ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 661 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - INCENTIVO DE DESEMPENHO SAÚDE - SUBSTITUI A LEI 523
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 661 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a normatização da execução, no Município de Tibau do Sul/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria de nº. 1.654/2011-MS aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Equipe do NASF e demais profissionais de Apoio Institucional e Matricial da Atenção Básica – AB, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), que revoga a Lei de nº. 523, de 05 de outubro de 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de Tibau do Sul/RN, a execução do Incentivo de Desempenho aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Equipe do NASF e demais profissionais de Apoio Institucional e Matricial da Atenção Básica, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
A presente Lei irá substituir a Lei Ordinária Municipal Nº 523 de outubro de 2015.
Parágrafo único. Esta Lei segue as normas estabelecidas pelo Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ - AB), instituída pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde– DAB/MS, por meio da Portaria de nº. 1.654, de 19 de julho de 2011, e de seu Manual Instrutivo.
Art. 2º. Os valores provenientes dos resultados da certificação da avaliação externa do PMAQ– AB são de acordo com cada programa, ou seja, ESF, ESB e NASF, portanto, a destinação deve ser de forma separada e serão distribuídos da seguinte forma:
I - Nas avaliações ESF e ESB, a distribuição será 50% para manutenção e custeio da Saúde e 50% para os profissionais da Equipe de Saúde da Família – ESF, da Equipe de Saúde Bucal – ESB, conforme anexo II desta Lei;
II - Na avaliação da Equipe do NASF, a distribuição será 31,30% para manutenção e custeio da saúde e 68,70% para os profissionais da Equipe do NASF, conforme anexo II desta Lei.
Art. 3º. Para aderir ao PMAQ-AB, as equipes deverão ter Termo de Compromisso do PMAQ-AB homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria de nº. 1.654, de 19 de julho de 2011 e Manual Instrutivo PMAQ-AB.
Parágrafo único. O Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo é instrumento obrigatório para a adesão ao Programa Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB.
Art. 4º. Ao aderir ao PMAQ, as Equipes de Saúde da Família – ESF, as Equipes do NASF, as Equipes de Saúde Bucal – ESB e demais profissionais de Apoio Institucional e Matricial da Atenção Básica – AB receberão o incentivo descrito pelo art. 1º, desta Lei, conforme desempenho atestado pelos indicadores descritos pelo Anexo I, desta mesma Lei.
§ 1º Os indicadores previstos somam um total percentual de 100% onde cada um deles possui um peso, cuja soma servirá para calcular o percentual de desempenho individual do profissional, tendo em vista a acuidade de todos no processo de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica.
§ 2º Os indicadores serão analisados trimestralmente pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS, que enviará, até o 20º dia subsequente, relatório devidamente embasado da avaliação à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SEMAF, que se encarregará do repasse aos respectivos profissionais, notificando quem não fizer jus aos 100% do Incentivo.
§ 3º Feita a avaliação dos indicadores, o pagamento do incentivo será autorizado na seguinte proporção:
I – abaixo de 40%: o profissional não fará jus ao recebimento do incentivo no mês subsequente ao trimestre avaliado, sendo reavaliado, mês a mês, até que volte a atingir a porcentagem mínima de 70%.
II – entre 45% e 70%: o profissional fará jus ao recebimento de 50% do valor do incentivo,sendo reavaliado, mês a mês,até que volte a atingir porcentagem mínima de 70%.
III –acima de 70%: o profissional fará jus ao recebimento de 100% do valor do incentivo.
§ 4º Notificado, o profissional que não fizer jus ao incentivo terá 03 (três) dias para contra razoar o relatório da Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
§ 5º Fica estabelecido que excedente financeiro oriundo do Incentivo, aquele advindo do que deveria ser repassado aos profissionais que por ventura não atinjam o mínimo estabelecido pelo inciso I, do parágrafo 3º, deste artigo, será destinado para a manutenção e custeio das Unidades Básicas de Saúde.
Art. 5º. Não farão jus ao recebimento do incentivo os médicos do Programa “Mais Médicos Para o Brasil”.
Art. 6º. O incentivo financeiro instituído por esta Lei não integram os vencimentos dos servidores, para qualquer que seja o efeito, por terem natureza transitória e será repassado enquanto:
Parágrafo único. Os repasses do incentivo financeiro PMAQ/AB aos profissionais das ESF, ESB, demais profissionais da Atenção Básica lotados nas UBS e NASF, serão concedidos enquanto houver repasse de recursos financeiros do PMAQ/AB - MS/DAB, para o município de Tibau do Sul/RN.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a competência maio/2019, revogando-se as disposições em contrário. Somente NASF.
Tibau do Sul, 12 de dezembro de 2019
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Anexo I
Indicadores estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde por Equipe e/ou categoria profissional
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Indicadores do Agente Comunitário de Saúde |
Representação em % |
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1 |
Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das famílias e indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares. |
20 |
|
2 |
Cadastrar todas as pessoas da microárea e manter cadastros atualizados. |
20 |
|
3 |
Realizar atividades educativas, juntamente com a equipe de saúde, para grupos na comunidade, escola ou unidade de saúde (hiperdia, gestantes, idosos, PSE, tabagismo e escovação), documentadas na ficha de atividade coletiva E-SUS AB. |
20 |
|
4 |
Encaminhar 100% das gestantes para consulta do Pré-Natal, iniciando, preferencialmente, no 1º trimestre da gestação e informar e acompanhar atualização do calendário vacinal. |
20 |
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5 |
Encaminhar 100% dos pacientes portadores de tuberculoses e hanseniase para consulta |
20 |
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Indicadores do Enfermeiro da Equipe de Saúde da Família |
Representação em % |
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|
1 |
Realizar visitas domiciliares, com especial atenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares. |
20 |
|
2 |
Média de atendimentos por habitante – 0,15. |
20 |
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3 |
Atendimento à demanda espontânea – 35-40% |
20 |
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4 |
Índice de atendimentos por condição avaliada (hipertensos, diabéticos e obesos) – 0,30. |
20 |
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5 |
Razão de coleta de material citopatológico do colo do útero – 0,25. |
20 |
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Indicadores do Técnico de Enfermagem da Equipe de Saúde da Família |
Representação em % |
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1 |
Prestar assistência de enfermagem individual e coletiva aos usuários do serviço, realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na UBS e,quando indicado ou necessário,no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários: coleta de exames; verificação de sinais vitais, curativos de acordo com a prescrição de enfermagem e administração de medicamentos conforme prescrição médica. |
20 |
|
2 |
Realizar acolhimento e efetuar atendimento de enfermagem individual e/ou coletivo. |
20 |
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3 |
Executar tarefas referentes à conservação e aplicação de imunobiológicos. |
20 |
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4 |
Realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e a famílias em situação de risco, conforme planejamento da equipe. |
20 |
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5 |
Participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe. |
20 |
|
Indicadores do Médico da Equipe de Saúde da Família |
Representação em % |
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|
1 |
Realizar visitas domiciliares, com especial atenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares. |
20 |
|
2 |
Média de atendimentos por habitante – 0,15. |
20 |
|
3 |
Atendimento à demanda espontânea 35 – 45% |
20 |
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4 |
Índice de atendimentos por condição avaliada (hipertensos, diabéticos e obesos) – 0,30. |
20 |
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5 |
Percentual de encaminhamentos para serviço especializado – 8 a 20%. |
20 |
|
Indicadores do Dentista da Equipe de Saúde da Família |
Representação em % |
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1 |
Cobertura de primeira consulta odontológica programática – 1,05.- 1,50 |
20 |
|
2 |
Visitação as escolas da area (12 visitas / ano) |
20 |
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3 |
Diversidade dos serviços ofertados maior ou igual a 19 procedimentos. |
20 |
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4 |
Cobertura de ação coletiva de escovação bucal supervisionada com a cominidade ( trimestral ) |
20 |
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5 |
Média de procedimentos odontológicos básicos individuais – 300 procedimentos. (atendimento / 12 pessoas dias) |
20 |
Anexo II
Tabela de percentuais de Incentivo de acordo com a Categoria Profissional e Programa
|
Profissionais que atuam nas equipes da Atenção Básica |
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|
Cargo/Profissional |
Quantidade |
Porcentagem |
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ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF |
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|
Médico da ESF |
06 |
2,10% |
|
Enfermeiro da ESF |
06 |
3,78% |
|
Técnico de Enfermagem da ESF |
06 |
2,10% |
|
Agente Comunitário de Saúde – ACS |
30 |
1,63% |
|
Coordenação Atenção Básica |
01 |
1,61% |
|
SAÚDE BUCAL – SB |
||
|
Cirurgião Dentista da ESB |
06 |
10,00% |
|
Técnico em Saúde Bucal – TSB / Auxiliar de Consultório Dentário – ACD |
06 |
6,67% |
|
NASF |
||
|
Especialidades |
07 |
12,50% |
|
Coordenação |
01 |
12,50% |
Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
Código Identificador:0C1393D5