ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2024

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2024

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN,no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:

 

“Art. 75.É dispensável a licitação:[...]II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

 

O valor definido pelo inciso II do art. 75 foi atualizado conforme a norma estabelecida pelo art. 182, neste ano, para o valor de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis e dois centavos).

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE:

 

Tornar DISPENSÁVEL a licitação, com fundamento noArt. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Contratação de casa de apoio, com prestação do serviço de hospedagem e alimentação, para os pacientes do Município de Japi/RN, em tratamento na Capital do Estado do RN., em favor da empresa: LENO ANTÔNIO DA COSTA (CANTINHO DO CHURRASCO), inscrita no CNPJ sob nº49.643.630/0001-73, Endereço: AVENIDA HERMES DA FONSECA, Nº 0848, BAIRRO, TIROL, CEP: 59.020-145, NATA/RN, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, com valor global de R$ 55.00,00 (cinquenta e cinco mil reais).

 

A PREFEITURA MUNICIPAL e fetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 553/ 2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE LICITAÇÃO Nº 33/ 2024, para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SEePRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

12 de junho de 2024

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: 051. ***. ***.88 


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:0BDF490F