ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 339 (LOA) 2017

CNPJ - 08.002.180/0001-52

Lei nº 339, de 23 de dezembro de 2016.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de BARCELONA, para o exercício de 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de BARCELONA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Estima a receita do Município de BARCELONA, para o exercício financeiro de 2017, em R$ 16.188.697,00 (dezesseis milhões, cento e oitenta e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais) e fixa a despesa em R$ 16.136.739,00 (dezesseis milhões, cento e trinta e seis mil, setecentos e trinta e nove reais).

§ 1º – No Orçamento Fiscal, a despesa é fixada em R$ 10.208.091,00 (dez milhões, duzentos e oito mil e noventa e um reais ), enquanto o Orçamento da Seguridade Social, é fixado em R$ 5.928.648,00 (cinco milhões, novecentos e vinte e oito mil e seiscentos e quarenta e oito reais).

§ 2º – A diferença entre a receita estimada e a despesa fixada, no valor de R$ 51.958,00 (cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais), destina-se à Reserva de Contingência, servindo de recurso para atender contingências orçamentárias.

Art. 2º - As receitas resultantes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, são estimadas como a seguir se especifica, em conformidade com a Portaria STN n¬ 163/2001, Portarias Conjuntas n. 01 e 02/2010 e a Lei n. 4.320/64:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR – R$

1 – RECEITAS CORRENTES

14.216.472,00

Receita Tributária

287.100,00

Receitas de Contribuições

495.000.00

Receita Patrimonial

42.000.00

Transferências Correntes

15.140.376,00

Outras Receitas Correntes

92.014,00

2 – Contas Retificadoras p/Formação do FUNDEB

(1.840.018,00)

3 – RECEITAS DE CAPITAL

1.972.225,00

Operações de Crédito

32.177.00

Alienação de Bens

10.726,00

Transferências de Capital

1.827.177,00

Outras Receitas de Capital

102.145,00

TOTAL

16.188.697,00

 

Art. 3º - A despesa fixada por categoria econômica, apresenta o seguinte desdobramento, em conformidade com a Portaria STN n¬ 163/2001, Portarias Conjuntas n. 01 e 02/2010 e a Lei n. 4.320/64,

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR – R$

1 – DESPESAS CORRENTES

12.256.564,00

Pessoal e Encargos Sociais

7.140.478,00

Juros e Encargos da Dívida

0,00

Outras Despesas Correntes

5.116.478,00

2 – DESPEAS DE CAPITAL

3.828.477,00

Investimentos

3.808.477,00

Inversões Financeiras

20.000.00

3 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

51.698,00

TOTAL

16.188.697,00

 

Art. 4º - A despesa fixada, por Órgão, tem o seguinte desdobramento, conforme Lei Municipal nº 194, de 05 de maio de 2009 (Estrutura Administrativa):

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR – R$

1 – PODER LEGISLATIVO

 

Câmara Municipal

652.000,00

2 – PODER EXECUTIVO

9.556.091,00

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.895.184,00

4 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.033.464,00

9 – RESERVA DE CONTINGENCIA

51.698,00

TOTAL

16.188.697,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recurso, as definidas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Líquida Real, conforme determina as Resoluções Nºs. 40 e 43, do Senado Federal; e

III – efetuar remanejamento de dotações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica.

Art. 6º - O Poder Executivo obriga-se a repassar mensalmente para o Poder Legislativo, 7% (sete por cento), da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadados no ano imediatamente anterior, de conformidade com a Emenda Constitucional n. 58/2009.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona, 23 de dezembro de 2016.

 

CARLOS ZAMITH DE S0UZA

Prefeito


Publicado por:
José Edson de Lira
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