ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 533, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo aos blocos de carnaval do Município.
O prefeito de GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de GALINHOS/RN, aprovou e sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º -Como apoio à realização do Carnaval, às atividades culturais e incentivo aos blocos carnavalescos da cidade, fica o chefe do Executivo autorizado a fornecer ajuda de custo aos referidos blocos carnavalescos.
Parágrafo único. Na realização dos blocos carnavalescos de que trata o "caput" deste artigo, o Chefe do Executivo poderádespender R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para cada bloco, a qual correrá à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art. 2º - Os Blocos de Carnaval contemplados no artigo 1º deverão apresentar à Secretaria Municipal de Administração, até o dia 17/02/2023, o nome do seu responsável e a lista contendo a descrição completa, com quantidades e valores estimados dos materiais que utilizarão para a apresentação deles no carnaval, que serão custeados com o auxílio fornecido pelo Município.
Art. 3º -O disposto nesta Lei não impede que o Município destine outros recursos para a realização do Carnaval.
Art. 4º -Por força do disposto a despesa decorrente no artigo 16, da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na forma de seu § 3º, desta Lei é considerada irrelevante.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Galinhos/RN, 16 de fevereiro de 2023.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito
Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:0C62C504