ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1836/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1836/2026
| Reabre Crédito especial para adequação de dotação conforme artigo 3º Lei 854/2026 . |
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a lei orgânica municipal e em conformidade com a Lei 854/2026.
CONSIDERANDO, Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
CONSIDERANDO, Art. 43. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
D E C R E T A
Art. 1º. - Fica reaberto no corrente mês crédito Especial no valor R$ 18.354,05 (dezoito mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos), à dotação especificada a seguir:
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Fonte de Suplementação: Excesso de Arrecadação | |||||||||||
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| 2 - Prefeitura Municipal de Lucrécia | ||||||||||
| 17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE | ||||||||||
| 1.178 - Construção de Calçadão | ||||||||||
| 1092 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | Fonte: 17063110 | R$ 18.354,05 | ||||||||
Total da Ação: | R$ 18.354,05 | ||||||||||
Total da Unidade Orçamentária: | R$ 18.354,05 | ||||||||||
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Art. 2º - Os recursos necessários à reabertura do crédito de que trata o artigo anterior, será oriundo do Excesso de Arrecadação através de Transferências Especiais nos termos do art. 166-A da Constituição Federal..
. Art. 3º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Lucrécia/RN, 10 de novembro de 2026.
ANTONIO WALTER DE ARAUJO
Prefeita do Município de Lucrécia/RN
CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | |
ANEXO DECRETO 1836 /2026 | |
FONTE: 17063110 - Transferência Especial da União – decorrentes de emendas parlamentares individuais | |
1) Previsão da receita para exercício 2026 | 0,00 |
2) Arrecadação no período de janeiro a outubro 2026 | 418.354,05 |
3) Total da arrecadação estimada para o exercício 2026 | 418.354,05 |
4) Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação |
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a) Previsão Receita para 2026(LOA) |
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b) Valor arrecadado até dezembro 2026 | 418.354,05 |
c) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO + A PROVAVEL ARRECADAÇÃO ATÉ DEZEMBRO. | 418.354,05 |
d) Valor Utilizado | 400.000,00 |
e) Valor Utilizado neste decreto | 18.354,05 |
f) Saldo de excesso em 10/11/2026 | - |
Emenda Joao Maia- cc 36.337-5 | |
Publicado por:
Lucas Eduardo da Cunha Tomaz
Código Identificador:0C1E50D5