ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 2.295/2026
DECRETO MUNICIPAL N° 2.295/2026 Lagoa Nova/RN, 29 de outubro de 2026.
REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO SEU ART. 28, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, incisos II, V e VII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, aplicável por simetria,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.948, de 3 de julho de 1996, e a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, com a terminologia adotada pela Lei Federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022, asseguram a participação da comunidade na formulação, na execução e no controle das políticas públicas destinadas à pessoa idosa;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, instituiu o Fundo Nacional do Idoso e autorizou a dedução, no Imposto sobre a Renda, das doações efetuadas aos fundos municipais dos direitos da pessoa idosa controlados pelos respectivos conselhos;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, disciplina os fundos especiais, em seus arts. 71 a 73, e a abertura de créditos adicionais, e que a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, impõe a manutenção dos recursos em conta específica e a sua aplicação exclusiva nas finalidades da respectiva vinculação;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 824, de 09 de outubro de 2023, instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, definindo sua natureza contábil, suas finalidades, sua vinculação e suas fontes de recursos;
CONSIDERANDO que o art. 28 da Lei Municipal nº 824, de 2023, determina ao Prefeito Municipal que estabeleça, mediante decreto, as normas referentes à organização e à operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e que o decurso do prazo ali fixado não afasta o dever de regulamentação, cuja satisfação constitui pressuposto da plena execução da lei;
CONSIDERANDO que a regulamentação constitui etapa necessária à inscrição do Fundo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, à abertura da conta bancária específica e à habilitação para o recebimento de doações dedutíveis do Imposto sobre a Renda;
CONSIDERANDO, por fim, que o decreto regulamentar tem natureza executiva e deve limitar-se a disciplinar a organização e a operacionalização do Fundo, sem inovar o ordenamento jurídico, nem criar órgãos, direitos, obrigações ou despesas não previstos em lei,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a organização e a operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, instituído pelo art. 23 da Lei Municipal nº 824, de 09 de outubro de 2023, em cumprimento ao disposto no art. 28 da referida Lei.
Art. 2º O FMDPI é instrumento de natureza contábil, subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, ou ao órgão que vier a substituí-la, e vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, nos termos dos arts. 2º, 23 e 24 da Lei Municipal nº 824, de 2023.
Parágrafo único. A subordinação operacional de que trata o caput não implica subordinação hierárquica do CMDPI à SEMAS, nem afasta a competência deliberativa, controladora e fiscalizadora do Conselho quanto aos recursos do Fundo.
Art. 3º São finalidades do FMDPI, nos termos do art. 23 da Lei Municipal nº 824, de 2023:
I – captar, repassar e aplicar recursos destinados a proporcionar suporte financeiro à implantação, à manutenção e ao desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN;
II – dispor de recursos para assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, bem como para atender às diretrizes e aos objetivos do Estatuto da Pessoa Idosa;
III – destinar recursos à pesquisa e a estudos sobre a situação da pessoa idosa no Município, bem como à capacitação da rede de atendimento, no âmbito da proteção social.
Art. 4º A gestão do FMDPI observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, os princípios orçamentários e contábeis aplicáveis à Administração Pública e as diretrizes da política municipal dos direitos da pessoa idosa, asseguradas a transparência e o controle social.
Art. 5º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – plano de aplicação: instrumento anual que discrimina as ações, os programas e os projetos a serem custeados com recursos do Fundo, com as respectivas metas, valores, cronograma e fontes de financiamento;
II – unidade gestora: a SEMAS, na qualidade de órgão responsável pela coordenação da execução dos recursos e pela ordenação das despesas do Fundo;
III – conta específica: a conta bancária de titularidade do Fundo, aberta em instituição financeira oficial, destinada exclusivamente à movimentação de seus recursos.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL
Art. 6º As receitas e as despesas do FMDPI serão consignadas de forma individualizada na Lei Orçamentária Anual e nos créditos adicionais, na forma do parágrafo único do art. 28 da Lei Municipal nº 824, de 2023, e dos arts. 71 e 72 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º O FMDPI será identificado, nos sistemas de execução orçamentária, financeira e contábil do Município, por unidade orçamentária e por ação orçamentária próprias, de modo a permitir o registro segregado de suas receitas, despesas, compromissos e resultados.
§ 1º A individualização prevista no caput somente produzirá efeitos orçamentários e financeiros a partir da consignação de dotações na Lei Orçamentária Anual ou da abertura de crédito adicional previamente autorizado por lei, com a indicação dos recursos correspondentes, observados os arts. 165, § 8º, e 167, inciso V, da Constituição Federal e os arts. 41 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 2º Caso seja necessária a execução de despesas do Fundo no exercício de 2026, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei de abertura de crédito especial, com a indicação da respectiva fonte de recursos, inclusive mediante anulação parcial de dotações, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 3º Não havendo necessidade de execução de despesas do Fundo no exercício de 2026, a unidade orçamentária e a ação próprias serão incluídas na proposta de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027.
§ 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo na Lei Orçamentária vigente e em créditos adicionais, vedada a realização de despesa sem dotação específica.
Art. 8º A escrituração contábil do FMDPI obedecerá às normas gerais de direito financeiro, às normas de contabilidade aplicadas ao setor público e às orientações dos órgãos de controle, cabendo à SEMAS e à Secretaria Municipal de Finanças manter, de forma integrada, os registros e controles necessários à individualização das contas do Fundo.
Art. 9º A SEMAS manterá os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo e, em coordenação com o setor de patrimônio do Município, o controle dos bens patrimoniais a ele pertencentes, na forma do art. 26, incisos VI e VII, da Lei Municipal nº 824, de 2023.
Art. 10. Os recursos do FMDPI serão mantidos em conta específica e aplicados exclusivamente nas finalidades previstas no art. 3º deste Decreto, vedada a utilização para despesas estranhas à sua vinculação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e do art. 27, § 1º, da Lei Municipal nº 824, de 2023.
Art. 11. As despesas de instalação e manutenção do CMDPI continuarão a ser atendidas por dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária do Município, na forma do art. 11 da Lei Municipal nº 824, de 2023, sem prejuízo das dotações destinadas às ações finalísticas do Fundo.
CAPÍTULO III
DA CONTA BANCÁRIA, DA INSCRIÇÃO NO CNPJ E DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 12. Os recursos do FMDPI serão depositados e movimentados em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", na forma do art. 27, § 1º, da Lei Municipal nº 824, de 2023.
Art. 13. A SEMAS, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, adotará as providências necessárias à inscrição do FMDPI no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, na condição de fundo público, nos termos da legislação federal aplicável, bem como à abertura e à manutenção da conta bancária específica de que trata o art. 12.
Parágrafo único. A inscrição no CNPJ é obrigatória e constitui requisito para a abertura da conta específica, para a execução orçamentária e financeira dos recursos e para o recebimento de doações.
Art. 14. A movimentação da conta bancária do FMDPI dar-se-á mediante assinatura conjunta do titular da SEMAS e do titular da Secretaria Municipal de Finanças, ou de servidores por eles formalmente designados, vedada a movimentação unilateral, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei Municipal nº 824, de 2023.
Art. 15. Os produtos das aplicações financeiras dos recursos disponíveis do Fundo, previstos no art. 27, inciso IV, da Lei Municipal nº 824, de 2023, serão revertidos ao próprio Fundo e aplicados exclusivamente em suas finalidades, observadas as condições de liquidez e de segurança exigidas para os recursos públicos.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE APLICAÇÃO E DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS
Art. 16. A aplicação dos recursos do FMDPI será disciplinada por plano de aplicação anual, elaborado em consonância com o plano de ação municipal para a defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa e com as diretrizes fixadas pelo CMDPI.
§ 1º A SEMAS apresentará ao CMDPI, até 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercício, proposta de plano de aplicação para o exercício seguinte, na forma do art. 26, inciso II, da Lei Municipal nº 824, de 2023.
§ 2º O CMDPI elaborará e aprovará o plano de aplicação, na forma do art. 25, inciso I, da Lei Municipal nº 824, de 2023, observados os parâmetros técnicos e as diretrizes por ele estabelecidos.
§ 3º O plano de aplicação discriminará, no mínimo:
I – as ações, os programas e os projetos a serem executados, com indicação de objetivos e metas;
II – os valores previstos por ação e por fonte de recursos;
III – o cronograma de execução e de desembolso;
IV – os instrumentos de execução direta ou de parceria com organizações da sociedade civil.
§ 4º A execução de despesa não prevista no plano de aplicação aprovado depende de prévia deliberação do CMDPI, mediante proposta da SEMAS.
Art. 17. A execução dos recursos do Fundo será coordenada pela SEMAS, na forma do art. 26, incisos I e XII, da Lei Municipal nº 824, de 2023, e observará a seguinte sequência:
I – previsão da despesa no plano de aplicação aprovado e enquadramento na finalidade do Fundo;
II – verificação da disponibilidade orçamentária e financeira pela Secretaria Municipal de Finanças;
III – emissão e assinatura da nota de empenho e das demais ordens de pagamento pela SEMAS, na forma do art. 26, inciso IV, da Lei Municipal nº 824, de 2023;
IV – liquidação da despesa, mediante comprovação da execução do objeto ou da regularidade do repasse;
V – pagamento, mediante movimentação conjunta da conta específica, na forma do art. 14 deste Decreto.
Parágrafo único. A SEMAS poderá expedir instruções complementares sobre os procedimentos de execução, de controle e de prestação de contas dos recursos do Fundo, ouvido o CMDPI.
Art. 18. Na execução de convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, a SEMAS tomará conhecimento e cumprirá as obrigações assumidas pelo Município que digam respeito ao Fundo, na forma do art. 26, inciso V, da Lei Municipal nº 824, de 2023.
Art. 19. O saldo positivo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo, na forma do art. 73 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, vedada a sua incorporação ao caixa único do Tesouro Municipal.
CAPÍTULO V
DAS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 20. Os repasses de recursos do FMDPI a organizações da sociedade civil que desenvolvam ações voltadas à pessoa idosa observarão o regime jurídico das parcerias disciplinado pela Lei Federal nº 13.019, de 2014, mediante chamamento público, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade legalmente admitidas.
Art. 21. Compete à SEMAS a instrução dos processos de chamamento público e a formalização dos respectivos termos de fomento, termos de colaboração ou acordos de cooperação, cabendo ao CMDPI:
I – aprovar previamente os editais de chamamento público e os critérios de seleção;
II – aprovar os planos de trabalho apresentados pelas organizações da sociedade civil;
III – acompanhar e fiscalizar a execução das parcerias custeadas com recursos do Fundo, bem como avaliar seus resultados e desempenho, na forma do art. 25, incisos III e VII, da Lei Municipal nº 824, de 2023.
Art. 22. Os convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do FMDPI serão submetidos à prévia aprovação do CMDPI, na forma do art. 25, inciso VIII, da Lei Municipal nº 824, de 2023.
Parágrafo único. A SEMAS assinará e manterá o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais financiados com recursos do Fundo, na forma do art. 26, inciso IX, da Lei Municipal nº 824, de 2023.
CAPÍTULO VI
DO CADASTRAMENTO NACIONAL E DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Art. 23. A SEMAS, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, adotará as providências necessárias à inscrição do FMDPI no cadastro nacional dos fundos da pessoa idosa mantido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com vistas à habilitação do Fundo para o recebimento de doações dedutíveis na apuração do Imposto sobre a Renda, na forma da Lei Federal nº 12.213, de 2010.
§ 1º A SEMAS verificará, junto ao órgão federal competente, os requisitos documentais e operacionais exigidos para a inscrição e para a sua manutenção, mantendo registro atualizado das exigências cumpridas.
§ 2º Na aplicação do inciso VI do art. 27 da Lei Municipal nº 824, de 2023, considera-se a remissão à Lei Federal nº 12.213, de 2010, que autoriza a dedução das doações efetuadas aos fundos municipais dos direitos da pessoa idosa.
Art. 24. As doações destinadas ao FMDPI serão registradas em conta específica, com identificação do doador, do valor e da data, e serão aplicadas exclusivamente nas finalidades do Fundo.
Parágrafo único. O Fundo fornecerá ao doador recibo e declaração dos valores doados, para os fins de dedução previstos na Lei Federal nº 12.213, de 2010.
Art. 25. A SEMAS, em articulação com o CMDPI, poderá desenvolver ações de divulgação e de captação de recursos junto a pessoas físicas e jurídicas, observadas as finalidades do Fundo e as diretrizes do plano de aplicação.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE
Art. 26. A SEMAS apresentará ao CMDPI:
I – mensalmente, demonstrativo das receitas e das despesas realizadas no período, para avaliação e aprovação dos balancetes, na forma dos arts. 25, inciso IV, e 26, inciso III, da Lei Municipal nº 824, de 2023;
II – anualmente, o balanço geral do exercício e a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, para avaliação e aprovação, na forma dos arts. 25, inciso IV, e 26, incisos III e VIII, da Lei Municipal nº 824, de 2023.
Art. 27. A SEMAS encaminhará ao CMDPI, mensalmente, relatório de acompanhamento e avaliação da execução do plano de aplicação dos recursos, na forma do art. 26, inciso X, da Lei Municipal nº 824, de 2023.
Art. 28. O CMDPI dará ampla publicidade, no âmbito do Município, às resoluções relativas ao Fundo e à prestação de contas sintética anual, na forma do art. 25, inciso IX, da Lei Municipal nº 824, de 2023.
Parágrafo único. A SEMAS manterá, no portal da transparência do Município, informações atualizadas sobre as receitas, as despesas, os repasses e as parcerias custeadas com recursos do Fundo.
Art. 29. O FMDPI e sua gestão sujeitam-se à fiscalização dos órgãos de controle interno do Município e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, sem prejuízo do controle social exercido pelo CMDPI e da atuação do Ministério Público.
Art. 30. O CMDPI poderá solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo e requisitar, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo, na forma do art. 25, incisos V e VII, da Lei Municipal nº 824, de 2023.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. O CMDPI editará, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste Decreto, resolução disciplinando os procedimentos internos relativos à apreciação da proposta de plano de aplicação, à aprovação dos balancetes mensais e do balanço anual e ao acompanhamento das parcerias.
Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pela SEMAS, ouvido o CMDPI, e, quando envolverem matéria jurídica, pela Procuradoria-Geral do Município.
Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
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