ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 29 DE ABRIL DE 2024

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais e dá outras providencias.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Todos os veículos oficiais, da administração direta e indireta, de qualquer dos poderes, serão identificados com o brasão oficial do município.

 

Parágrafo Único: Os veículos e maquinas deverão ser numerados, para facilitar a identificação.

 

Art. 2º - O brasão oficial do município será afixado em local de fácil visualização nas laterais direta e esquerda do veículo, bem como na parte traseira.

 

§ 1º Nas laterais dos veículos, o tamanho do adesivo não pode ser inferior a 30 x 40 cm (trinta) centímetro por (quarenta) centímetro.

 

§ 2º Na parte traseira do veículo, o tamanho não pode ser inferior a 10 x 15 cm (dez) centímetro por (quinze) centímetro.

 

§ 3º Fica proibida a utilização dos slogans os símbolos próprios de mandato dos administradores públicos, sendo permitida apenas a menção ao período de aquisição do veículo.

 

§ 4º No caso das maquinas automotoras, o brasão oficial do município deverá ser fixado em local e tamanho que facilite a visualização, bem como dizeres previsto no art. 3º desta Lei.

 

Art. 3º - Deverá constar de forma visível nos veículos, em sua parte lateral e traseira, com fonte não inferior e tamanho 48 (quarenta e oito), os seguintes dizeres:

 

I - Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza

II - Uso exclusivo em serviço

III - Nome da secretaria, departamento ou programa que o veículo estiver vinculado

IV -Telefone e e-mail para contato, reclamação e denuncia

V - Número de identificação

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º - Ficam revogadas os demais atos normativos contrário a presente Lei

 

Art. 6º - Está lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 29 de abril de 2024

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:0BB844ED