ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 504 DE 04 DE ABRIL DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 504 DE 04 DE ABRIL DE 2025.

 

FIXA CRITÉRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOSE DA PENHA, SUBSIDIA A LEI MUNICIPAL 034/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de José da Penha, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e o disposto na Lei Municipal nº 034 de 22 de abril de 1999 e na Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele, com base no inciso IV, Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1o Para atender as disposições do Art. 90, 91, 92 e 93 da Lei Municipal nº 034 de 22 de abril de 1999, a inspeção de atestados médicos ou odontológicos fornecidos aos Servidores Públicos do Município de José da Penha/RN, será efetuada de acordo com as determinações da presente Lei.

§ 1o - A inspeção médica de que trata o inciso VI, do Art. 7o; do § 2o, do Art. 90; do Art. 92 e a alinha “b”, do inciso IV, do Art. 130, da Lei Municipal 034/1999, só terá validade mediante homologação da mesma mediante atestados apresentados, pela Junta Médica Municipal.

§ 2o - Para realização da homologação, o procedimento se dará através de ordem de inspeção, devidamente autorizada e previamente agendada pela Coordenadoria de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração.

§ 3o - O servidor será notificado de que deverá comparecer para inspeção médica em dia, hora, local e perante profissional designado, portando documento de identidade, conforme formulário constante do Anexo Único da presente Lei.

§ 4o - O servidor deverá comparecer à inspeção ou perícia médica para realizar avaliação, portando eventuais exames e receituários que embasaram o diagnóstico, visando à homologação do atestado, observado os prazos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2o A inspeção médica para revisão/homologação do atestado médico/odontológico será realizada em Unidade de Saúde do Município, atendidas as determinações do artigo anterior.

Art. 3o O atestado médico inicial recomendando o afastamento do próprio servidor deverá ser entregue à Administração Municipal com observância aos seguintes prazos:

I - para atestados de até 03 (três) dias, no 1o dia de retorno ao trabalho;

II - para atestados de mais de 03 (três) dias, até o terceiro dia útil do período de afastamento.

§ 1o - Os atestados referidos no inciso I, do caput deverão ser entregues diretamente na Secretaria em que o Servidor estiver lotado, a qual o encaminhará, imediatamente, à Coordenadoria de Pessoal da Secretaria Municipal da Administração, para registro e acompanhamento e para elaboração dos atos relativos à concessão da licença para tratamento de saúde.

§ 2o - Os atestados referidos no inciso II, do caput, deverão ser entregues diretamente na Coordenadoria de Pessoal, a fim de que o Servidor seja encaminhado à inspeção e/ou perícia do Município.

§ 3o - Qualquer que seja o período de afastamento definido, o Servidor beneficiado deverá, em até 01 (um) dia depois da emissão do atestado, cientificar o seu afastamento à sua Chefia imediata, a qual informará, imediatamente, à Coordenadoria de Pessoal, da Secretaria Municipal de Administração.

§ 4o - Caso o servidor se encontre fora da localidade onde exerça as suas funções, deverá proceder na comunicação de que trata o § 3o, obedecendo os prazos referidos, utilizando-se de mensagem eletrônica, podendo ser feita pelo próprio servidor ou por terceiro, por ele autorizado, devendo, quando retornar, apresentar o atestado médico original.

§ 5o - No caso de internação hospitalar, a comunicação deverá ser feita até o segundo dia do início da intercorrência, podendo ser realizada a inspeção médica in loco.

§ 6o - Não serão aceitos atestados com efeito retroativo, exceto no caso de internação hospitalar expressamente definida no próprio atestado e observando-se o disposto no § 5o, deste artigo.

§ 7o - A Administração poderá buscar informações sobre o enquadramento de cada caso, podendo promover, em juízo sumário, o cancelamento do atestado.

Art. 4o As licenças por motivo de doença em pessoa da família, para tratamento de saúde ou Auxílio Doença e por motivo de acidente do trabalho, somente serão concedidas com base em atestado, subscrito por médico ou odontólogo, contendo, impresso ou aposto de forma legível, o número do CRM ou CRO respectivo.

§ 1o - Em se tratando de declaração emitida apenas para comprovar o comparecimento em clínica ou laboratório para realização de exames laboratoriais ou ambulatoriais, poderá ser subscrita por outro profissional da área da saúde, porém deverá ser emitida em papel timbrado do estabelecimento em que o exame foi realizado e terá validade para justificar e abonar a falta ao trabalho.

§ 2o - No caso do § 1o, se o exame for realizado no Município de José da Penha, a declaração deverá conter o turno de comparecimento, considerando-se, neste caso, 1/2 (meio) dia de licença ou de abono de falta ao trabalho.

§ 3o - Caso seja realizado em outro município, será considerado como 01 (um) dia de licença ou de abono de falta ao trabalho, em razão da necessidade de deslocamento.

Art. 5o Para efeito de estatística e controle e, tendo em vista o interesse público envolvido, o atestado também deverá conter a indicação do CID (Código Internacional de Doenças), observando-se os termos definidos no Art. 5o, da Resolução/CFM no 1.685/2002, do Conselho Federal de Medicina e suas alterações.

§ 1o - Em se tratando de atestado ou declaração emitido para o fim de concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, será dispensada a indicação do CID.

§ 2o - A Administração Municipal garantirá o sigilo necessário, no que se refere à indicação do Código Internacional de Doenças, objetivando manter a privacidade das informações, devendo ser responsabilizado administrativamente o servidor que lhes der publicidade ou que utilizá-las para fim diverso do estabelecido na presente Lei.

Art. 6o Em se tratando de doença em pessoa da família, o atestado deverá conter justificativa quanto à necessidade da assistência direta do servidor, ficando sujeito às mesmas normas de homologação e nos mesmos prazos previstos nesta Lei.

§ 1o - Para a hipótese prevista no caput, qualquer que seja o prazo definido para o afastamento do servidor, o atestado deverá ser entregue diretamente na Secretaria em que o mesmo estiver lotado, a qual o encaminhará, imediatamente, à Coordenadoria de Pessoal, da Secretaria Municipal da Administração, para registro e acompanhamento.

§ 2o - A Administração poderá buscar informações sobre o enquadramento de cada caso, podendo promover, em juízo sumário, o cancelamento da licença.

§ 3o - A recusa do familiar atendido em submeter-se a avaliação pela perícia médica oficial do Município, quando assim for requisitado, implicará no imediato cancelamento da licença.

Art. 7o O servidor que estiver em gozo de Licença para Tratamento de Saúde ou Auxílio Doença e por motivo de acidente do trabalho somente poderá retornar às suas atividades laborais antes do término do período de licença após submeter-se à perícia médica, com a apresentação de laudo contendo a autorização para o retorno antecipado.

Parágrafo Único. Durante o período em que perdurar a licença, entre aquelas definidas no caput, o servidor deverá ficar à disposição da Administração Municipal para eventual encaminhamento à inspeção médica.

Art. 8o A critério da Administração, no caso de reiteradas licenças para tratamento de saúde, ou de licenças por períodos prolongados, ainda que de forma intercalada, em razão de enfermidade apresentada pelo servidor, a homologação do atestado médico ficará condicionada à inspeção e perícia médica, conforme o caso, por junta médica designada, de acordo com o disposto na Lei Municipal 034/1999.

Art. 9o O formulário constante do Anexo Único é parte integrante desta Lei, devendo ser emitido e encaminhado pelo médico revisor designado diretamente à Coordenadoria de Pessoal.

Art. 10. A Administração Municipal poderá, com base na análise e compilação dos atestados recebidos, fornecer dados, informações e relatórios, desde que preservem a intimidade do paciente, para órgãos de fiscalização tributária e classista da atividade profissional, para o exercício de suas atribuições legais.

Art. 11. O não atendimento das disposições contidas na presente Lei importará em desconsideração do atestado médico apresentado, imputando-se falta não justificada ao trabalho e/ou suspensão disciplinar sem remuneração por 15 (quinze) dias, nos termos da legislação pertinente.

Art. 12. Fica acrescido ao Art. 90, da Lei Municipal 034/1999, o § 5o, que passa a vigorar com a seguinte disposição:

Lei 034/1999 ...

Art. 90 [...]

§ 5o - Quando se tratar de ausência de até 3 (três) dias, esta será classificada como afastamento e poderá ser aceito atestado fornecido por médico clínico geral ou o especialista que identificou a moléstia que impede o servidor de executar plenamente suas atividades – desde que seja devidamente inspecionado e homologado por médico da rede municipal de saúde designado –, e informe com precisão:

[...]

Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

` Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 504 de 04 de abril de 2025 que, “fixa critérios para homologação de atestados médicos e odontológicos, no âmbito do serviço público do município de jose da penha, subsidia a lei municipal 034/1999 e dá outras providências”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 04 de abril de 2025.

 

JAIRO DE SOUZA MAFALDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

FORMULÁRIO PARA LÁUDO DE INSPEÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

NOME DO SERVIDOR

MATRÍCULA

 

 

SECRETARIA/LOTAÇÃO

CARGO

 

 

FINALIDADE DA INSPEÇÃO

 

 

MÉDICO DESIGNADO

 

UNIDADE DE ATENDIMENTO/DIA/ HORA

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

COORDENADORIA DE PESSOAL

 

Determinamos a inspeção médica, para o servidor acima nominado, em data, hora e local supracitados, nos termos § 2o, do Art 1o, da Lei Municipal ____, com base nas disposições da Lei Municipal 034/1999.

 

José da Penha/RN ____/_____/_____ ___________

 

Carimbo e Assinatura do Coordenador

 

Ciência em ____/____/_____

 

___________________

Assinatura

 

PARA USO DO MÉDICO

(O laudo deverá ser preenchido com letra legível a partir dos exames e prescrições apresentados).

 

Local/Data ______________ 

_________________________________

Carimbo e Assinatura do Médico


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:0C3E3A5A