ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 703/2017.

Modifica o art. 11 da Lei Municipal n°. 584/2013 que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Desenvolvimento Humano do Município de Guamaré/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei com fundamento na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º. Fica modificado o art. 11 da Lei Municipal n°. 584/2013 que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Desenvolvimento Humano do Município de Guamaré/RN, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 11 - O Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Desenvolvimento Humano será composto por 7 (sete) membros, representados:

 

I - Secretário Municipal de Esporte, Lazer;

 

II - Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Integrado;

 

III - Órgão/entidade de representatividade da juventude;

 

IV - Órgão/entidade de representatividade dos idosos;

 

V - Órgão/entidade de representatividade da criança e adolescente;

 

VI - Associações esportivas amadoras (individuais ou equipes);

 

VII - Associações esportivas federados (individuais ou equipes);

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das sessões, à Sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito em Guamaré em, 11 de agosto de 2017.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:0C273EE1