ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1016, EM 21 DE SETEMBRO DE 2022

INSTITUI SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA OS CASOS DE VANDALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito criminal, aplica sanções administrativas de multa e/ou outras penalidades àqueles que praticarem atos de vandalismo contra o patrimônio público do Município.

 

§1º - Consideram-se atos de vandalismo todos aqueles que resultem em destruição e/ou descaracterização deliberada, gratuita e injustificável de bens públicos municipais, de bens cuja posse seja exercida pelo Poder Público Municipal ou de outros bens afetados à prestação de serviços públicos municipais.

 

§2º - As atividades de Grafite, Street Art, com as respectivas ocupações urbanas, de acordo com a Lei Federal nº 12.408, de 25 de maio de 2011, não é ato de vandalismo, desde que realizada com prévia autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais.

 

§3º - Não se conceitua ato de vandalismo, decorações para festas juninas, Copa do Mundo e outras festividades de caráter transitório.

 

Art. 2º - A pessoa física ou jurídica que cometer atos de vandalismo ou concorrer para essa prática, na condição de autor, coautor ou partícipe, ficará sujeita aos termos desta Lei e responderá a processo administrativo a ser instaurado no âmbito dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.

 

§1° - Se a pessoa flagrada praticando o ato descrito no artigo antecedente for menor de idade, a responsabilidade pelo pagamento da multa e/ou a reparação do dano recairá sobre os pais e/ou responsáveis.

 

§2° - O processo administrativo de que trata o caput deste artigo deverá quantificar o montante do prejuízo financeiro decorrente do ato de vandalismo.

 

Art. 3º - Após apuração do ato de vandalismo, em processo administrativo em que seja assegurado o devido processo legal, será aplicada aos infratores as seguintes sanções administrativas:

 

§1° - multa administrativa no valor de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos.

 

I - A multa administrativa será graduada de acordo com a gravidade do ato de vandalismo.

 

II - A aplicação da multa administrativa é ato de competência do órgão da Administração Municipal.

 

III - A multa administrativa de que trata o §1° deste artigo deverá ser recolhida no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação correspondente.

 

IV - Não havendo o ressarcimento aos cofres públicos, o processo administrativo, devidamente instruído, será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para a propositura da ação judicial cabível.

 

§2° - recuperação, pelo próprio infrator, do bem danificado.

 

§3° - A restauração/recuperação de que trata o parágrafo antecedente deverá ser feita com o apoio de equipe qualificada designada pelo Município e levará o tempo que for necessário para a sua conclusão.

 

Art. 4° - O agente público que presenciar os atos de vandalismo deverá adotar as providências necessárias à elaboração do registro de ocorrência junto a autoridade policial, devendo apontar:

 

I – o autor ou suspeito do ato de vandalismo;

 

II – o local, a data e hora do fato;

 

III – as provas de que disponha.

 

Art. 5º - O Município poderá firmar convênio com a Polícia Militar do Estado ou outros órgãos e entidades públicas que possam contribuir com a fiscalização e identificação dos autores dos atos de vandalismo.

 

Art. 6° - 50% (cinquenta por cento) dos valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Cultura – Fomento a atividades culturais.

 

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Miguel/RN , em 21 de setembro de 2022.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ 

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1016, EM 21 DE SETEMBRO DE 2022

 

INSTITUI SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA OS CASOS DE VANDALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1016 de 21/09/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 21 de setembro de 2022.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:0C512676