ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 304, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.*
Conceder licença para tratar de interesse particular, sem remuneração ao servidor público municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 02006.000145/2026;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor interessado;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, SEM REMUNERAÇÃO, ao servidor JOSEILDO SILVESTRE DA SILVA, matrícula nº 1845, ocupante do cargo de Professor 30 Horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A licença de que trata o art. 1º desta Portaria será concedida pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos da legislação municipal aplicável, sem percepção de remuneração ou demais vantagens inerentes ao exercício do cargo durante o período da licença.
Art. 3º Findo o período da licença, o servidor deverá retornar imediatamente às suas atividades funcionais, apresentando-se à sua unidade de lotação, sob pena de serem adotadas as medidas administrativas cabíveis, na forma da legislação vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:0BD56055