ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

“ Institui o Sistema Municipal de Cultura de Florânia – SMC, cria o Conselho Municipal de Política Cultural, o Fundo Municipal de Cultura e a Comissão Municipal de Aprovação de Projetos Culturais, estabelece os instrumentos de gestão, financiamento, participação social e proteção da política cultural municipal e dá outras providências. ”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura de Florânia – SMC, instrumento permanente de articulação, gestão, planejamento, financiamento, promoção, fomento e execução das políticas públicas municipais de cultura.

Art. 2º O Sistema Municipal de Cultura integra a política cultural do Município ao regime de colaboração entre os entes federativos, observadas a Constituição Federal, a legislação federal e estadual aplicável e as normas do Sistema Nacional de Cultura – SNC.

Art. 3º O Sistema Municipal de Cultura tem por finalidade promover o desenvolvimento cultural do Município, garantir o exercício dos direitos culturais, democratizar o acesso à cultura e assegurar a participação da sociedade civil na formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas culturais.

Art. 4º A política cultural municipal será desenvolvida de forma democrática, participativa, descentralizada, inclusiva, transparente e articulada com as demais políticas públicas.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 5º O Sistema Municipal de Cultura observará os seguintes princípios:

I – garantia dos direitos culturais;

II – liberdade de criação, expressão e manifestação cultural;

III – democratização do acesso à cultura;

IV – valorização da diversidade cultural;

V – reconhecimento e valorização dos artistas, agentes, trabalhadores, produtores, grupos, coletivos, mestres e demais fazedores de cultura;

VI – valorização, preservação, proteção e salvaguarda do patrimônio cultural material e imaterial;

VII – participação e controle social;

VIII – transparência e publicidade na gestão cultural;

IX – descentralização territorial das políticas culturais;

X – cooperação entre o Poder Público e a sociedade civil;

XI – articulação entre as políticas culturais municipal, estadual e nacional;

XII – democratização dos processos decisórios;

XIII – acessibilidade e inclusão;

XIV – valorização das manifestações culturais tradicionais e contemporâneas;

XV – reconhecimento da cultura como dimensão essencial do desenvolvimento humano, social e econômico;

XVI – respeito à diversidade das expressões culturais e à pluralidade de manifestações artísticas e culturais.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 6º São objetivos do Sistema Municipal de Cultura de Florânia:

I – formular, planejar, executar, acompanhar e avaliar as políticas públicas municipais de cultura;

II – garantir o pleno exercício dos direitos culturais;

III – promover o acesso da população aos bens, serviços e manifestações culturais;

IV – estimular a produção, circulação, difusão e fruição cultural;

V – fortalecer os agentes e trabalhadores da cultura;

VI – preservar, proteger e valorizar o patrimônio cultural do Município;

VII – promover a diversidade das expressões culturais;

VIII – estimular a participação social;

IX – promover formação e capacitação na área cultural;

X – fomentar a economia da cultura e as cadeias produtivas culturais;

XI – ampliar e diversificar as fontes de financiamento da cultura;

XII – fortalecer espaços, equipamentos e instituições culturais;

XIII – promover a cooperação cultural com outros municípios, com o Estado e com a União;

XIV – integrar o Município ao Sistema Nacional de Cultura e ao Sistema Estadual de Cultura;

XV – estabelecer mecanismos permanentes de planejamento, financiamento, monitoramento e avaliação das políticas culturais;

XVI – incentivar a preservação da memória e da identidade cultural de Florânia.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 7º Integram o Sistema Municipal de Cultura de Florânia:

I – o órgão gestor municipal de cultura;

II – o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;

III – a Conferência Municipal de Cultura;

IV – o Plano Municipal de Cultura – PMC;

V – o Fundo Municipal de Cultura – FMC;

VI – o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;

VII – a Comissão Municipal de Aprovação de Projetos Culturais – CAP;

VIII – as Setoriais da Cultura;

IX – o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura;

X – fóruns, espaços e mecanismos de participação social;

XI – os instrumentos municipais de fomento e incentivo à cultura;

XII – os instrumentos municipais de proteção e valorização do patrimônio cultural;

XIII – outros órgãos, programas, instrumentos e mecanismos que venham a ser instituídos.

Art. 8º Os componentes do Sistema Municipal de Cultura atuarão de forma integrada, articulada, participativa e complementar.

CAPÍTULO V

DO ÓRGÃO GESTOR DA CULTURA

Art. 9º A Secretaria Municipal de Cultura, ou órgão municipal que venha a sucedê-la na gestão da política cultural, constitui o órgão gestor do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 10. Compete ao órgão gestor:

I – formular e coordenar a política municipal de cultura;

II – coordenar o Sistema Municipal de Cultura;

III – elaborar, coordenar e acompanhar o Plano Municipal de Cultura;

IV – coordenar programas, projetos e ações culturais;

V – administrar os recursos destinados à cultura, observada a legislação;

VI – gerir o Fundo Municipal de Cultura;

VII – prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural e à CAP;

VIII – promover as Conferências Municipais de Cultura;

IX – manter o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;

X – promover mecanismos de participação social;

XI – elaborar propostas orçamentárias para a cultura;

XII – articular-se com os órgãos gestores estadual e federal;

XIII – coordenar os mecanismos municipais de fomento e incentivo à cultura;

XIV – promover políticas de preservação e valorização do patrimônio cultural;

XV – exercer outras competências previstas nesta Lei.

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

Art. 11. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural de Florânia – CMPC, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, integrante do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 12. O Conselho Municipal de Política Cultural será composto de forma paritária entre Poder Público e sociedade civil, assegurada a participação democrática e a representação da diversidade cultural do Município.

Art. 13. O Conselho será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

I – 06 (seis) representantes do Poder Público;

II – 06 (seis) representantes da sociedade civil.

§ 1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos mediante eleição direta, pública e democrática.

§ 3º A representação da sociedade civil deverá buscar contemplar a diversidade dos segmentos culturais existentes no Município.

Art. 14. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 15. A função de conselheiro será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 16. Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:

I – participar da formulação das políticas públicas municipais de cultura;

II – deliberar sobre diretrizes da política cultural;

III – acompanhar e fiscalizar a execução das políticas culturais;

IV – acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;

V – acompanhar a aplicação dos recursos destinados à cultura;

VI – acompanhar a gestão do Fundo Municipal de Cultura;

VII – participar da organização das Conferências Municipais de Cultura;

VIII – estimular a participação da sociedade civil;

IX – apreciar propostas de aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Cultura;

X – acompanhar as políticas de proteção do patrimônio cultural;

XI – aprovar seu Regimento Interno;

XII – exercer outras atribuições previstas nesta Lei.

CAPÍTULO VII

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 17. A Conferência Municipal de Cultura constitui instância de participação social destinada à avaliação da política cultural municipal e à proposição de diretrizes.

Art. 18. A Conferência será realizada periodicamente, preferencialmente em consonância com os calendários estadual e nacional.

Art. 19. A Conferência será convocada pelo Poder Executivo em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural.

Art. 20. Compete à Conferência:

I – avaliar a política cultural municipal;

II – propor diretrizes para o Plano Municipal de Cultura;

III – avaliar a implementação do Plano;

IV – propor aperfeiçoamentos ao Sistema Municipal de Cultura;

V – promover ampla participação da sociedade civil.

CAPÍTULO VIII

DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 21. Fica instituído o Plano Municipal de Cultura – PMC, instrumento de planejamento estratégico e de longo prazo da política cultural de Florânia.

Art. 22. O Plano deverá conter:

I – diagnóstico da realidade cultural;

II – princípios e diretrizes;

III – objetivos;

IV – metas;

V – estratégias;

VI – ações prioritárias;

VII – mecanismos de monitoramento e avaliação.

Art. 23. O Plano Municipal de Cultura será elaborado de forma participativa e aprovado por lei específica.

Art. 24. O Plano será monitorado e avaliado periodicamente pelo órgão gestor, com participação do Conselho Municipal de Política Cultural e da sociedade civil.

CAPÍTULO IX

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, instrumento permanente de financiamento das políticas públicas municipais de cultura.

Art. 26. O Fundo terá natureza contábil e será vinculado ao órgão gestor municipal de cultura.

Art. 27. Constituem receitas do Fundo:

I – dotações orçamentárias municipais;

II – transferências da União e do Estado;

III – recursos provenientes de convênios, acordos e instrumentos congêneres;

IV – emendas parlamentares;

V – doações, legados e contribuições;

VI – recursos provenientes de fundos públicos ou privados;

VII – rendimentos de aplicações financeiras;

VIII – receitas legalmente destinadas ao Fundo;

IX – outras fontes previstas em lei.

Art. 28. Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente em ações, programas, projetos e atividades culturais.

Art. 29. O financiamento poderá ocorrer por meio de:

I – editais;

II – chamamentos públicos;

III – premiações;

IV – bolsas;

V – fomento direto;

VI – outras modalidades previstas em legislação.

Art. 30. A aplicação dos recursos observará critérios públicos, objetivos, transparentes e compatíveis com o Plano Municipal de Cultura.

CAPÍTULO X

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS – CAP

Art. 31. Fica criada a Comissão Municipal de Aprovação de Projetos Culturais – CAP, órgão colegiado de natureza técnica, integrante do Sistema Municipal de Cultura e vinculado ao órgão gestor municipal de cultura.

Art. 32. Compete à CAP analisar e avaliar projetos culturais submetidos aos mecanismos municipais de fomento, financiamento ou incentivo à cultura, observadas as normas desta Lei, dos respectivos editais e da legislação específica.

Art. 33. Compete à CAP:

I – analisar projetos culturais;

II – avaliar sua relevância cultural;

III – verificar sua adequação às regras do respectivo instrumento de fomento;

IV – analisar sua viabilidade técnica e orçamentária;

V – emitir pareceres técnicos;

VI – solicitar diligências ou complementação de informações;

VII – deliberar sobre a aprovação ou não aprovação dos projetos, conforme critérios previamente estabelecidos;

VIII – acompanhar alterações relevantes nos projetos aprovados;

IX – observar as diretrizes do Plano Municipal de Cultura;

X – assegurar tratamento isonômico aos proponentes;

XI – exercer outras atribuições definidas em regulamento.

Art. 34. A CAP será composta por número ímpar de membros, designados pelo órgão gestor municipal de cultura, assegurada a qualificação técnica e a diversidade de conhecimentos necessários à análise dos projetos.

§ 1º A composição, o mandato, o funcionamento, o quórum e os procedimentos de análise da CAP serão definidos em regulamento.

§ 2º Sempre que necessário, poderão ser convidados especialistas para emitir parecer técnico sobre matérias específicas.

Art. 35. É vedada a participação na análise de projeto de membro da CAP que:

I – seja proponente, responsável ou integrante da equipe do projeto;

II – tenha interesse direto ou indireto no projeto;

III – possua relação profissional, comercial ou financeira que comprometa sua imparcialidade;

IV – seja cônjuge, companheiro ou parente do proponente, nos casos previstos na legislação;

V – esteja em situação de impedimento ou suspeição.

Art. 36. As decisões da CAP deverão ser fundamentadas, registradas em ata e divulgadas, observadas as regras de proteção de dados pessoais e demais disposições legais.

CAPÍTULO XI

DOS MECANISMOS DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA

Art. 37. O Município poderá instituir mecanismos permanentes de fomento e incentivo à cultura, observadas a legislação orçamentária, financeira, tributária e cultural aplicável.

Art. 38. Os mecanismos municipais de fomento à cultura poderão ser executados por meio do Fundo Municipal de Cultura, editais, premiações, bolsas, chamamentos públicos, incentivos fiscais e outros instrumentos legalmente admitidos.

Art. 39. O Município poderá instituir, mediante lei específica, mecanismos de incentivo fiscal à cultura, destinados a estimular o apoio de pessoas físicas e jurídicas a projetos culturais desenvolvidos no Município.

Parágrafo único. A lei específica de incentivo fiscal estabelecerá os tributos abrangidos, limites, percentuais, procedimentos, critérios de habilitação, contrapartidas, formas de fiscalização e demais requisitos necessários à concessão do benefício.

Art. 40. Os mecanismos de incentivo fiscal à cultura integrarão o Sistema Municipal de Cultura e observarão as diretrizes do Plano Municipal de Cultura.

CAPÍTULO XII

DA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Art. 41. O Município promoverá a proteção, preservação, valorização, promoção e salvaguarda do patrimônio cultural material e imaterial de Florânia.

Art. 42. Constituem instrumentos da política municipal de proteção do patrimônio cultural:

I – inventário;

II – tombamento;

III – registro;

IV – identificação e documentação;

V – ações de salvaguarda;

VI – educação patrimonial;

VII – proteção de bens culturais materiais e imateriais;

VIII – outros instrumentos previstos em legislação específica.

Art. 43. A política municipal de proteção, preservação, valorização e salvaguarda do patrimônio cultural observará o disposto na Lei Municipal nº 1.081/2025 e suas alterações, bem como nas demais normas aplicáveis.

§ 1º O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC e o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Florânia integram a política cultural municipal, preservadas as competências que lhes são atribuídas pela legislação específica.

§ 2º A atuação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC em matéria de patrimônio cultural terá caráter de articulação, acompanhamento e integração das políticas culturais, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas ao COMPAC.

Art. 44. A política municipal de patrimônio cultural deverá observar a participação da comunidade e a articulação com os órgãos estaduais e federais de proteção do patrimônio.

CAPÍTULO XIII

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS

Art. 45. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC.

Art. 46. O SMIIC terá por finalidade produzir, organizar, sistematizar e disponibilizar informações sobre a realidade cultural do Município.

Art. 47. O Sistema poderá reunir informações sobre:

I – agentes culturais;

II – artistas e trabalhadores da cultura;

III – grupos e coletivos;

IV – espaços e equipamentos culturais;

V – patrimônio cultural;

VI – manifestações culturais;

VII – projetos culturais;

VIII – editais e instrumentos de fomento;

IX – indicadores culturais;

X – demais informações relevantes para o planejamento cultural.

CAPÍTULO XIV

DAS SETORIAIS DA CULTURA

Art. 48. As Setoriais da Cultura constituem instâncias de participação, representação, articulação e diálogo dos diferentes segmentos culturais do Município.

Art. 49. As Setoriais poderão ser organizadas de acordo com as áreas, linguagens, manifestações e segmentos culturais existentes.

Art. 50. Compete às Setoriais:

I – promover o diálogo entre agentes culturais;

II – identificar demandas;

III – apresentar propostas ao órgão gestor e ao Conselho;

IV – contribuir para a elaboração e avaliação do Plano Municipal de Cultura;

V – participar dos processos de consulta pública;

VI – fortalecer a organização dos segmentos culturais.

CAPÍTULO XV

DA FORMAÇÃO CULTURAL

Art. 51. Fica instituído o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura.

Art. 52. O Programa poderá promover cursos, oficinas, seminários, palestras, encontros, intercâmbios, capacitações e demais ações formativas.

CAPÍTULO XVI

DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL

Art. 53. A participação da sociedade civil constitui princípio fundamental do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 54. São instrumentos de participação e controle social:

I – Conselho Municipal de Política Cultural;

II – Conferência Municipal de Cultura;

III – Setoriais da Cultura;

IV – fóruns culturais;

V – consultas públicas;

VI – audiências públicas;

VII – outros mecanismos previstos em lei.

Art. 55. O Município assegurará transparência e publicidade das informações relativas às políticas culturais e à aplicação dos recursos públicos destinados à cultura.

 

CAPÍTULO XVII

DA ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA NACIONAL E ESTADUAL DE CULTURA

Art. 56. O Município de Florânia promoverá sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao Sistema Estadual de Cultura.

Art. 57. A integração observará os instrumentos de adesão, pactuação e cooperação estabelecidos pelos respectivos sistemas.

Art. 58. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos legalmente admitidos para execução das políticas culturais.

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 59. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

Art. 60. O Poder Executivo adotará as providências necessárias à implantação dos componentes do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 61. O Conselho Municipal de Política Cultural deverá ser instalado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 62. A primeira eleição dos representantes da sociedade civil será realizada mediante processo público, democrático, transparente e amplamente divulgado.

Art. 63. O Poder Executivo promoverá as providências necessárias para elaboração participativa do primeiro Plano Municipal de Cultura.

Art. 64. O Poder Executivo adotará as medidas administrativas, orçamentárias e financeiras necessárias à implantação do Fundo Municipal de Cultura e dos demais componentes do Sistema.

CAPÍTULO XIX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 65. A participação nos órgãos colegiados e instâncias de participação do Sistema Municipal de Cultura será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 66. O Poder Executivo poderá editar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.

Art. 67. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

Art. 68. As leis municipais vigentes ou supervenientes que disciplinem o incentivo fiscal à cultura e a proteção do patrimônio cultural integram o conjunto normativo do Sistema Municipal de Cultura, observadas as competências dos órgãos e colegiados instituídos pela legislação específica.

Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 14 de outubro de 2026.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:0C696139