ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LOA 2026 (LEI)

Lei Municipal n° 542/2025, de 27 de novembro de 2025.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ielmo Marino/RN, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. O Prefeito do Municipio de Ielmo Marinho/RN;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ielmo Marinho/RN, para o exercício de 2026, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal; e

II – Orçamento da Seguridade Social.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 110.118.538,00 (Cento e dez milhões, cento e dezoito mil, e quinhentos e trinta e oito reais).

Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2026, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 6.799.420,00 (Seis milhões, setecentos e noventa e nove mil, e quatrocentos e vinte reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 103.319.118,00 (Cento e três milhões, trezentos e dezenove mil, e cento e dezoito reais).

Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CAPÍTULO I

DA RECEITA ANUAL PREVISTA

Tabela I

Detalhamento da receita prevista

 

Valor/R$

Receitas Correntes

R$

88.845.468,00

Receita Tributária

R$

7.242.800,00

Receita de Contribuições

R$

336.000,00

Receita Patrimonial

R$

447.580,00

Transferências Correntes

R$

80.749.088,00

Outras Receitas Correntes

R$

70.000,00

Receitas de Capital

R$

14.473.650,00

Transferência de Capital

R$

14.473.650,00

Total

R$

103.319.118,00

 

CAPÍTULO II

DA DESPESA ANUAL FIXADA

Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 103.269.118,00 (Cento e três milhões, duzentos e sessenta e nove mil, e cento e dezoito reais).

Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reias), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais, visando atender a situação não prevista no orçamento, além de possíveis situações de emergência ou de calamidade pública.

CAPÍTULO III

DESPESA POR PODER E ORGÃO

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, será fixada de acordo comas unidades administrativas especificadas a seguir:

 

Tabela II

Detalhamento da desdpesa fixada

 

Valor

Poder Legislativo

R$

3.000.000,00

Câmara Municipal

R$

3.000.000,00

Poder Executivo

R$

100.269.118,00

Gabinete do Prefeito

R$

2.124.000,00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

R$

3.544.022,00

Secretaria Municipal de Educação

R$

42.723.750,00

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

R$

2.828.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

R$

13.623.200,00

Fundo Municipal de Saúde

R$

22.838.698,00

Fundo Municipal de Trab. Hab. e Desen.e Assistênte Social

R$

4.951.818,00

Secretaria Municipal de Agricultura

R$

1.961.000,00

Controladoria Geral

R$

152.000,00

Procuradoria Geral

R$

174.000,00

Secretaria Municipal de Tributação

R$

495.000,00

Secretaria de Governo e Assuntos Municipais

R$

298.000,00

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude

R$

1.866.500,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$

2.244.130,00

Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito

R$

445.000,00

Sub-total

R$

103.269.118,00

Reserva de contingência

R$

50.000,00

Total

R$

103.319.118,00

 

Art. 6º - Ficam determinadas como fontes de recursos para orçamentação das receitas ao longo do ano de 2026, as especificadas na tabela III, anexa, com os seus respectivos códigos.

Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei.

Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotar como fonte de anulação, o excesso de arrecadação, e ocorrer reforços para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a celebrar operações de crédito até o limite das despesas de capital fixadas neste orçamento, atendendo as diretrizes fixadas no Inciso III do artigo 167 (Regra de ouro) da Constituição Federal.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - Pela inexistência de receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, e consequentemente, pela inexistência de efeitos à capacidade financeira do ente, deixamos de demonstrar as possíveis informações orçamentárias regionalizadas, de que trata o Par. 6º do art. 165 da Constituição Federal.

Art. 10. - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

Art. 11. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Em, 27 de novembro de 2025.

 

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN


Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
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