ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO ORGANIZADORA RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES
Dispõe sobre a criação de Comissão Organizadora responsável pela implantação, regularização e adequação dos Conselhos Escolares nas unidades de ensino da Rede Municipal de Ensino de Passagem/RN e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PASSAGEM/RN, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 206, que estabelece o princípio da gestão democrática do ensino público;
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu art. 14, que trata da gestão democrática do ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de participação da comunidade escolar na gestão das unidades de ensino;
CONSIDERANDO a inexistência de Conselhos Escolares em algumas unidades da Rede Municipal de Ensino, bem como a necessidade de adequação e regularização dos Conselhos já existentes;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora Municipal responsável pela implantação, regularização e adequação dos Conselhos Escolares nas unidades de ensino da Rede Municipal de Ensino de Passagem/RN.
Art. 2ºCompete à Comissão Organizadora:
I – Realizar levantamento das unidades escolares que não possuem Conselho Escolar;
II – Identificar a situação de funcionamento e regularidade dos Conselhos Escolares já existentes;
III – Coordenar e orientar o processo de criação dos Conselhos Escolares nas unidades que não os possuem;
IV – Promover a adequação dos Conselhos já existentes às normas legais vigentes;
V – Elaborar e disponibilizar modelos de documentos necessários à criação e funcionamento dos Conselhos Escolares, tais como regimento interno, editais, atas e demais instrumentos;
VI – Orientar as unidades escolares quanto à realização de assembleias, processos eletivos e demais etapas necessárias à constituição dos Conselhos;
VII – Acompanhar e validar os processos de implantação e regularização dos Conselhos Escolares;
VIII – Garantir que os processos ocorram de forma democrática, participativa e transparente;
IX – Emitir relatórios técnicos sobre as ações desenvolvidas.
Art. 3º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:
Representante da Secretaria Municipal de Educação – Presidente
Gemerson da Silva
Representante da Gestão Escolar
Rodolfo Camilo Mascena
Representante do Corpo Docente
Samuel Galdino de Souza
Representante dos Servidores Administrativos
Maria Aparecida da Silva Leão
Representante de Pais/Responsáveis
Camila Moreira Chacon
Art. 4º A Comissão poderá, sempre que necessário, solicitar apoio técnico, administrativo e pedagógico das unidades escolares e demais setores da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º As unidades escolares deverão colaborar com a Comissão, garantindo o acesso às informações e a participação da comunidade escolar nas ações propostas.
Art. 6º O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Passagem/RN, 06 de maio de 2026.
ANA LUCÉLIA CHAVES
Secretária Municipal de Educação de Passagem/RN
Publicado por:
Edilson Amâncio Lima
Código Identificador:0C29A900