
(Tabela II)
|
FUNÇÕES |
VALOR R$ |
% |
|
01 - Legislativa |
2.623.000,00 |
3,68% |
|
04 - Administração |
5.708.016,00 |
8,00% |
|
06 - Segurança Pública |
31.800,00 |
0,04% |
|
08 - Assistência Social |
2.455.504,00 |
3,44% |
|
10 - Saúde |
16.571.830,00 |
23,22% |
|
12 - Educação |
26.980.100,00 |
37,81% |
|
13 - Cultura |
1.020.364,00 |
1,43% |
|
15 - Urbanismo |
4.387.820,00 |
6,15% |
|
16 - Habitação |
59.700,00 |
0,08% |
|
17 - Saneamento |
2.220.210,00 |
3,11% |
|
18 - Gestão Ambiental |
1.587.220,00 |
2,22% |
|
20 - Agricultura |
2.111.720,00 |
2,96% |
|
23 - Comercio e Serviços |
10.200,00 |
0,01% |
|
25 - Energia |
802.000,00 |
1,12% |
|
26 - Transporte |
308.000,00 |
0,43% |
|
27 - Desporto e Lazer |
1.006.020,00 |
1,41% |
|
28 - Encargos Especiais |
2.539.900,00 |
3,56% |
|
99 - Reserva de Contingência |
934.000,00 |
1,31% |
|
|
|
|
|
TOTAL DA DESPESA |
71.357.404,00 |
100,00% |
DESPESA POR PODER E ORGÃO
(Tabela III)
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (R$) |
% |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
2.623.000,00 |
3,68 |
|
|
||
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
|
|
II.I Administração Direta |
|
|
|
|
||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL |
1.143.800,00 |
1,60 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES |
3.209.340,00 |
4,50 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
2.799.161,00 |
3,92 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
310.000,00 |
0,43 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
26.980.100,00 |
37,81 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA |
106.520,00 |
0,15 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS URBANOS |
5.497.820,00 |
7,70 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
1.006.020,00 |
1,41 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA |
2.086.720,00 |
2,92 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
207.780,00 |
0,29 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
3.532.430,00 |
4,95 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
357.620,00 |
0,50 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
1.030.564,00 |
1,44 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
185.536,00 |
0,26 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
256.297,00 |
0,36 |
|
CONSULTORIA CONTABIL |
136.282,00 |
0,19 |
|
CONSULTORIA JURIDICA |
197.000,00 |
0,28 |
|
OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO |
38.000,00 |
0,05 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
0,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
16.561.830,00 |
23,21 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
0,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.157.584,00 |
3,02 |
|
|
||
|
II.II - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
934.000,00 |
1,31 |
|
|
||
|
TOTAL DA DESPESA |
71.357.404,00 |
100,00 |
Parágrafo Único – A discriminação da despesa desta Lei, desdobradas em despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica (CE),Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade coma Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores.
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela IV.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
(Tabela IV)
|
ESPECIFICAÇÕES |
CODIGO |
VALOR R$ |
|
Recursos não Vinculados de Impostos |
1.500.0000 |
23.011.474,00 |
|
Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
1.500.1001 |
6.767.280,00 |
|
Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
1.500.1002 |
6.436.830,00 |
|
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
1.540.0000 |
2.068.500,00 |
|
Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
1.540.1070 |
14.518.120,00 |
|
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF |
1.541.0000 |
110.000,00 |
|
Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
1.541.1070 |
80.000,00 |
|
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT |
1.542.0000 |
738.000,00 |
|
Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
1.542.1070 |
552.500,00 |
|
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR |
1.543.0000 |
35.000,00 |
|
Transferência do Salário-Educação |
1.550.0000 |
855.000,00 |
|
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) |
1.551.0000 |
3.000,00 |
|
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
1.552.0000 |
322.700,00 |
|
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
1.553.0000 |
230.000,00 |
|
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
1.570.0000 |
150.000,00 |
|
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
1.600.0000 |
6.680.000,00 |
|
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
1.601.0000 |
980.000,00 |
|
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
1.571.0000 |
550.000,00 |
|
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias |
1.604.0000 |
1.500.000,00 |
|
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
1.605.0000 |
120.000,00 |
|
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
1.621.0000 |
300.000,00 |
|
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
1.631.0000 |
400.000,00 |
|
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
1.632.0000 |
250.000,00 |
|
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
1.660.0000 |
550.000,00 |
|
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
1.661.0000 |
20.000,00 |
|
Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social |
1.665.0000 |
20.000,00 |
|
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
1.700.0000 |
1.849.000,00 |
|
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
1.701.0000 |
300.000,00 |
|
Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais |
1.704.0000 |
140.000,00 |
|
Transferência Especial da União |
1.706.0000 |
400.000,00 |
|
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual |
1.715.0000 |
52.000,00 |
|
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
1.716.0000 |
78.000,00 |
|
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
1.719.0000 |
160.000,00 |
|
Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 |
1.720.0000 |
550.000,00 |
|
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE |
1.750.0000 |
30.000,00 |
|
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP |
1.751.0000 |
500.000,00 |
|
Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta |
1.755.0000 |
50.000,00 |
|
|
|
|
|
TOTAL |
71.357.404,00 |
|
TÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art.7°-O Poder Executivo fica autorizado a:
I A abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com as determinações previstas no artigo 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320/64;
II Reprogramar os saldos orçamentários decorrentes dos créditos adicionais especiais abertos no último quadrimestre de 2024, nos termos do art. 45 da Lei 4.320/1964 c/c o art. 167, §2° da Constituição Federal;
III A proceder a transposição, remanejamento ou transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite estabelecido no inciso I deste artigo, nos termos do art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal.
§ 1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferencia de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderão ser feitas por Decreto da Prefeito Municipal no ambito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.
§2º - A movimentação de Credito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento economico para outro, ou de uma Fonte de Recursos para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, do mesmo órgão, nao compreenderá o limite previsto no Inciso I, deste artigo, poderão ser aprovados por Portaria da Secretaria Municipal de Finanças.
§3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas aserem financiados com recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, contratos e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos, não serão computados no limite de que trata o Inciso I deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
§4º - Para efeito de apuração do limite a que se refere o Inciso I, não serão computados os valores de créditos suplementares cuja fonte de recursos seja proveniente do excesso de arrecadação:
I Os recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, contratos, outros instrumentos congêneres, de qualquer natureza, e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos;
II De receitas previstas ou não no orçamento, apurado por ocasião da emissão do Relatório a que se refere o art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o art. 8º desta Lei.
Art.8°-Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
§1º - Considera-se como receita estimada para cada bimestre a que se refere o Caput, o valor correspondente a 1/6 (um sexto) da receita estimada para o exercício.
§2º - Para efeito da apuração do excesso de que trata o Caput, relativo ao último bimestre de 2025, a receita correspondente ao mês de dezembro será projetada com base na média aritmética da arrecadação dos meses de outubro e novembro.
IV - que tenham como fonte os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, conforme disciplina o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
§1º - as despesas custeadas com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior deverão ser executadas com a identificação do exercício em que o recurso foi arrecadado, através da fonte de recursos, cujo primeiro nível, com um dígito, identificará o exercício do mesmo, conforme definido no Quadro 1 da Portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, elaborada pelo Ministério da Economia, que estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.
§2º - havendo a necessidade de ajuste no Quadro de Detalhamento da Despesa, fica autorizado a fazê-la por Decreto do Executivo.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9° - O Poder Executivo fica autorizado à contratação de operações de crédito, em cumprimento ao disposto no art. 32, §1º, Inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 10 - O Poder Executivo fica autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução n° 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Havendo o comprometimento do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, por uma insuficiente realização de receita, o Poder Executivo promoverá redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar Nº101,de04de maio de 2000,fixando por atos próprios, limitações ao empenhamento da despesa e movimentação, incidindo, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas, pela ordem mencionada:
I. despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
II. despesas a título de ajuda de custo;
III. despesas com locação de mão de obra;
IV. despesas com locação de veículos;
V. despesas com combustíveis;
VI. despesas com treinamento;
VII. transferências voluntárias a instituições privadas;
VIII. outras despesas de custeio;
IX. despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
X. despesas com comissionados;
XI. despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
XII. despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.
§1º - Na hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição do nível de empenhamento das dotações a que se refere o Caput deste artigo, será feita de forma proporcional às limitações efetivadas.
Art. 12 – Nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações posteriores, as despesas de caráter continuado e as despesas de Capital relativas a projetos em andamentos decorrentes de relação contratual, serão reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso de inópia orçamentária, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 13 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2025, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte derecursos.
Parágrafo Único - As codificações da receita e da despesa poderão ser alteradas pela Secretaria Municipal de Finanças, a fim de adaptar a classificação adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda para efeito de consolidação das contas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 14 - Durante a execução orçamentaria, a Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentaria Anual ou através de créditos adicionais.
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto, novas naturezas de despesa não contempladas inicialmente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificada, independente de quais seja a Fonte de Recursos, utilizando- se, no entanto, nos limites fixados no inciso I do art. 7.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrários.
Ipanguaçu/RN,06 de janeiro de 2025
JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
Código Identificador:0BA34118