ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO
POLÍTICA LOCAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ: 30.340.562/0001-45

Rua Justiniano da Costa, nº 144 – Centro, Monte das Gameleiras/RN, CEP 59.217-000

Tel (Cel.): 84 981520823, Email: educacaomonte@gmail.com

 

Prefeitura Municipal De Monte Das Gameleiras/RN

 

JEFERSON RODRIGUES FELIX

Prefeito Constitucional

 

JOSÉ JERÔNIMO PINHEIRO DE ASSIS

Vice-prefeito Constitucional

 

Secretaria Municipal De Educação

 

SUZENI FERREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

 

KOLLYANY PINHEIRO DE LIMA

Coordenadora Pedagógica

 

HOSANETE MARIA FILHO SILVA

Professora/Coordenadora Pedagógica

 

EDNA RÉGIA SALES PINHEIRO

Professora/Apoio Institucional

 

JOSELI BEZERRA CAVALCANTE DA SILVA-SOIE

Professora/Subcoordenadora de Organização e Inspeção Escolar

 

MARY DANTAS DE MEDEIROS LIMA

Assistente Social da Educação

 

HALAN FERNANDES RIBEIRO

Psicólogo da Educação

 

ADRIANA GUEDES CALIXTO DE SOUZA

Psicopedagoga da Educação

 

THAMIRY LIRA DE MACEDO

Nutricionista da Educação

 

JOÃO PAULO ENEDINO

Subcoordenador de Merenda Escolar

 

GERSON EMÍDIO

Secretário Escolar/Técnico da Secretaria

 

AURÉLIA FELIPE

Auxiliar de Serviços Gerais

 

SEBASTIÃO PINHEIRO LEONARDO

Vigia

 

SUMÁRIO

 

APRESENTAÇÃO.. 5

INTRODUÇÃO.. 7

1. CONTEXTUALIZAÇÃO.. ..........8

1.1.POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 8

1.2. A ESCOLA E A GESTÃO NA EDUCAÇÃO INTEGRAL. ......12

2. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL. 14

2.1.DOS PRINCÍPIOS.. 14

2.2.DAS DIRETRIZES.. 15

3. APRENDIZAGEM PERMANENTE E O CURRÍCULO INTEGRADO.. 17

3.1.PERSPECTIVA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA. 18

3.2.AMPLIAÇÃO DO TEMPO.. 19

3.3.PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO.. 19

3.4.MÚLTIPLOS ARRANJOS E AMBIÊNCIA.. 20

3.5.TERRITÓRIO E INTERSETORIALIDADE.. 21

4.GESTÃO, GOVERNANÇA E COMITÊ MUNICIPAL DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL (COMUPETI) 22

5.PROPOSTA CURRICULAR.. 22

5.1.EMENTA DOS COMPONENTES CURRICULARES OFERTADOS NA EDUCAÇÃO INTEGRAL. 23

6.FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL. 24

7.MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.. 27

CONSIDERAÇÕES FINAIS.. 29

REFERÊNCIAS.. 30

ANEXO I 34

 

1.APRESENTAÇÃO

 

A proposta de implantar a Educação integral em Tempo Integral nas escolas municipais de Monte das Gameleiras/RN objetiva a formação integral dos estudantes nas dimensões diversas, por meio de uma jornada escolar ampliada, isso significa que é preciso envidar esforços para a diminuição das desigualdades educacionais e sociais e por conseguinte para a democratização de oportunidades de aprendizagem dos estudantes, como direito e o seu pleno desenvolvimento nas diversas dimensões (cognitiva, física, social, cultural, emocional e política).

A proposta de Educação integral em Tempo integral precisa ser entendida por todos como uma ferramenta que valorize o ser em sua singularidade e que este seja o centro na construção de seu processo formativo, por intermédio de uma gestão democrática e participativa em sua dimensão ampla e contextualizada, a fim de fortalecer o protagonismo estudantil e sua relação escola e comunidade, propõe um processo educativo que ultrapasse os muros da escola, amplie os espaços e ressignifique os tempos de aprendizagem no contexto territorial.

A valorização profissional em âmbito educacional e o trabalho coletivo é imprescindível para o avanço em todos os aspectos educacionais de uma escola, como o projeto político pedagógico que no seu arcabouço traz o currículo, os processos didático-pedagógicos, os agentes educativos, os espaços, o tempo, entre outros, que este seja construído de maneira coletiva e participativa, agregando valores, conceitos e dimensões educacionais, para isto, é preciso que todos fortaleçam este laço multidimensional que possa ser avaliado e reorientado de maneira permanente, tendo como base, a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes. Essa compreensão está atrelada com o que diz a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), do Plano Municipal de Educação (Lei nº 344/2015) e do Programa Escola em Tempo Integral (Lei 14.640/2023), programa este que oficializou-se a adesão municipal.

Enfim, este documento, denominado de Política Local de Educação Integral em Tempo Integral, prima por orientar todo Sistema Municipal de Educação do município de Monte das Gameleiras/RN, através do Órgão Central da Educação, denominado de Secretaria Municipal de Educação, a desenvolver as propostas de ações contidas nos documentos orientadores e legislação vigente quanto a escola em tempo integral, tendo como base fundamental a ampliação do tempo escolar e qualificar a oferta da educação integral no âmbito das escolas municipais, isso de forma pensada, planejada e gradativamente, para assim atender todo sistema nos anos subsequentes. Construído de forma coletiva, envolvendo sujeitos de toda educação municipal: Técnicos da Secretaria Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Conselho do FUNDEB, Conselho de Alimentação Escolar, Comunidade escolar (gestores, educadores, supervisores pedagógicos, entre outros), todos estes contribuíram para que esta política não fosse apenas um documento, mas que se tornasse um marco na educação municipal no âmbito da educação em tempo integral, desta forma, apresenta-se esta Política local para sua aprovação no colegiado.

A Lei nº 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação (2014-2025), no qual a meta nº 6, prevê que a Educação em Tempo Integral seja ofertada em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos estudantes da Educação Básica.

Nesse contexto, esta política local norteia as diretrizes e princípios que o sistema municipal de educação de Monte das Gameleiras/RN em consonância com o Plano Municipal de Educação-PME (Lei nº 344/2015) será efetivado e implementado o Programa Escola em Tempo Integral, ampliando a jornada escolar e levando em consideração o território local, o espaço físico e os recursos humanos.

 

2.INTRODUÇÃO

 

A Política local de Educação Integral em Tempo Integral do Sistema Municipal de Educação de Monte das Gameleiras/RN surge pela necessidade de organizar, estruturar e articular estratégias que efetive na prática a educação integral aos estudantes da educação básica, através de suas experiências vividas, suas histórias e os saberes prévios que estes trazem consigo, atrelando aos saberes pedagógicos ensinados na escola e que estes interajam de forma sifgnificativa em sua vivência. A ampliação da jornada em tempo integral faz surgir uma nova oportunidade dos estudantes ampliarem os saberes nas diversas dimensões com diálogo, objetivando promover uma educação comprometida com o desenvolvimento do ser humano em sua totalidade.

Desta feita, o século XXI traz suas inovações e com estas focaliza a formação de sujeitos que tenham criticidade nas visões e decisões, como também autonomia e que seja responsável pelas suas ações e com o meio em que vive, por isso, é preciso entender que, sobretudo, reconhecer a singularidade dos sujeitos, sua inclusão, suas identidades múltiplas que se constroi com a presença de todos que fazem o projeto educativo. Com a diversidade que se oberva no cotidiano das escolas é preciso pensar num formato de projeto educativo que valorize o que os estudantes sabem e fomentem o que não sabem, para assim, garantir uma sustentabilidade dos processos educativos contextualizados que se comprometa com a aprendizagem permanente e que seja efetivado esses conhecimentos.

A oferta da educação em tempo integral requer a formulação de uma proposta de educação que priorize uma política integrada com os demais setores da sociedade, quer seja da saúde, como também da assistência social, da cultura, do esporte, do lazer e da inclusão digital, para que o estudante desenvolva suas habilidades e competêncas ao longo de sua vida escolar, se preparando para atender as exigências cotidianas e seu desenvolvimento no contexto multidimensional.

Ademais, promover a equidade e a igualdade a partir de estratégias didáticas diversas que trata da linguagem, de recursos, de espaços, de saberes e de condições fundamentais para que se efetive uma educação para todos e que a desigualdade educacional não perdure nos âmbitos do ensino e da aprendizagem dos sujeitos que ao longo dos anos vem predominando.

É neste entendimento de educação integral como um processo que fomenta a aprendizagem integral e integrada do ser humano em suas múltiplas proporções, valorizando e incentivando a integralização do ambiente escolar com o território e suas adjacências e com serviços intersetoriais diversos, que a Secretaria Municipal de Educação de Monte das Gameleiras/RN expressa esta Política com diretrizes pedagógicas, princípios e estratégias para implementar nas escolas municipais que ofertem a educação integral em tempo integral na sua estrutura curricular.

O território significa o local em que situa a escola e seu entorno, como ruas, bairros e a própria cidade que oferece potencialidades muitas vezes despercebidas pela própria sociedade e comunidade escolar. Sendo assim, cabe a todos que fazem a educação observar estes pontos, porque valoriza a convivência com o meio e trabalha com a intersetorialidade, entrelaçando os espaços, o território e a experiência de vida como parte de um currículo vivo e integrado.

Os fundamentos legais estão nos documentos: Planos Nacional e Municipal de Educação, Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, Lei que cria a Escola em Tempo integral e suas regulamentações, como também a Lei municipal que define as diretrizes gerais para implantação desta política local no Sistema Municipal de Educação.

Enfim, esta política propõe a ampliação da jornada escolar, a formação integral do sujeito, integração dos tempos e espaços no contexto escolar e a valorização da aprendizagem, saberes e experiências.

 

3.CONTEXTUALIZAÇÃO

 

3.1.POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A formação integral, efetivada por meio da Educação Integral é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social, ética e política), inserindo num contexto de relações entre estes sujeitos e os territórios e se compromete com a estruturação de estratégias que garanta a todos, em condições de igualdade, o direito a uma educação de qualidade e com equidade.

As políticas públicas pensadas no âmbito da educação traz consigo uma concepção de refletir concretamente na forma como atuar e organizar as escolas e as práticas didático-pedagógicas dos professores com o intuito de alcançar resultados de sucesso escolar dos estudantes. Para isso, é salutar que a escola em tempo integral sustente melhores expectativas de aprendizagem e desenvolvimento e que ofereça instrumentos para a sua integralidade, conforme preconiza a Lei Municipal nº 471, de 06 de maio de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a implantação da Política de Educação em tempo Integral nas escolas do município, em seu Art. 2º:

 

Art. 2º – A educação integral visa à formação completa do estudante independente do tempo de permanência na escola e a escola em tempo integral pode ser um dos bons caminhos potencializadores para efetivar com eficácia a referida política pública, pois esta exige mais tempo disponível dos estudantes, professores e de outros agentes sociais que possam contribuir com a escola.

 

Com o advento da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o novo Plano Nacional de Educação (2026-2036), em seu Eixo 6, objetivo 6: Ampliar a oferta de educação integral em tempo integral para a rede pública, assegurando sua qualidade e a intencionalidade pedagógica das atividades. Na Meta 6.a. diz: Garantir a oferta de matrículas em tempo integral, na perspectiva da educação integral, com jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, preferencialmente em turno único, em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 35% (trinta e cinco por cento) dos estudantes da educação básica até o quinto ano de vigência deste PNE, e em, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos estudantes da educação básica até o final da vigência deste PNE e tendo quinze estratégias. No entanto, o Sistema Municipal de Educação de Monte das Gameleiras/RN, em consonância e em regime de colaboração com o Estado e a União está no processo de reelaboração do novo Plano Municipal de Educação (PME), que tratará da continuidade e expansão das matrículas de educação integral em tempo integral com base na Lei Municipal nº 471, de 06 de maio de 2024, levando em consideração a realidade local, inclusive espaço físico e recursos humanos.

A Educação em Tempo Integral é uma proposta de ampliação de jornada escolar cujo principal objetivo é ampliar tempos, espaços escolares e oportunidades de aprendizagem, visando à formação integral das crianças e adolescentes matriculados nas Instituições de ensino pertencentes aos Sistema Municipal de Educação do município de Monte das Gameleiras-RN.

Com ênfase as metas da educação em tempo integral, o município de Monte das Gameleiras/RN em seu Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela Lei nº 344, de 18 de Junho de 2015, propõe na Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 40% (quarenta por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica e suas oito estratégias.

Cabe ressaltar outras normas legais correlatas, além das citadas anteriormente, a Constituição de 1988; o Estatuto da Criança e do Adolescente, que complementa a proposição de obrigatoriedade do acesso e permanência na escola, abordando que o desenvolvimento integral do estudante requer uma forma específica de proteção; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 que prevê nos artigos 31 (Educação Infantil) e 34 (Ensino Fundamental), a ampliação da jornada escolar para o regime de tempo integral:

 

Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

(...)

III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;

 

Art. 34. A jornada escolar no Ensino Fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

§ 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.

§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

 

Estes artigos tratam da jornada escolar diária e semanal que os estudantes da educação infantil e do ensino fundamental devem permanecer na escola, diante de toda organização da gestão escolar.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em seus fundamentos pedagógicos, pautam-se no compromisso com a educação em tempo integral, partindo do pressuposto que a diversidade e a singularidade fazem parte da vida cotidiana dos estudantes. Assim sendo, a proposta é que se promova uma educação voltada para o desenvolvimento pleno do sujeito em suas diferentes dimensões formativas.

Cita-se como base fundamental os programas que fomentaram a educação integral em tempo integral numa perspectiva de assegurar uma política indutora de educação integral, em 2007, o Programa Mais Educação, articulando diversos setores e segmentos da sociedade. No ano 2016, no Ministério da Educação implantou este programa com um novo nome, Novo Mais Educação com objetivos semelhantes, ampliar a jornada escolar e melhorar a aprendizagem dos estudantes. Constando na legislação que aprovou o Plano Nacional de Educação em 2014, meta 6, esta política pública não vigorou por falta de recursos e uma estrutura organizacional forte que não conseguiu seguir os objetivos do Programa Mais Educação, já citado anteriormente.

Diante dessa conjuntura, em 2023, o Governo Federal por meio do Ministério da Educação implantou o Programa Escola em Tempo Integral (Lei 14.640/2023) para surtir efeito na meta 6 do PNE (2014-2024), ampliando anualmente a porcentagem que comparando 2021 (15,1%) com 2025 (25,8%), houve um aumento de 10,7 pontos percentuais, alcançando a meta em 2025.

“Nossa meta é ampliarmos as matrículas em período integral em 25%. Estamos quase lá”, disse o ministro da Educação, Camilo Santana, na divulgação dos dados do censo 2024. Acrescentou: “O papel do MEC é induzir, coordenar e construir metas e avanços da educação básica (...). Nenhuma política pública atinge o objetivo se não for construída por todos os entes federados”. É neste contexto que o Regime de Colaboração entra em seu ápice, todos atuando de forma eficiente para o avanço educacional em nosso país.

A legislação que ampara a educação nacional em seus respectivos estados e municípios são estas: Lei nº 11.274/2006 que amplia o Ensino Fundamental de 8 para 9 anos, com matrícula obrigatória a partir dos 6 anos de idade; atualizada a matrícula obrigatória a partir dos 4 (quatro) anos de idade através da Lei nº 12.796/2013; a Lei nº 11.947/2009 que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos estudantes da educação básica; a Resolução CNE/CEB nº 07/2010 que fixa as Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental de 9 anos em seus artigos 36 e 37 que abordam a educação integral; a Resolução CNE/CP nº 2/2017 que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular e a Lei nº 14.113/2020 que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e para finalizar veio o Programa Escola em Tempo Integral criado pela Lei 14.640/2023 e posteriormente suas regulamentações.

Conforme a Portaria nº 2.036/2023, em seu artigo 2º, traz as seguintes concepções:

I - educação integral: concepção de educação na qual se assume o compromisso com o planejamento e realização de processos formativos que reconhecem, respeitam, valorizam e incidem sobre as diferentes dimensões constitutivas do desenvolvimento dos sujeitos (cognitiva, física, social, emocional, cultural e política) a partir da mobilização e integração entre diferentes espaços, instituições sociais, tempos educativos e da diversificação das experiências e interações sociais;

II - desenvolvimento integral: processo singular, historicamente situado, contínuo e ao longo da vida, de ampliação, aprofundamento e diversificação das dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural e política do sujeito;

III - acesso à escola: situação na qual é garantido ao estudante o direito à matrícula e frequência regular, em instituição escolar próxima à sua residência ou, quando necessário, em instituição escolar para a qual lhe é disponibilizada a garantia de transporte gratuito no percurso da residência até a escola;

IV - permanência na escola: situação na qual é assegurado ao estudante o direito de manter-se vinculado às atividades escolares com a mitigação da infrequência, risco de abandono à escola ao longo do ano letivo ou a evasão escolar na transição entre os anos letivos;

V - tempo integral: carga horária em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo;

VI - equidade educacional: situação de justiça sobre o acesso, os processos e resultados educacionais entre diferentes grupos sociais na qual a distribuição de investimentos e esforços das políticas públicas minimiza ou compensa os efeitos das desigualdades estruturais que se manifestam na sociedade; e

VII - avaliação institucional participativa da qualidade da oferta de Educação Integral em tempo integral: processo coletivo e colaborativo de identificação, mensuração, sistematização e análise de dados, informações e registros da percepção dos sujeitos que compõem a comunidade escolar a respeito dos insumos, processos e resultados do trabalho educativo, com vistas à tomada de decisão e planejamento sobre ações de melhoria continua da oferta de matrículas e escolas de tempo integral na perspectiva da educação integral.

No entanto, observar o que o art. 2º da Portaria nº 2.036/2023 traz, faz-nos refletir sobre a importância da educação integral como forma de preparar nas diferentes dimensões constitutivas do desenvolvimento dos sujeitos (cognitiva, física, social, emocional, cultural e política) a partir da mobilização e integração entre diferentes espaços, instituições sociais, tempos educativos e da diversificação das experiências e interações sociais. Cabe as Unidades escolares seguirem estas concepções e por em prática no contexto escolar.

3.2. A ESCOLA E A GESTÃO NA EDUCAÇÃO INTEGRAL

 

Fazendo referência à escola, a gestão escolar atua frente a educação integral em tempo integral com uma estrutura organizacional diferente para que se cumpra o que preceitua a legislação e consequentemente o que deve conter no currículo da educação Integral, que atende as áreas do conhecimento comum obrigatórias e as áreas diversificadas com as eletivas, para isso, trabalha-se de maneira articulada e permanente, rompendo com as fragmentações das disciplinas e dos conteúdos estagnados, precisa-se desenvolver a interdisciplinaridade nos processos educativos.

A Unidade escolar seguindo o pressuposto de uma educação integral tem a missão de melhorar a aprendizagem e o desenvolvimento cognitivo, social, cultural, artístico e emocional, ao mesmo tempo em que oferece instrumentos, métodos e ideias para que todos aprendam, de acordo com suas limitações e tempo de aprendizagem. Se sustenta a premissa de que os estudantes são capazes de aprender e desenvolver suas habilidades cotidianamente e para isso é preciso estimular, incentivar e criar um espaço de diálogo que tenha clara a intenção de que a aprendizagem é o cume da educação e do sujeito como aprendiz e detentor de uma sabedoria extremamente robusta. Para isso, o planejamento pedagógico tem o cerne de integralidade, que defina objetivos, metas e avaliações múltiplas no contexto da sala de aula, embasados na Estrutura curricular da educação integral proposta pelo Sistema Municipal de Educação.

A gestão escolar em consonância com os órgãos colegiados tem a função de instigar a participação, a articulação e a decisão em assuntos inerentes a atuação escolar no âmbito local. Contudo, o trabalho da gestão também perpassa pelas relações interpessoais, promovendo a integração e envolvimento de todos os segmentos da escola objetivando criar estratégias para mediar e sanar os conflitos e os problemas existentes com maior frequência. Cabe também à equipe pedagógica atuar com mais vigor acerca da proposta curricular da educação integral em tempo integral.

A discussão acerca da educação integral em tempo integral é constante no contexto escolar, quer seja nas reuniões pedagógicas, nos planejamentos, nas reuniões administrativas, ou seja, toda comunidade escolar também é participativa nessas decisões. Tratando dos profissionais de educação, estes precisam compreender a política local de educação integral em tempo integral e toda a estrutura que lhe ampara para alcançar os resultados esperados. Para isso, todos devem se envolver nessa nova forma de atuar como regente de sala de aula, como gestor escolar, supervisor pedagógico, enfim, como profissional de educação que deseja um ambiente favorável à aprendizagem.

Para garantir a pertinência de um projeto pedagógico e a efetividade das suas estratégias é salutar a participação educativa, decisória e avaliativa de todos os que compõem a escola em todas as etapas do processo, como: do planejamento ao acompanhamento dos resultados. Assim sendo, a participação dos discentes, inclusive das crianças pequenas, é de fundamental importância, neste caso, chama-se de gestão democrática.

A gestão democrática no contexto de educação integral é essencial para efetivar no processo educativo a forma de abordar as situações contextuais, os interesses e necessidades de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes. A gestão democrática na escola está amparada por legislação e prevê que o Projeto Político Pedagógico seja construído/elaborado ou reelaborado e acompanhado com a participação ativa da comunidade escolar (estudantes, docentes, servidores, famílias e comunidade). Por esta razão, é imprescindível o diálogo constante e que o acompanhamento das atividades e os resultados das escolas sejam feito coletivamente.

A composição do quadro de docentes se dá pela formação/habilitação, carga horária, quantidade de aulas semanais e componentes curriculares e eletivas que vai lecionar, cabendo a gestão escolar organizar toda estrutura curricular da educação integral e alocar os docentes e facilitadores nos componentes curriculares e eletivas, cabendo a estes se organizarem a atuar em suas áreas específicas de forma interdisciplinar com os demais.

 

4.PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Esta Política local de educação integral do Sistema Municipal de Educação de Monte das Gameleiras/RN compreende que a educação integral não é apenas acréscimo de tempo de relógio, nem atividades sem nenhum planejamento, ou seja, desconexas do contexto didático-pedagógico do currículo escolar integrado, mas deve cumprir com os objetivos propostos pelas diretrizes curriculares da educação integral em tempo integral.

 

4.1.DOS PRINCÍPIOS

 

O Sistema Municipal de Educação de Monte das Gameleiras/RN entende que a ampliação da jornada escolar para atender em sua integralidade a educação integral nas escolas municipais que efertam a educação básica, etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental nas áreas urbana e rural, gradativamente será ofertado nas escolas municipais anualmente e ampliando as matrículas. Portanto, para atender o que preceitua as Diretrizes e os Princípios da educação integral em tempo integral, a Portaria nº 2.036/2023, em seu art. 3º, destaca os seguintes princípios:

I - reconhecimento da educação como um direito humano público e subjetivo e da educação escolar como parte inegociável da materialização deste direito;

II - qualidade socialmente referenciada da escola;

III - reconhecimento das múltiplas formas de realização da Educação Integral, a partir das singularidades, potencialidades, limites e circunstâncias dos sujeitos, comunidade escolar e território;

IV - reconhecimento e garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral definidos na Base Nacional Comum Curricular - BNCC e nas Diretrizes Curriculares Nacionais - DCN para as distintas etapas, modalidades e para todos os estudantes, considerando suas necessidades individuais e coletivas de aprendizagem;

V - visão integrada dos sujeitos que realizam a ação educativa - incluindo estudantes, professores, gestores, profissionais da educação e famílias - reconhecendo-os como indivíduos historicamente situados e multidimensionais, que se humanizam continuamente, mobilizando de forma articulada os aspectos cognitivo, físico, social, emocional, cultural e político de seu desenvolvimento;

VI - indissociabilidade das práticas de cuidar e educar ao longo de toda a educação básica;

VII - reconhecimento e valorização da diversidade étnico-racial, sociocultural, socioespacial, linguística, sexual e de gênero, da comunidade surda e de condição de pessoa com deficiência como elemento estruturante de um ambiente escolar inclusivo, equitativo e democrático;

VIII - integração e articulação da educação escolar com as demais políticas sociais, na perspectiva da proteção e promoção do conjunto de direitos humanos e do combate às múltiplas manifestações da exclusão social;

IX - integração e articulação da educação escolar com políticas sociais implicadas com a educação integral promovida em ambientes externos à escola como espaços comunitários, institucionais e Territórios Etnoeducacionais;

X - integração dos temas contemporâneos transversais estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular com enfoque na promoção da Educação em Direitos Humanos, da Educação Socioambiental e da Educação para as Relações Étnico-raciais, nos termos das respectivas Diretrizes Nacionais;

XI - intencionalidade da promoção da equidade educacional; e

XII - reconhecimento da Educação Integral como concepção que organiza, integra e articula as diferentes etapas da educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio - com as modalidades Educação Profissional e Tecnológica, Educação do Campo, Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, Educação Escolar Indígena e Quilombola, Educação de Jovens e Adultos) independente da ocorrência em tempo parcial ou integral.

Parágrafo único. No Ensino Médio, a oferta de tempo integral deverá reconhecer o trabalho como princípio educativo e seu caráter formativo.

 

4.2.DAS DIRETRIZES

 

Tendo como base os princípios elencados acima, as diretrizes são definidas como atuar pedagogicamente nas Unidades de ensino, sobretudo, na sala de aula. Assim sendo, as Diretrizes da educação integral em tempo integral, conforme a Portaria nº 2.036/2023, em seu art. 4º são:

I - a expansão das matrículas e escolas em tempo integral orientada pela concepção da Educação Integral;

II - o currículo da educação em tempo integral comprometido com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar diária, previstos para cada etapa e modalidade da educação básica;

III - a superação da organização curricular baseada na lógica de turno e contraturno para um currículo integrado e integrador de experiências;

IV - a constituição de referencial para a educação em tempo integral que considere a ampliação, o aprofundamento e o acompanhamento pedagógico das aprendizagens prioritárias, a pesquisa cientifica, as práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincar, tecnologias da comunicação e informação, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na relação direta com a natureza e na preservação do meio ambiente e na promoção de práticas de cuidado e saúde integral;

V - a melhoria da infraestrutura física das escolas, com foco na organização de ambientes que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e promoção aos pertencimentos étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar;

VI - a utilização de material didático e pedagógico contextualizado, significativo, acessível, diversificado e sustentável, considerando a diversidade étnico-racial, ambiental, cultural e linguística do país;

VII - o fomento e valorização de práticas educativas orientadas por uma perspectiva interdisciplinar, com superação da fragmentação dos conhecimentos com as práticas sociais e da vida cotidiana;

VIII - a participação ativa dos estudantes e de seu papel no processo coletivo e colaborativo de construção e apropriação dos saberes, atitudes e práticas, desde a Educação Infantil até o Ensino Médio em uma perspectiva de progressiva autonomia;

IX - o fortalecimento de processos de escuta, diálogo, participação e deliberação coletiva na escola, que envolva estudantes e educadores em processos democráticos de construção das práticas educativas e da proposta pedagógica da escola, inclusive com o fomento à instauração e qualificação permanente de instâncias como os conselhos de escola, os grêmios escolares, associações e assembleias estudantis, desde a Educação Infantil até o Ensino Médio;

X - a construção de arranjos locais de integração da escola com o território e com a comunidade social de que faz parte, na perspectiva do reconhecimento, da valorização e da mobilização dos saberes e das práticas socioculturais vivenciadas no seu entorno;

XI - a articulação intersetorial com políticas e órgãos públicos de áreas e esferas diversas, bem como com organizações da sociedade civil, famílias e demais integrantes da comunidade local para a efetiva promoção intersetorial da educação integral e proteção de direitos dos bebês, das crianças, dos adolescentes, jovens e adultos;

XII - a melhoria contínua das condições laborais dos profissionais da educação, assim como a valorização de suas jornadas e processos formativos para a dedicação à educação em tempo integral;

XIII - o atendimento à demanda escolar por tempo integral manifesta ou sob consulta aos públicos das modalidades de Educação Profissional e Tecnológica no Ensino Médio, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, Educação Bilíngue de Surdos e Educação Especial;

XIV - o estabelecimento de metas e de estratégias de política educacional, gestão escolar e práticas pedagógicas que promovam a redução de desigualdades étnico-racial, socioeconômica, territorial, de gênero, o público-alvo da Educação Bilíngue de Surdos, o público-alvo da Educação Especial e os jovens que cumprem medidas socioeducativas;

XV - a oferta de matrículas em tempo integral na modalidade de Educação Profissional e Tecnológica, na forma integrada ou concomitante intercomplementar, integrando-se, ao Ensino Médio e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia;

XVI - a oferta de matrículas em tempo integral nas modalidades de Educação Especial, Educação Bilíngue de Surdos, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, considerando as respectivas Diretrizes Curriculares e outras normativas;

XVII - a valorização e inclusão das diretrizes curriculares nacionais para a educação em direitos humanos, para a educação ambiental, para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais, para o atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância, sempre preconizando a gestão democrática, a participação social e a adoção de ações intersetoriais que atendam às necessidades das realidades diversas das escolas e sistemas de ensino;

XVIII - participação social dos sujeitos envolvidos de modo a que suas necessidades, percepções, conhecimentos, histórias, culturas e línguas sejam considerados na concepção, na implementação e na avaliação; e

XIX - a priorização, na distribuição e alocação das matrículas em tempo integral, das escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência, de família monoparental, adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, entre outros.

 

Entende-se como mola propulsora, diante dessas diretrizes, que a educação integral é um processo formativo completo, que reconhece, respeita, valoriza e incide sobre as dimensões que constituem o desenvolvimento dos sujeitos, no que tange à cognição, física, social, emocional, cultural e política, a partir da integralização de diferentes espaços, instituições, tempos educativos, diversificação das experiências e interações sociais.

 

5.APRENDIZAGEM PERMANENTE E O CURRÍCULO INTEGRADO

 

A multidimensionalidade é parte preponderante na educação integral em questão de que os sujeitos esteja contemplada em todos os aspectos do processo de ensino e aprendizagem, garantindo interações e estratégias que garantam o desenvolvimento não apenas intelectual, mas também social, emocional, físico, cultural e político. O desenvolvimento integral é, portanto, o elemento central da proposta formativa da Educação em Tempo Integral.

Na proposta formativa, os conteúdos articulam-se aos saberes dos estudantes e comunidades, dialogam com diferentes linguagens e compõem experiências formativas que envolvem e integram o conhecimento do corpo, das emoções, das relações e dos códigos socioculturais. Além disso, os elementos curriculares, as formas de gestão e organização da instituição, a sua relação com o território, os agentes envolvidos, as práticas pedagógicas, a formação dos docentes e da gestão escolar e as estratégias de avaliação são importantes para a efetivação e o sucesso da aprendizagem.

A Educação Integral pressupõe uma aprendizagem para a vida, ou seja, uma aprendizagem significativa e cidadã que integra os diferentes saberes, espaços educativos, sujeitos e conhecimentos, ampliando a jornada escolar e criando possibilidades a partir da ampliação dos tempos e espaços de aprendizagem.

O currículo integrado possibilita trabalhar de forma conjunta os conteúdos em sala de aula e interdisciplinar. Para isso, precisa-se planejamento, acompanhamento, avaliação e autoavaliação constantemente.

 

5.1.PERSPECTIVA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA

 

Deve-se respeitar todas as diferenças inerentes a cada pessoa. A Política local de educação integral em tempo integral respeita as diferenças e a diversidade, representadas pelas deficiências, origem étnico-racial, condição econômica, origem geográfica, orientação sexual, religião ou qualquer outro fator.

É preciso que se reconheça que a Educação Integral apoia-se na ideia de abolir barreiras, quer seja, arquitetônicas, políticas, culturais e atitudinais para que dê voz e vez a verdadeira inclusão e que todos os espaços sejam inclusivos; e que a diversidade se forme não apenas como um valor, mas como oportunidade de crianças, adolescentes e jovens em suas diversas dimensões se desenvolva em todos os aspectos. No contexto escolar, essa perspectiva de educação inclusiva se concretiza no acesso e na permanência qualificada em classe comum da rede regular de ensino.

O atendimento educacional especializado (AEE), conforme a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva - PNEEI, foi pensado e organizado para ser realizado no contraturno para que haja o reforço a ser realizado de caráter complementar ou suplementar. Com o passar dos anos a oferta dessa modalidade passa a assegurar sua transversalidade em todos os formatos de ensino. Nesse sentido, muito embora a educação integral não constitua uma modalidade de ensino, mas uma estratégia, o AEE deve estar integrado às atividades disponíveis para atender a educação integral. Na educação inclusiva, vimos que é um desafio a enfrentar por todos que fazem as escolas a identificar e remover os obstáculos que impede o acesso, permanência e participação ativa. Nesse caso em tela, cabe salientar que seja planejado de maneira colaborativa, entre o professor regente, o professor de AEE, a gestão escolar, com a participação das famílias e dos estudantes.

Atendimento à demanda escolar por tempo integral manifesta ou sob consulta aos públicos das modalidades de educação especial, educação bilíngue de surdos, educação do campo, educação escolar indígena, educação escolar quilombola, bem como educação profissional e tecnológica, considerando as respectivas diretrizes curriculares e outras normativas.

O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver as famílias a fim de cuidar do patrimônio público, fomentar o acesso pleno e a participação dos educandos e ocorrer através da articulação com as demais políticas públicas.

Quanto à educação para as relações étnico-raciais, de forma transversal e interdisciplinar com estabelecimento de metas e de estratégias que promovam a redução de desigualdades étnico-racial, socioeconômica, territorial, de gênero, o público-alvo da educação bilíngue de surdos, da educação especial e os jovens que cumprem medidas socioeducativas.

 

5.2.AMPLIAÇÃO DO TEMPO

 

A educação integral é um processo contínuo e permanente que começa quando o indivíduo inicia sua vida escolar e se estende por toda a sua vida acadêmica e acontece em espaços diversos, como: Casa, Escola, Família, Sociedade, Território, entre outros. Quanto mais as interações forem complexas, qualificadas e diversificadas em que o sujeito tiver acesso, mais nutrido de conhecimento e robustez cultural e social ele ficará, estabelece conexões e as possibilidades de inserção e intervenção social aumenta consideravelmente porque está com uma preparação muito segura diante das circunstâncias em que vive.

Por isso, diante desta situação, os diferentes espaços e tempos de aprendizagem disponíveis no contexto da educação integral compreende que os processos educativos devem se articular e garantir a ampliação e diversificação de interações significativas para todas as pessoas.

A escola que atende a educação integral em tempo integral, garante o tempo mínimo de 7 (sete) horas diárias e máximo de 10 (dez) horas e semanalmente 35 (trinta e cinco) horas mínimas e no máximo 50 (cinquenta), que caracteriza a ampliação da jornada escolar, que antes se mostrava insuficiente o turno parcial. Desse modo, é importante que seja ampliada a jornada escolar conforme descrito anteriormente. Os contextos locais e as necessidades dos sujeitos, de acordo com a etapa de ensino, define que os estudantes tenham acesso a diferentes interações mediadas pela escola e como vai ser trabalhada a educação integral em tempo integral no contexto geral.

 

5.3.PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO

 

Os profissionais de educação que atuam nas escolas em tempo integral são de carreira no Sistema Municipal de Educação, regidos pela Lei Municipal nº 269, de 15 de janeiro de 2010 e os profissionais temporários, chamados de facilitadores, de forma voluntária, conforme legislação vigente. No entanto, é preciso que toda gestão municipal em consonância com a gestão educacional e a comunidade escolar estejam em constante diálogo para que a educação integral em tempo integral seja implementada de forma a garantir o sucesso escolar dos estudantes. A jornada de trabalho dos Servidores do magistério observará o respectivo Estatuto municipal (Lei nº 269/2010). Quanto aos facilitadores e agentes comunitários que atuarem de forma voluntária, estes receberão bolsa de ressarcimento de despesas, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 471/2024 e pela legislação federal de regência do trabalho voluntário, com de até 15h semanais.

A Formação continuada é uma alternativa para preparar os docentes e facilitadores nas suas determinadas atividades pedagógicas, para atuar no diagnóstico dos estudantes, planejamento das aulas, avaliação da aprendizagem e a autoavaliação, tanto dos docentes, quanto discentes, isso no decorrer do ano letivo. Para fortalecer o currículo é preciso que todos participem da atualização ou construção deste no contexto da educação integral nas escolas que estão inseridas. A formação dos profissionais de educação requer um planejamento voltado para a realidade local e que todos possam atuar de forma consciente e com inovações educativas de forma continuada e com avaliações regulares do processo.

A formação continuada será oferecida pelo Órgão Central da Educação baseada nas normas da BNCC e os documentos que amparam a educação em tempo integral para todos que compõe as escolas que ofertam a educação integral em tempo integral e da gestão administrativa e pedagógica da educação municipal.

 

5.4.MÚLTIPLOS ARRANJOS E AMBIÊNCIA

 

Quando se fala em múltiplos arranjos e ambiência, entendemos que trata da ampliação da jornada escolar e que esta é condição fundamental para uma formação integral, é o que se almeja. Para ocorrer esta devida ampliação, são necessários múltiplos arranjos e modelos possíveis. É possível que as aulas sejam organizadas entre 45 e 50 minutos, com tempos mais extensos; fortalecer com inovações as práticas educativas e inclusivas por meio de projetos, interações em grupos, experimentos; desempenhar atividades em espaços diferenciados na escola ou do seu território; fazer integralização entre agentes das comunidades e os espaços existentes ao cotidiano dos estudantes. O Projeto Político Pedagógico da escola é um meio em que deve está inserido as formas de organização para serem desempenhadas no ambiete escolar articulado com todos que fazem a escola e haja um planejamento integrado da equipe que trate da intencionalidade pedagógica em conjunto com às estratégias.

A aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes só será garantido se o projeto de educação integral em tempo integral favoreça uma ambiência adequada a contrução coletiva de conhecimentos, a troca de saberes, a criatividade espontânea, a participação efetiva e o diálogo constante. Para isso, quando se trata de espaço, entende-se como ambiente propício a contribuir com o desenvolvimento educativo, quer seja escolar, ou não, integrando-o de forma planejada na perspectiva de garantir uma interação significativa resultando em aprendizado de todos os estudantes.

As parcerias e articulação são primordiais na condução da educação integral em tempo integral no território em que se encontram as escolas, pontos cruciais que devem constar no PPP das Unidades de ensino.

 

5.5.TERRITÓRIO E INTERSETORIALIDADE

 

O território em que se insere a escola fala muito do que pode oferecer no contexto educacional, social e ambiental, dessa forma, muitos são os fatores que influenciam diretamente na educação, em todos os seus aspectos, dessa forma, a Política local de educação integral em tempo integral em destaque defende que todos os espaços, sejam ele urbano ou rural são territórios de aprendizagem, que fazem a intencionalidade pedagógica, para isso o Projeto Político Pedagógico requer um repensar sobre a atuação de todos que fazem a comunidade escolar, de modo especial, os docentes que atuam diretamente com os educandos, proporcionando espaços de reflexão, diálogo, opinião, raciocínio e a construção coletiva da aprendizagem e de modo individual, este é o papel que a territorialidade deve ser exercido no contexto socio-educacional e cultural. Tendo em vista as premissas elencadas anteriormente, a referida Política regula-se no entendimento de territorialidade e intersetorialidade.

A intersetorialidade traz um entendimento de dialogar com instituições formais de ensino e os territórios existentes, com uma conectividade ampla a nível local em que a administração pública possa fazer seu papel de estimular ações intersetoriais para desenvolver a educação integral em tempo integral de forma sustentável e equitativa. O mapeamento das potencialidades territoriais é de grande importância para o desenvolvimento das atividades da educação integral fortalecendo o ambiente em que vive os educandos e o seu entorno. Por isso, pergunta-se: Qual são as potencialidades existentes no entorno das escolas e qual a importância para o desenvolvimento do ensino escolar?

A articulação intersetorial entre o poder público, a comunidade, a sociedade civil organizada e a entidades se dar por meio de um plano de ação construído coletivamente pelas escolas que atendem a educação integral em tempo integral. Ademais, é importante salientar que a escola é um local de promover a educação humanizada, democrática e inclusiva, considerando o contexto local e os espaços educativos e quando se fala nesta conjuntura não devemos esquecer o Projeto Político Pedagógico-PPP, que observa os princípios e as ações inerentes a educação integral, integrada e integradora sob a responsabilidade de todos que fazem a educação local.

 

6.GESTÃO, GOVERNANÇA E COMITÊ MUNICIPAL DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL (COMUPETI)

 

Para fins desta Política, a implantação da educação integral em tempo integral será gradativa, ofertada no Sistema Municipal de Educação de Monte das Gameleiras/RN, nas etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental e nas modalidades de educação especial e de educação do campo.

Para acompanhar as ações da educação integral em tempo integral no município, a Secretaria Municipal de Educação constituiu um Comitê denominado COMUPETI-Comitê Municipal do Programa Escola em Tempo Integral que terá em sua composição representantes de diversas áreas da educação, da gestão educacional e da sociedade civil que terá caráter consultivo e propositivo e a finalidade de fomentar, articular, implementar e integrar as ações intersetoriais envolvidas nesta política local de educação integral no território local.

No contexto da gestão e governança da Política, faz-se necessário uma coordenação setorial da educação integral em tempo integral na Secretaria Municipal de Educação para fazer o trabalho de articular, organizar, acompanhar e orientar as ações desenvolvidas no âmbito da política local de educação integral nas etapas e modalidades de ensino contempladas em conjunto com o Comitê Municipal.

 

7.PROPOSTA CURRICULAR

 

A proposta curricular se apresenta como um elemento essencial para definir como atuar pedagogicamente no ambiente escolar, é um documento que norteia e organiza como trabalhar os componentes curriculares e oficinas curriculares como eletivas de forma articulada com o fazer pedagógico, atentos as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino, em anexo consta a Estrutura Curricular da educação integral em tempo integral.

Nesse contexto, é necessário que a educação integral propicie experiências inovadoras e democráticas, tendo como base as diversas formas de participação, envolvimento e interação com o outro, aliando-se a cultura em que vive. Os estudantes e todos que compõem a escola são seres humanos integrais, que se constituem de diversas formas, experiências, contextos sociais, linguagens diversas, uma vez que o desenvolvimento sócio-afetivo, cognitivo e físico se entrelaçam no contexto escolar.

Uma proposta curricular de educação integral em tempo integral precisa ser bem elaborada, organizada e estruturada por todos que fazem a gestão escolar e pedagógica das escolas com o entendimento de que os desafios são constantes e precisa-se de disposição de toda equipe escolar. Existe condicionantes para que a educação integral seja ofertada por excelência: o currículo, espaços, tempos, formação continuada, financiamento, entre outras condicionantes.

 

7.1.EMENTA DOS COMPONENTES CURRICULARES OFERTADOS NA EDUCAÇÃO INTEGRAL

 

Nos anos iniciais, os componentes curriculares são trabalhados de forma interdisciplinar que contempla todos eles e que fomenta ensinar os estudantes a terem autonomia de desenvolver suas competências e habilidades a partir do meio em que vive e articulado com as vivências desde a educação infantil, buscando sempre valorizar as experiências prévias advindas do estudante e buscando oportunidades para experienciar o conhecimento, aprimorando-o de forma progressiva e contínua.

Enquanto nos anos finais, se trabalha por componente curricular, nas áreas do conhecimento, aprimorando o que os estudantes já aprenderam nos anos anteriores e buscando estratégias de aprofundamento nos conteúdos.

A proposta é que a base seja sólida desde os anos iniciais e que estas competências sejam desenvolvidas ao longo da etapa de ensino, tomando-se como base principal o que traz a BNCC e os Documentos Curriculares do Rio Grande do Norte no que tange a Educação Infantil e o Ensino Fundamental e as orientações do currículo integral e integrado. Os componentes curriculares e as oficinas da educação integral, instiga não apenas transmitir conhecimentos, mas propiciar experiências que faça o estudante criar, analisar, explorar e expressar sua maneira de aprednizagem significativa e que seja o protagonista de sua formação de modo ativa, integral e eficiente. Dessa forma, os componentes curriculares da educação integral serão desenvolvidos de forma articulada e complementar aos da Base Nacional Comum Curricular-BNCC, de modo a propiciar ampliação, aprofundamento e diversificação curricular, visando ao desenvolvimento das habilidades e competências que fundamentam o processo de aprendizagem dos estudantes.

Conforme a Lei Municipal nº 471/2024, diz que a organização curricular das Escolas que atendem a Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental de Educação em Tempo Integral inclui no currículo básico Oficinas Curriculares direcionadas para:

I – Orientação de Estudos com Atividades de Linguagem e Matemática;

II – Atividades Culturais, Esportivas, Motoras e Recreativas;

III – Atividades de Formação Pessoal e Social; e

IV – Atividades de enriquecimento Curricular.

E com as seguintes Oficinas Curriculares:

I-Esportes;

II-Cultura Africana;

III-Linguagem e Matemática;

IV-Dança/música;

V-Educação patrimonial/ambiental;

VI-Teatro;

VII-Informática;

VIII-Projeto de Vida;

IX-Multiletramento;

X-Artesanato;

XI-Alimentação saudável;

XII-Escrevivendo infâncias, para Educação Infantil;

XIII-Aprender é uma aventura, para Educação Infantil;

XIV-Acolhendo o mundo das cores, para Educação Infantil;

XV-Brincadeiras folclóricas, para Educação Infantil.

 

8.FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

 

Os recursos financeiros transferidos as Contas dos Entes Federados, de acordo com a Lei federal nº 14.640/2023, garante que os municípios, os estados e o distrito federal apliquem exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino, nas categorias custeio ou capital, citado no Art. 70 da Lei nº 9.394/1996. Diante disso, os dispoitivos normativos que regem o Programa Escola em Tempo Integral são: Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023 e Resolução FNDE nº 18, de 27 de setembro de 2023. O Ministério da Educação presta assistência técnica para os entes federados atuarem com maior precisão no que cerne as ações do programa, como também a execução fianceira. E este contempla cinco eixos: Ampliar, Formar, Fomentar, Entrelaçar e Acompanhar.

Os entes federados são obrigados a prestar contas dos recursos recebidos pelo Programa Escola em Tempo Integral pelos sistemas disponibilizados pelo FNDE, com as orientações à execução dos recursos financeiros recebidos, conforme prazo estabelecido pela legislação correlata.

Conforme a Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, em seu art. 2º diz:

 

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

(...)

VII - capacidade de financiamento do ente federativo: condição estabelecida para cada ente federativo em razão do cálculo do Valor anual total por aluno - VAAT na forma prevista na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

VIII - valor do fomento por matrícula: valor variável por matrícula em tempo integral pactuada, calculado para cada ente e a cada ciclo de adesão, na forma do art. 8º desta Portaria;

IX - valor mínimo do fomento por matrícula: 25% do valor do VAAF-MIN correspondente à matrícula em tempo integral da educação básica;

X - valor máximo do fomento por matrícula: o valor do VAAF-MIN correspondente à matrícula em tempo integral da educação básica; e

XI - valor total do fomento: o valor do fomento por matrícula multiplicado pelo quantitativo de matrículas pactuadas.

 

No anexo I trata dos Valores de Referência – 2023: VAAF, VAAT e Valor mínimo do fomento.

A Lei Municipal de nº 471/2024, trata da execução da educação integral nas escolas municipais e do pagamento de bolsas a voluntários em atividades pedagógicas concernentes as oficinas a serem trabalhadas com os estudantes de forma a garantir a aprendizagem integral e integralizada.

O planejamento financeiro do fomento do Programa Escola em Tempo Integral deverá considerar:

Legalidade: obediência no uso dos recursos quanto às normas constitucionais e infraconstitucionais e enquadramento das despesas entre aquelas voltadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme atos normativos do Programa.

Diagnóstico/Planejamento: elaboração de diagnóstico das necessidades das escolas e de planejamento da execução dos recursos no sentido de garantir condições dignas e mínimas para a expansão da matrícula de tempo integral na perspectiva da educação integral.

Finalidade educativa: a execução financeira estará a serviço da melhoria das aprendizagens e desenvolvimento dos estudantes quando atrelada à intencionalidade pedagógica e a diversificação das experiências educacionais na oferta do tempo integral.

Inclusão e diversidade: cada Secretaria de Educação é constituída de uma amostra diversa de territórios sociais e etnoculturais, presentes em escolas do campo, escolas quilombolas e indígenas. Neste sentido, a execução financeira deverá reconhecer, valorizar e estar a serviço da promoção das diferenças etno e socioculturais de cada escola, garantindo maior inclusão social. Assim como, toda e qualquer escola deverá ser apoiada para tornar-se acessível quanto à sua infraestrutura, arquitetura e organização, eliminando barreiras que impedem o pleno acesso, permanência com qualidade e participação dos estudantes com deficiências, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação.

Equidade: a fim de não ampliar as desigualdades educativas entre escolas, é preciso a identificação e distribuição dos recursos financeiros entre as unidades escolares em contexto de maior vulnerabilidade socioeconômica ou ainda aquelas com condições precárias de oferta do tempo integral.

Participação: os gestores das unidades escolares conhecem suas realidades e os principais desafios a serem superados. O uso dos recursos do fomento para a expansão do tempo integral deve ocorrer em consulta, diálogo e tomada de decisão com a gestão escolar, assim como os fóruns de tomada de decisão e deliberação como Conselho de Escola e Reuniões de Pais e Mestres.

Acompanhamento da execução financeira e avaliação: a aplicação do recurso financeiro deverá receber a mesma atenção e monitoramento que sua etapa de planejamento. O tempo de execução dentro do prazo estabelecido neste Plano, o menor impacto ao atendimento dos estudantes e condições de trabalho aos profissionais da educação, assim como a qualidade do investimento em face à sua finalidade educativa são aspectos primordiais para o acompanhamento e avaliação da Secretaria.

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, obriga todos os órgãos e entidades do poder público - União, estados, DF e municípios - a dar publicidade tanto a seu orçamento e aos recursos recebidos como à destinação desses valores, para assegurar à população o direito fundamental de acesso à informação. As Entidades Executoras-EEx devem publicizar os recursos recebidos da União, por meio do Programa Escola em Tempo Integral, além de divulgar a destinação dada a eles, demonstrando a utilização correta dos recursos financeiros recebidos do FNDE.

Com isso, os Órgãos de controle, Conselhos de Educação, Conselhos de Escola, os integrantes da comunidade escolar e toda a sociedade poderão acompanhar a destinação dos recursos no desenvolvimento das ações relacionadas à expansão das matrículas em tempo integral que promova equidade e qualidade.

A fiscalização, o acompanhamento e o controle social se dar com a participação de todos: A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal com cada esfera local e com os Órgãos de controle social que são competentes para fiscalizar a utilização dos recursos transferidos para o Programa Escola em Tempo Integral. O acompanhamento e o controle social sobre a utilização dos recursos do Programa serão exercidos pelos respectivos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social – CACS. Se estes Conselhos identificarem eventuais irregularidades na execução do Programa, deverão apresentar denúncia tanto ao FNDE quanto à SEB/MEC, no âmbito de suas respectivas atribuições, conforme procedimentos previstos pela Resolução FNDE Nº 18/2023.

Com a aprovação da Lei Federal 14.640/2023 e a execução do programa em âmbito nacional, houve a adesão dos entes federados, a Gestão Municipal da Educação desempenhou os esforços para que o município oferecesse condições de atender a educação integral em tempo integral nas escolas municipais através da pactuação e declaração de matrículas conforme apresentado abaixo:

 

Quadro 1: Matrículas pactuadas e distribuídas no SIMEC por Etapa de ensino

ETAPA DE ENSINO

PACTUA-DAS 2023

PACTUA-DAS 2024

PACTUA-DAS 2025

DECLARA-DAS 2024

DECLARA-DAS 2025

DECLARA-DAS 2026

Ens. Fund.-Anos iniciais

30

30

60

34

72

83

 

Quadro 2: Matrículas pactuadas por Modalidades e Etapas de Ensino

ETAPA/

MODALIDADE DE ENSINO

PACTUA-

DAS 2023

PACTUA-

DAS 2024

PACTUA-

DAS 2025

DECLARA-DAS 2024

DECLARA-DAS 2025

DECLARA-DAS 2026

Educação do Campo

30

-

-

34

-

-

Ens. Fundamental urbano

-

30

-

-

72

83

 

O apoio financeiro se baseou no número de alunos pactuados e após declarados pelo Censo Escolar 2024, as transferências ocorreram por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE em duas parcelas de 101.593,34 (cento e um mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos) liberados em novembro de 2023 e 101.593,36 (cento e um mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos) liberados em maio de 2024, montante de 203.186,70 (duzentos e três mil, cento e oitenta e seis reais e setenta centavos) recebidos durante os anos supracitados para contribuir com a educação integral no município. Também inclui o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), vale salientar que outros recursos próprios foram investidos no decorrer dos anos de 2024 e 2025 provenientes da educação municipal.

 

9.MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Monitorar e avaliar as Políticas Públicas requer uma organização de toda equipe que compõe as escolas e que esta seja atuante e comprometida com os objetivos propostos por esta Politica, falamos nesse momento sobre o Programa Escola em Tempo Integral, implantada no município a partir do ano letivo de 2024, mas a sua adesão ocorreu em 2023 com a publicação da Lei Federal. É fundamental que todo sistema municipal de educação se engaje para garantir que a educação integral seja efetivada de modo a cumprir com o que dispõe a legislação educacional vigente.

Deve-se criar estratégias para atuar nos aspectos avaliativos do Programa Escola em Tempo Integral: O diagnóstico, o planejamento, a atuação escolar, a avaliação do ensino e quais os avanços detectados no decorrer do ensino em tempo integral que está fazendo com que os educandos aprendam satisfatoriamente. Os desafios são muitos a enfrentar, como podemos citar: Espaços educativos, os métodos de ensino e de avaliação, dentre outros de cunho administrativo, financeiro, recursos humanos e pedagógico.

O processo de monitoramento e avaliação do Programa Escola em Tempo Integral será bimestralmente e anualmente respectivamente, que a gestão e governança da Secretaria Municipal de Educação e o COMUPETI atuarão em harmonia, parceria, resolução de conflitos internos e problemas pontuais. Quanto a Política local de Educação Integral em Tempo Integral é preciso criar instrumentos de monitoramento e revisões quando acharem convenientes de acordo com a legislação de educação integral vigente.

Quanto a avaliação dos estudantes que frequentam as turmas de educação em tempo integral se dará conforme atos normativos do colegiado local, denominado Conselho Municipal de Educação que foram implantados no Sistema municipal de educação. Em se falando de Gestão escolar, a avaliação se dará por meio de questionários semestrais pensado e elaborado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e visitas regulares as escolas que ofertam a educação em tempo integral.

A avaliação tem o papel educativo de mostrar como os estudantes estão aprendendo, o que a escola está fazendo e após auto-avaliar-se para saber onde se encontra os problemas, buscar as soluções e sempre acompanhar o desenvolvimento educacional dos estudantes, levando em conta as suas individualidades em relação aos componentes curriculares estudados.

A avaliação deverá ser diagnóstica, contínua, permanente e cumulativa, que objetiva saber o que os estudantes estão aprendendo e como está integrando a sua vida cotidiana. O papel do professor é fundamental para que o processo avaliativo tenha resultados claros e objetivos do avanço ou não da aprendizagem dos educandos.

 

10.CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

A educação em tempo integral tem sido uma forma de buscar várias alternativas de como ampliar a jornada escolar, a intersetorialidade, a articulação com outras Instituições públicas e privadas, o território e sobretudo com a prática didático-pedagógica. Diante disso, todo sistema municipal de educação tem que ser proativo em proporcionar aos estudantes da escola de tempo integral um ensino integrado que favoreça a aprendizagem significativa em todas as áreas do conhecimento, buscando aprimorar o desenvolvimento de habilidades e promover saberes diversos.

Para isso, a escola tem um papel fundamental de exercer sua função social intríseca com o desenvolvimento do ato de aprender para vida, e a proposta de educação integral em tempo integral traz em seu arcabouço legal a expansão da oferta escolar em tempo integral. O tempo integral favorece o pleno desenvolvimento da pessoa, a formação para a cidadania e a qualificação para o mundo do trabalho se desenvolvido na perspectiva da Educação Integral, com intencionalidade e planejamento de práticas pedagógicas na escola e fora dela, com qualidade, equidade e superar as desigualdades sobrepostas. São múltiplas as formas de realizar a educação integral, partindo do pressuposto da singularidade, potencialidade e circunstâncias dos sujeitos, do território em que vive e da comunidade escolar. Os processos de ensino não podem ser pautados num currículo de turno e contraturno, pois assim não garante a articulação pedagógica, gestão escolar eficiente e a continuidade dos processos de ensino e de aprendizagem, o currículo tem que ser integrado, que promova o desenvolvimento completo dos estudantes e assegure a equidade no tempo e nos espaços educativos.

Diante disso, fazemos jus às parcerias com outras Instituições Públicas para melhor atender a todos, como esporte, lazer, cultura, Assistência Social, saúde, dentre outros. Sendo assim, cabe indagar que a educação em tempo integral deve ser assumida por todos os agentes envolvidos visando à aprendizagem dos estudantes e a participação mais efetiva da comunidade escolar.

O processo educativo requer o direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes e para isso, o currículo precisa ser elaborado e executado em sala de aula.

Por fim, destaca-se que a escola em tempo integral é um lugar privilegiado para desenvolver a capacidade dos estudantes, e que o princípio orientador da forma de ensinar não se relaciona diretamente com o tempo, mas com o território, com a presença dos estudantes, a atuação em sala de aula e a parceria escola e comunidade.

 

Monte das Gameleiras/RN, 25 de Setembro de 2026.

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: hhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. 27 de abril de 2025.

 

_____________. Emenda Constitucional nº 135/2024: Alterou o Artigo 212-A, inciso XV, da Constituição Federal. Diário Oficial da União, Brasília/DF, 20 dez. 2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc135.htm. Acesso em: 12 ago 2026.

 

_____________. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União, Brasília/DF, 23 dez. 1996. Disponível em: h ttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. 24 de abril de 2025.

 

______________.Lei nº 11.274/2006: Amplia o Ensino Fundamental de 8 para 9 anos. Brasília, DF. 2006.

 

_______________.Lei nº 12.796/2013: Matrícula obrigatória a partir dos 4 (quatro) anos de idade. Brasília, DF. 2013.

 

________________.Lei nº 11.947/2009: Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos estudantes da educação básica. Brasília, DF, 2009.

 

_________________.Lei nº 14.113/2020: Regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Brasília, DF, 2020.

 

______________.Lei nº 14.640/2023: Cria o Programa Escola em Tempo Integral. Brasília, DF, 2023.

 

. Ministério da Educação. Guia para a Elaboração da Política de Educação Integral em Tempo Integral. Brasília, MEC. 2024.

 

_____________.Resolução CNE/CEB nº 07/2010: Fixa as Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental de 9 anos. Brasília, DF, 2010.

 

______________.Resolução CNE/CP nº 2/2017: Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular. Brasília, DF, 2017.

 

_______________.Portaria nº 2.036/2023: Define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. Brasília: MEC, 2023.

 

________________.Portaria MEC nº 1.495/2023: Dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências. Brasília: MEC, 2023.

 

_________________.Resolução FNDE nº 18/2023: Estabelece os critérios e procedimentos operacionais de distribuição, de repasse, de execução e de prestação de contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral. Brasília: FNDE, 2023.

 

__________________.Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação. Brasília, DF. 2011.

 

______________.Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: h ttps://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-de-conteudo/crianca-e- a dolescente/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-versao-2019.pdf. 30 abril 2025.

 

____________. Lei nº 15.388 de 14 de abril de 2026: Aprova o novo Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15388.htm. Acesso em: 11 set 2026.

 

____________. Resolução CIF/SEB/MEC Nº 23, de 17 de Março de 2026: Regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica. Disponível em: https://mecnormas.mec.gov.br/pesquisa/detalhar/8967. Acesso em: 04 set 2026.

 

COELHO, L. M. Formação continuada do professor e tempo integral: uma parceria estratégica na construção da educação integral. In: COELHO, L. M. e CAVALIERE, A M. V. Educação brasileira e(m) tempo integral. Petrópolis: Vozes, 2002.

 

MONTE DAS GAMELEIRAS (RN) 2010. Lei Municipal nº 269/2010: Dispõe sobre o estatuto e o plano de carreira do magistério público municipal, organiza o quadro de educação das escolas municipais, estrutura a carreira do magistério e dá outras providências. Monte das Gameleiras/RN, 2010.

 

MONTE DAS GAMELEIRAS (RN) 2015. Lei Municipal nº 344/2015: Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências. Monte das Gameleiras/RN, 2015.

 

MONTE DAS GAMELEIRAS (RN) 2024. Lei Municipal nº 471/2024: Define as Diretrizes Gerais para a Implantação da Política de Educação em Tempo Integral nas Escolas do Município de Monte das Gameleiras/RN, que compreende as Etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental, e dá outras providências. Monte das Gameleiras/RN, 2024.

 

MONTE DAS GAMELEIRAS (RN) 2026. Decreto Municipal nº 090, de 20 de maio de 2026: Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal do Programa Escola em Tempo Integral (Comupeti) no território local e dá outras providências. Disponível em: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/FA88B1B4. Acesso em: 10 set 2026.

 

MONTE DAS GAMELEIRAS (RN) 2025. PARECER CME/CEB Nº 002, de 30/04/2025. APRECIAÇÃO QUANTO À “POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN”. Disponível em: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/FC994E1D. Acesso em: 10 set 2026.

 

MONTE DAS GAMELEIRAS (RN) 2025. RESOLUÇÃO CME/CEB Nº 003/2025, de 30/04/2025. Aprova as Diretrizes Gerais para a Implantação da Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral, conforme Parecer CME/CEB nº 002, de 30/04/2025, no Sistema Municipal de Educação de Monte das Gameleiras/RN. Disponível em: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/EB0AA09C. Acesso em: 2026

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUBCOORDENADORIA DE ORGANIZAÇÃO E INSPEÇÃO ESCOLAR-SOIE

 

ANEXO I

ESTRUTURA CURRICULAR DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS)

Fundamento Legal: LDBEN nº 9.394/1996

Dias letivos: 200 dias

Período: Integral

Jornada Escolar diária: 8 horas

Jornada Escolar Semanal: 40 horas/aulas

Carga horária Anual: 1640 horas/aulas

Módulos de aulas e oficinas curriculares de 45 a 50 minutos: 41

Tempos pedagógicos integrados para intervalos e alimentação escolar, em estrita observância ao art. 34 da LDB

 

 

BASE

NACIONAL COMUM CURRICULAR

ÁREAS

COMPONENTES CURRICULARES

1º ANO

2º ANO

3º ANO

4º ANO

5º ANO

S

A

S

A

S

A

S

A

S

A

 

LINGUAGENS

LÍNGUA PORTUGUESA

05

200

05

200

05

200

05

200

05

200

ARTE

02

80

02

80

02

80

02

80

02

80

EDUCAÇÃO FÍSICA

02

80

02

80

02

80

02

80

02

80

MATEMÁTICA

MATEMÁTICA

05

200

05

200

05

200

05

200

05

200

CIÊNCIAS DA NATUREZA

CIÊNCIAS

04

160

04

160

04

160

04

160

04

160

CIÊNCIAS HUMANAS

HISTÓRIA

03

120

03

120

03

120

03

120

03

120

GEOGRAFIA

03

120

03

120

03

120

03

120

03

120

ENSINO RELIGIOSO

ENSINO RELIGIOSO

01

40

01

40

01

40

01

40

01

40

TOTAL DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR

25

1000

25

1000

25

1000

25

1000

25

1000

 

OFICINAS CURRICULA-RES

 

ORIENTAÇÕES DE ESTUDOS

ATIVIDADES DE LINGUAGEM

04

160

04

160

04

160

04

160

04

160

ATIVIDADES DE MATEMÁTICA

04

160

04

160

04

160

04

160

04

160

ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS, MOTORAS E RECREATIVAS

ESPORTES E RECREAÇÃO

04

160

04

160

04

160

04

160

04

160

DANÇA/MÚSICA

04

160

04

160

04

160

04

160

04

160

TOTAL DAS OFICINAS CURRICULARES

16

640

16

640

16

640

16

640

16

640

TOTAL GERAL

41

1640

41

1640

41

1640

41

1640

41

1640

S – Semanal A – Anual


Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:0C5222DC