ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 339 (LOA) 2017
CNPJ - 08.002.180/0001-52
Lei nº 339, de 23 de dezembro de 2016.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de BARCELONA, para o exercício de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de BARCELONA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Estima a receita do Município de BARCELONA, para o exercício financeiro de 2017, em R$ 16.188.697,00 (dezesseis milhões, cento e oitenta e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais) e fixa a despesa em R$ 16.136.739,00 (dezesseis milhões, cento e trinta e seis mil, setecentos e trinta e nove reais).
§ 1º – No Orçamento Fiscal, a despesa é fixada em R$ 10.208.091,00 (dez milhões, duzentos e oito mil e noventa e um reais ), enquanto o Orçamento da Seguridade Social, é fixado em R$ 5.928.648,00 (cinco milhões, novecentos e vinte e oito mil e seiscentos e quarenta e oito reais).
§ 2º – A diferença entre a receita estimada e a despesa fixada, no valor de R$ 51.958,00 (cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais), destina-se à Reserva de Contingência, servindo de recurso para atender contingências orçamentárias.
Art. 2º - As receitas resultantes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, são estimadas como a seguir se especifica, em conformidade com a Portaria STN n¬ 163/2001, Portarias Conjuntas n. 01 e 02/2010 e a Lei n. 4.320/64:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR – R$ |
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1 – RECEITAS CORRENTES |
14.216.472,00 |
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Receita Tributária |
287.100,00 |
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Receitas de Contribuições |
495.000.00 |
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Receita Patrimonial |
42.000.00 |
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Transferências Correntes |
15.140.376,00 |
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Outras Receitas Correntes |
92.014,00 |
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2 – Contas Retificadoras p/Formação do FUNDEB |
(1.840.018,00) |
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3 – RECEITAS DE CAPITAL |
1.972.225,00 |
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Operações de Crédito |
32.177.00 |
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Alienação de Bens |
10.726,00 |
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Transferências de Capital |
1.827.177,00 |
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Outras Receitas de Capital |
102.145,00 |
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TOTAL |
16.188.697,00 |
Art. 3º - A despesa fixada por categoria econômica, apresenta o seguinte desdobramento, em conformidade com a Portaria STN n¬ 163/2001, Portarias Conjuntas n. 01 e 02/2010 e a Lei n. 4.320/64,
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR – R$ |
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1 – DESPESAS CORRENTES |
12.256.564,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
7.140.478,00 |
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Juros e Encargos da Dívida |
0,00 |
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Outras Despesas Correntes |
5.116.478,00 |
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2 – DESPEAS DE CAPITAL |
3.828.477,00 |
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Investimentos |
3.808.477,00 |
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Inversões Financeiras |
20.000.00 |
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3 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
51.698,00 |
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TOTAL |
16.188.697,00 |
Art. 4º - A despesa fixada, por Órgão, tem o seguinte desdobramento, conforme Lei Municipal nº 194, de 05 de maio de 2009 (Estrutura Administrativa):
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR – R$ |
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1 – PODER LEGISLATIVO |
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Câmara Municipal |
652.000,00 |
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2 – PODER EXECUTIVO |
9.556.091,00 |
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3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.895.184,00 |
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4 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.033.464,00 |
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9 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
51.698,00 |
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TOTAL |
16.188.697,00 |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recurso, as definidas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Líquida Real, conforme determina as Resoluções Nºs. 40 e 43, do Senado Federal; e
III – efetuar remanejamento de dotações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica.
Art. 6º - O Poder Executivo obriga-se a repassar mensalmente para o Poder Legislativo, 7% (sete por cento), da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadados no ano imediatamente anterior, de conformidade com a Emenda Constitucional n. 58/2009.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona, 23 de dezembro de 2016.
CARLOS ZAMITH DE S0UZA
Prefeito
Publicado por:
José Edson de Lira
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