ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1836/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 1836/2026

 

Reabre Crédito especial para adequação de dotação conforme artigo 3º Lei 854/2026 .

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a lei orgânica municipal e em conformidade com a Lei 854/2026.

 

CONSIDERANDO, Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

CONSIDERANDO, Art. 43. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

 

D E C R E T A

Art. 1º. - Fica reaberto no corrente mês crédito Especial no valor R$ 18.354,05 (dezoito mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos), à dotação especificada a seguir:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Suplementação: Excesso de Arrecadação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2 - Prefeitura Municipal de Lucrécia

 

17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE

 

1.178 - Construção de Calçadão

 

1092 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte: 17063110

R$ 18.354,05

Total da Ação:

R$ 18.354,05

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 18.354,05

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos necessários à reabertura do crédito de que trata o artigo anterior, será oriundo do Excesso de Arrecadação através de Transferências Especiais nos termos do art. 166-A da Constituição Federal..

.        Art. 3º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Lucrécia/RN, 10 de novembro de 2026.

 

ANTONIO WALTER DE ARAUJO

Prefeita do Município de Lucrécia/RN

 

CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO DECRETO 1836 /2026

FONTE: 17063110 - Transferência Especial da União – decorrentes de emendas parlamentares individuais

1) Previsão da receita para exercício 2026

0,00

2) Arrecadação no período de janeiro a outubro 2026

418.354,05

3) Total da arrecadação estimada para o exercício 2026

418.354,05

4) Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação

 

a) Previsão Receita para 2026(LOA)

 

b) Valor arrecadado até dezembro 2026

         418.354,05

c) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO + A PROVAVEL ARRECADAÇÃO ATÉ DEZEMBRO.

         418.354,05

d) Valor Utilizado 

         400.000,00

e) Valor Utilizado neste decreto

18.354,05

f) Saldo de excesso em 10/11/2026

                          -  

Emenda Joao Maia- cc 36.337-5


Publicado por:
Lucas Eduardo da Cunha Tomaz
Código Identificador:0C1E50D5