ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 037/2025

DECRETO Nº 037, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

 

EMENTA: Incorpora ao patrimônio público do Município de Várzea/RN o imóvel conhecido como “Antigo Parque de Vaquejada” e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA, Estado do Rio Grande do Norte, Getúlio Luciano Ribeiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar o domínio e registro de imóvel de relevante interesse público e histórico para a comunidade local, atualmente sem matrícula perante o serviço registral competente;

 

CONSIDERANDO que a área é tradicionalmente identificada como “Antigo Parque de Vaquejada”;

 

CONSIDERANDO o levantamento técnico, o georreferenciamento e o memorial descritivo elaborados pela Engenheira Civil Maria Helena Bezerra de Oliveira Silva (CREA/RN 211502646-2), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART nº RN20250834903, registrada em 28/08/2025;

 

CONSIDERANDO a Certidão Negativa emitida pelo Ofício Único de Várzea/RN em 28/08/2025, atestando a inexistência de registro anterior em nome de terceiros para a área;

 

CONSIDERANDO que constam anexas as plantas georreferenciadas e o Memorial Descritivo do imóvel;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica incorporado ao patrimônio público do Município de Várzea/RN, na categoria de bem dominical, o imóvel urbano com área total de 10.925,10 m² (dez mil, novecentos e vinte e cinco vírgula dez metros quadrados), situado neste Município, conhecido como “Antigo Parque de Vaquejada”, com as seguintes características:

I – Descrição perimétrica: inicia-se no vértice P-1 (LAT: 6°20'43.25"S; LONG: 35°22'12.36"O), seguindo:

a) 43,96 metros até o vértice P-2 (LAT: 6°20'44.37"S; LONG: 35°22'11.96"O), confrontando com rua projetada;

b) 198,01 metros até o vértice P-3 (LAT: 6°20'45.51"S; LONG: 35°22'18.35"O), confrontando com a Rua Paulírio Teixeira;

c) 79,29 metros até o vértice P-4 (LAT: 6°20'43.15"S; LONG: 35°22'17.96"O), confrontando com a Rua Vereador Virgílio Pedro;

d) 82,24 metros até o vértice P-5 (LAT: 6°20'43.49"S; LONG: 35°22'14.96"O), confrontando com a Rua Sete de Setembro;

e) 109,83 metros até o vértice P-1, ponto inicial da descrição

II – Limites e confrontações:

a) Ao Norte: Rua Vereador Virgílio Pedro (79,69 m);

b) Ao Sul: Rua Projetada (43,96 m);

c) Ao Leste: Rua Paulírio Teixeira (198,01 m);

d) Ao Oeste: Rua Sete de Setembro (192,07 m)

III – Sistema geodésico: todas as coordenadas estão referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), representadas no Sistema UTM, fuso -25, meridiano central 33°00', datum SIRGAS2000.

Art. 2º Integram este Decreto, para todos os efeitos legais, o Memorial Descritivo, a Planta Georreferenciada e a respectiva ART nº RN20250834903.

Art. 3º Este Decreto constitui título hábil para requerimento da abertura de matrícula do imóvel junto ao Ofício Único da Comarca de Santo Antônio/RN, serviço registral competente para Várzea/RN.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea/RN, em 11 de setembro de 2025.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:0C44676F