ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.951, DE 17 DE JULHO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 1.951, DE 17 DE JULHO DE 2019.
Institui a gratuidade de entrada para os Agentes Judiciário de Proteção da Criança e do Adolescente da Comarca de Ceará-Mirim/RN, mediante apresentação de identidade funcional, nas sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos Culturais e esportivos realizados no município, e dá outra providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituída a gratuidade aos Agentes Judiciário de Proteção da Criança e do Adolescente da Comarca de Ceará- Mirim, mediante a apresentação da identidade funcional em sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos realizados no Município de Ceará-Mirim/RN.
Parágrafo único - A gratuidade de que trata esta lei será concedido aos Agentes Judiciário de Proteção mencionado no artigo 194 da lei 8.069 de 13 de julho de 1990, como servidor voluntario e credenciado pelo Juiz da vara da Infância e Juventude.
Art. 2º. O beneficiário deverá comprovar a sua condição de Agente Judiciário de Proteção, através da carteira de identidade funcional própria ou credencial assinado pelo juiz da Vara da Infância e Juventude.
§ 1º Os organizadores dos eventos mencionados nesta lei poderão acionar os Agentes Judiciário de Proteção da Criança e do Adolescente para o caso de situação de emergência no local do evento envolvendo Criança ou Adolescente.
§ 2º Para atendimento desta lei, os Agentes Judiciário de Proteção terão direito a gratuidade na quantidade estipulada em lei não necessitando a utilização do fardamento para cumprimento da mesma.
Art. 3º. O descumprimento desta lei acarretará nas seguintes sanções:
I - Cobrança de multa de 100 (cem) vezes do valor do ingresso;
II - Em caso do não pagamento da multa o órgão fiscalizador interditará por 30 (trinta) dias o estabelecimento ou empresa organizadora sediada no município e a que tiver sede na comarca de Ceará-Mirim/RN, ficara impedida de realizar atividades relacionadas nesta lei pelo mesmo período;
III - Em caso de não cumprimento das sanções citadas acima ás empresas ou estabelecimentos com sede no município ou no município da Comarca de Ceará-Mirim/RN, terão os seus alvarás de funcionamento cassados, e as empresas que não possuírem sede no município ficarão impedidas da realização das atividades propostas até que o debito seja quitado com o Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Os Agentes Judiciário de Proteção da Criança e do Adolescente, citados na lei em seu artigo primeiro que forem impedidos de adentrar nos locais especificados nesta lei, devem:
I - No momento do fato ocorrido solicitar por meio do telefone de emergência solicitar a presença de uma viatura policial;
II - Solicitar que se faça um boletim de ocorrência, arrolando duas testemunhas;
III - Protocolar cópia do Boletim de Ocorrência na secretaria da vara da infância e juventude, bem como na prefeitura municipal de Ceará-Mirim/RN, e encaminhada ao setor de fiscalização do município para as devidas providencias quanto ao cumprimento desta lei.
Art. 5º. Para as sanções previstas nesta lei ficarão o poder Judiciário da Comarca de Ceará-Mirim e o Poder Executivo Municipal para efetivar as sanções necessárias a punição aos infratores dos direitos previstos nesta lei, mediante uma provocação de quem de direito for.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 17 de julho de 2019.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
Código Identificador:0BD177F7