ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 543/2023
O Prefeito Municipal de Galinhos – RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Galinhos – RN aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Em cada unidade escolar da rede pública municipal de ensino, funcionará um Conselho Escolar, órgão de natureza consultiva, fiscalizadora, mobilizadora, pedagógica, articuladora, deliberativa e representativa da comunidade escolar, conforme critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 2º – Todo estabelecimento de ensino da rede pública municipal está sujeito à supervisão do Prefeito e da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Art. 3º – O Conselho Escolar será constituído pelos integrantes titulares e respectivos suplentes, relacionados por turno de funcionamento da unidade escolar, na seguinte forma:
I – O Diretor, como membro nato;
II – 2 (dois) representantes dos professores;
III – 2 (dois) representantes dos servidores;
IV – 2 (dois) representantes dos estudantes;
V – 2 (dois) representantes dos pais, mães ou responsáveis.
§ 1º. O Conselho Escolar será composto por número ímpar de conselheiros, não podendo ser inferior a 5 (cinco), nem exceder a 11 (onze);
§ 2º. Nos casos em que a unidade escolar seja apenas de ensino infantil, o Inciso IV do Caput deste artigo será suprimido e dobrará a quantidade do Inciso V;
§ 3º. Nas ausências e impedimentos no Conselho Escolar, o Diretor será substituído pelo Vice-Diretor ou, não sendo possível, por outro membro da equipe gestora especialmente designado.
Art. 4º – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura nomeará, através de portaria, uma Comissão Municipal Central de Gestão Democrática, constituída de 05 (cinco) membros para coordenar o processo eleitoral, que terá regulamentação única para toda a rede pública municipal de ensino.
Art. 5º – A constituição do Conselho Escolar dar-se-á por votação direta e secreta, de forma uninominal, em cada segmento.
Art. 6º – Cada segmento organizará sua eleição, com a supervisão da Comissão Municipal Central de Gestão Democrática, conforme as seguintes diretrizes:
I – os eleitores de todos os segmentos constarão em lista elaborada e publicada pela secretaria da unidade escolar;
II – serão considerados eleitores:
a) os alunos a partir de 16 (dezesseis) anos devidamente matriculados na unidade escolar;
b) pai, mãe ou responsável de estudantes devidamente matriculados na unidade escolar;
c) professores e funcionários do quadro efetivo e temporário, em exercício na unidade escolar.
Parágrafo único.Os eleitores que pertencerem a mais de um segmento só poderão candidatar-se e votar por um deles, a seu critério
Art. 7º – O Conselho Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada, pela maioria absoluta de seus membros, e a Secretaria Municipal da Educação e Cultura, mediante despacho fundamentado, poderão propor ou determinar a instauração de procedimento disciplinar, caso haja qualquer tipo de desvio de conduta que traga prejuízos pedagógicos aos educandos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá determinar o afastamento do indiciado durante a realização da sindicância, assegurado o retorno ao exercício das funções, caso a decisão final seja pela não destituição.
Art. 8º – São atribuições do Conselho Escolar, dentre outras:
I – opinar acerca da proposta pedagógica da unidade escolar e fiscalizar seu cumprimento;
II – examinar todas as prestações de contas referentes às receitas e despesas da unidade escolar;
III – acompanhar a assiduidade, pontualidade, disciplina, produtividade e probidade dos integrantes da equipe de direção, dos professores e demais servidores públicos da unidade escolar;
IV – acompanhar a frequência e o rendimento escolar dos estudantes;
V – sugerir modificações no Regimento Escolar e fiscalizar seu cumprimento;
VI – aprovar seu Regimento Interno e fiscalizar seu cumprimento;
VII – convocar a Assembleia Geral, quando julgar necessário;
VIII – analisar, modificar e aprovar o plano administrativo anual, elaborado pela Direção da unidade escolar, sobre a programação e a aplicação dos recursos necessários à manutenção e à conservação da escola;
IX – garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na elaboração do projeto político-pedagógico da unidade escolar;
X – divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes ao uso dos recursos financeiros, à qualidade dos serviços prestados e aos resultados obtidos;
XI – atuar como instância recursal das decisões do Conselho de Classe, nos recursos interpostos por estudantes, pais ou representantes legalmente constituídos e por profissionais da educação;
XII – estabelecer normas de funcionamento da Assembleia Geral Escolar e convocá-la nos termos desta Lei Complementar;
XIII – estruturar o calendário escolar, no que competir à unidade escolar, observada a legislação vigente, bem como as normas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
XIV – acompanhar e fiscalizar a gestão da unidade escolar;
XV – promover, anualmente, a avaliação da unidade escolar nos aspectos técnicos, administrativos, financeiros e pedagógicos;
XVI – analisar e avaliar projetos elaborados ou em execução por quaisquer dos segmentos que compõem a comunidade escolar;
XVII – intermediar conflitos de natureza administrativa ou pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela equipe escolar;
XVIII – propor mecanismos para a efetiva inclusão, no ensino regular, de alunos com deficiência;
XIX – debater indicadores escolares de rendimento, evasão e repetência, propondo estratégias que assegurem aprendizagem significativa para todos;
XX – representar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e demais autoridades competentes contra atos ilegais praticados por membros da Direção da unidade escolar, ou qualquer irregularidade constatada no seu âmbito, sem prejuízo da competência dos órgãos de controle interno e externo.
§ 1º. Em relação aos aspectos pedagógicos, serão observados os princípios e as disposições constitucionais, os pareceres e as resoluções dos órgãos normativos federal e estadual, bem como a legislação do Sistema de Ensino do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 2º. Quando se tratar de deliberação que exija responsabilidade civil ou criminal, os estudantes no exercício da função de conselheiro escolar serão representados, no caso dos menores de 16 (dezesseis) anos, ou assistidos, em se tratando de maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos, por seus pais ou responsáveis, devendo comparecer às reuniões tanto os representados ou assistidos, como os representantes ou assistentes.
§ 3º. Poderão candidatar-se à vaga de Conselheiro, representando o segmento a que pertencem, os membros da comunidade escolar das escolas públicas municipais.
§ 4º. O Conselho Escolar é regido por estatuto próprio e suas reuniões serão registradas em atas.
Art. 9º – O mandato de Conselheiro será de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição para igual período.
Art. 10º – O exercício do mandato de Conselheiro será considerado serviço público relevante e não será remunerado em nenhuma hipótese, devendo ser anotado na ficha do servidor e do aluno.
Art. 11 – O Conselho Escolar elegerá, dentre os membros titulares maiores de 18 (dezoito) anos, seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário, os quais cumprirão tarefas específicas definidas em regulamento, não podendo a escolha para nenhuma dessas funções recair sobre membros da equipe gestora da unidade escolar.
Parágrafo único. Compete ao presidente do Conselho Escolar dirigir a Assembleia Geral Escolar.
Art. 12 – O Conselho Escolar reunir-se-á, ordinariamente, bimestralmente e, extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação:
I – por seu Presidente;
II – pelo Diretor da unidade escolar;
III – pela maioria de seus membros.
§ 1º. Para a instalação das reuniões do Conselho Escolar, será exigido "quórum" mínimo de metade mais 1 (um) de seus membros.
§ 2º. As reuniões extraordinárias do Conselho Escolar serão convocadas por meio de edital, afixado no mural da escola, e comunicado a cada um dos seus membros titulares, por escrito, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
§ 3º. As reuniões do Conselho Escolar serão públicas e abertas, podendo, ocasional e motivadamente, ser realizada reunião fechada, em virtude da complexidade ou natureza sigilosa do assunto em pauta.
Art. 13 – A vacância da função de Conselheiro titular dar-se-á por renúncia, aposentadoria, falecimento, desligamento da unidade de ensino, alteração na composição da equipe gestora ou destituição, caso em que aquele será substituído pelo suplente e comunicado o respectivo segmento para eleger outro membro suplente.
§ 1º. O não comparecimento injustificado de qualquer Conselheiro a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas acarretará a destituição da função.
§ 2º. A destituição de Conselheiro ocorrerá, ainda, por deliberação do Conselho Escolar, em decisão motivada, garantida a ampla defesa e o contraditório.
§ 3º. As hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º não se aplicam aos Conselheiros natos.
Art. 15 – O Conselho Escolar tomará posse no prazo de até 10 (dez) dias após sua eleição, mediante portaria publicada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 16 – O Conselho Escolar terá seu Regimento Interno criado em trinta dias, a partir da vigência desta lei.
Art. 17 – O Regimento do Conselho Escolar definirá detalhes de seu funcionamento.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio José Gomes Ribeiro, Galinhos/RN, 04 de julho de 2023.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
(Prefeito de Galinhos)
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
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