ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 71/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 736, de 18 de novembro de 2022, que regulamenta no âmbito do Município de Afonso Bezerra/RN as atribuições e demais disposições relativas à Comissão de Contratação;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar, em ato único, a composição da Comissão de Contratação, incluindo agente de contratação/pregoeiro e equipe de apoio;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica Nomeado o servidor FÁBIO FRANCISCO VIANA, portador do CPF nº 022.xxx.xxx-55, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Art. 2º. Ficam designados para compor a Comissão de Contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, os seguintes servidores:
I – FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES BEZERRA – CPF nº 430.xxx.xxx-68;
II – JARIVAM FERREIRA DE LIMA – CPF nº 044.xxx.xxx-80;
III – LUIZ FELIPE VIEIRA MORENO – CPF nº 094.xxx.xxx-35.
Parágrafo único. Os servidores mencionados neste artigo auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições, atuando como equipe de apoio nos procedimentos licitatórios.
Art. 3º. As atribuições dos servidores designados e demais disposições inerentes às funções são aquelas estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 736, de 18 de novembro de 2022.
Art. 4º. Integram o rol de atribuições da Comissão de Contratação:
I – a tomada de decisões no âmbito dos procedimentos licitatórios;
II – o acompanhamento do trâmite das licitações;
III – o impulsionamento do procedimento licitatório em todas as suas fases;
IV – a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao regular andamento dos certames, inclusive a solicitação de pareceres técnicos e jurídicos que subsidiem suas decisões.
Art. 5º. Nas contratações diretas, abrangendo as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, a Comissão de Contratação poderá atuar com o auxílio da equipe de apoio.
Art. 6º. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno prestarão assistência ao Agente de Contratação/Pregoeiro, à equipe de apoio e à Comissão de Contratação, bem como aos fiscais de contratos.
Art. 7º. Fica expressamente revogada a Portaria nº 67/2026, que tratava da nomeação da Comissão de Contratação no âmbito deste Município.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Afonso Bezerra/RN, em 13 de abril de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
Código Identificador:0C6D4924