ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR

GABINETE DO PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 4PE11/2025

Aos 19 dias do mês de Agosto de 2025, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Equador, Estado do Rio Grande do Norte, localizada na . - . - . - RN, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00011/2025 que objetiva o registro de preços para: Contratação de empresa para fornecimento de Gêneros Alimentícios, parceladamente, destinado a atender as Escolas Municipais, hospital, Programas Sociais, Creche, Manutenção de serviços e fortalecimento de vínculos, Unidades Mista de Saúde e demais Programas e Secretarias deste município de Equador/RN; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR - CNPJ nº 08.086.225/0001-14.

 

VENCEDOR: JOSE RONALDO GOMES DINIZ

CNPJ: 08.719.610/0001-51

TOTAL: 110.430,50

3 - ITENS DE MERCEARIA

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

42

AZEITE DE OLIVA 500 ML – Azeite português de Oliva, puro, extra virgem, sem colesterol, acidez máxima 0,50%, embalagem em vidro com bico dosador, contendo 500ml, com identificação do produto e prazo de validade. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega.

VALE FERTIL

UND

100

43

ADOÇANTE DIETÉTICO Adoçante líquido dietético (Sacarina Sódica e Ciclamato de Sódio) embalagem de 100 ML. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega.

ASSUGRIN

UND

100

44

AZEITONA VERDE – Azeitonas verdes inteira com caroço. Igredientes Azeitotas verdes, salmoura (água e sal) e acidulante ácido cítrico. Emabalagem com 335 gr. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega (FRASCO OU PACOTE).

VALE FERTIL

UND

100

45

BATATA PALHA – Batata palha tradicional, Pacote com 500g. Batata palha frita com sal. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega.

YOK

UND

150

46

CAFÉ – Café Torrado e Moído, moagem média, torração média, tipo 100% arábica, embalagem à vácuo, 250g, características adicionais: de primeira qualidade, aspecto, cor, odor e sabor próprios, com identificação do produto e prazo de validade. Com selo de pureza ABIC. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega.

KIMIMO

UNID

2000

47

CHÁ DIVERSOS (BOLDO, CAMOMILA, ERVA DOCE, CANELA, ENDRO, CIDREIRA, FRUTAS VERMELHAS, HORTELÃ, MATE, MAÇÃ COM CANELA, MORANGO, MARACUJÁ) Embalagem: caixa com 10 saquinhos, contendo no mínimo 10g e no máximo 20g, com identificação do produto e prazo de validade. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega.

DUARTE

CAIXA

800

48

CHOCOLATE GRANULADO, Embalagem de 150G. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega.

BOA VISTA

UNID

100

49

COCO RALADO – Ingredientes: Polpa de coco parcialmente desengordurada, desidratada. Conservador INS 223. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega. PCT 50 gr.

FRED??O

PCT

100

50

CREME DE LEITE pasteurizado – 100% de origem animal, embalado em latas limpas, isentas de ferrugem, não amassadas, não estufadas, resistentes, que garantam a integridade do produto até o momento do consumo acondicionado em lata, pesando 200 gramas. Apresentando teor de matéria gorda mínima de 20%. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade de produto e atender as exigências do ministério da agricultura e do regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Prazo de validade mínimo de 6 meses a partir data de entrega. EMB. 200 G. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega.

DAMARE

UNID

800

51

DOCE DE GOIABA/BANANA – Consistência firme ou de corte. Deverá ser fabricado com matérias–primas sãs e limpas, isentas de matéria terrosa, parasitas, e em perfeito estado de conservação. Embalagem com 500g com data de fabricação e validade. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega.

BOA VISTA

UNID

250

52

EXTRATO DE ALHO, 500 ML. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega.

DEGOSTAR

UNID

250

53

FERMENTO QUÍMICO EM PÓ em embalagem de 100 gramas. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega.

DR OETKER

UND

30

54

GRANULADO COLORIDO/CORES DIVERSAS, Embalagem de 150G. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega.

BOA VISTA

UNID

50

55

KETCHUP – Ingredientes: Polpa de tomate, açúcar, vinagre, amido modificado, sal, condimento preparado, espessante goma xantana e conservadores benzoato de sódio e sorbato de potássio. Embalagem pet com 400g. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega.

DUSUL

UND

150

56

LEITE CONDENSADO, possui uma alta adição de açúcar, mas existe variades in natura que é o leite evaporado, e não contém açúcar. Possui como ingredientes em sua composição: leite integral, açúcar, leite em pó integral e lactose, Embalagem tipo tetrapack com 395 gramas. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega.

MOCOCA

UNID

300

57

LEITE DE COCO, produto obtido de leite de coco pasteurizado e homogeneizado, podendo conter conservantes, acidulantes e/ou espressante. Garrafa de 200 ml. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega.

FRED??O

UNID

200

58

MAIONESE, industrializada, emulsão cremosa estável, obtida com ovos e óleos vegetais, com adição de condimentos e substâncias comestíveis, sem corantes, na cor amarelo claro, isenta de sujidades. Ingredientes:Água, óleo vegetal, ovo pasteurizado, vinagre, amido modificado, açúcar, sal, suco de limão, acidulante ácido lático, estabilizante goma xantana, conservador ácido sórbico, antioxidantes BHA, BHT e ácido cítrico, sequestrante EDTA cálcio dissódico, corante páprica e aromatizante. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega. EMB. 400 G.

DUSUL

UND

100

59

MARGARINA VEGETAL Embalagem: com 500G, com identificação do produto, do fabricante, data de fabricação de acordo com a resolução 12/78 da CNNPA. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde, com Selo da Sociedade Brasileira de Cardiologia. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega.

ELOGIATA

UND

2000

60

MILHO VERDE E ERVILHA, grãos de milho e ervilha em conserva sem adição de corantes e com adição de conservantes permitidos pela legislação vigente. Embalagem em polietileno. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega. EMB. 200 G.

SOFRUTA

UND

150

61

MILHO VERDE grão de milho em conserva sem adição de corantes e com adição de conservantes permitidos pela legislação vigente. Embalagem em polietileno de 200g. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega. EMB. PESO DRENADO 170G PESO LÍQUIDO 260G

JULIETA

UND

150

62

MOLHO DE TOMATE TRADICIONAL, embalagem 300g, com identificação do produto e prazo de validade. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega.

JULIETA

UND

650

63

MOLHO SHYU, de soja, embalagem contendo 500ml, com identificação do produto e prazo de validade. Ingredientes: Água, sal, refinado, soja, milho, açúcar, corante caramelo e conservador sobato de potássio. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega (FRASCO).

MARATA

UND

50

64

MOSTARDA AMARELA embalagem 180g, com identificação do produto e prazo de validade. Ingredientes: Vinagre, água, mostarda, sal e corantes naturais cúrcuma e páprica. Contém glúten. Pode conter trigo, centeio, cevada, aveia e suas estirpes hibridizadas. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega.

DUSUL

UND

50

65

ÓLEO DE SOJA COMESTÍVEL, extraído da soja por processo de refinamento, obtido de espécie vegetal, isento de ranço e substâncias estranhas, acondicionado em frasco plástico com 900 ml, de características de coloração clara, obedecendo a requisitos de qualidade, odor, sabor e isento de impurezas. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega.

COAMIL

UND

900

66

PREPARO P/ CALDO EM TABLETES SABOR CARNE, C/ 24 Unid., 19 G. Ingredientes: Sal, gordura vegetal, amido, açúcar, água, alho, louro, pimenta–vermelha, salsa, concentrado natural de cebola, carne bovina, cúrcuma, realçadores de sabor glutamato de sódio, inosinato dissódico e guanilato dissódico, corantes caramelo III e urucum e aromatizante. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega.

KITANO

CAIXA

200

67

PREPARO P/ CALDO EM TABLETES SABOR GALINHA, C/ 24Unid., 19 G. Ingredientes: Sal, amido, gordura vegetal, açúcar, oleína de palma, salsa, alho, carne de galinha, realçadores de sabor glutamato monossódico e inosinato dissódico, aromatizantes e corantes natural cúrcula e caramelo. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega.

KITANO

CAIXA

200

68

PROTÉINA TEXTURIZADA de soja; com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios; isenta de sujidades, parasitas e larvas; acondicionada em saco plástico transparente atóxico embalagem com 500g, a embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informações nutricionais, número do lote, data de validade mínima de 06 meses a contar da data da entrega, número de registro e atender as especificações conforme dados das disposições da legislação vigente. Embalagem integra e isenta de avarias. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega.

SUPRASOY

UND

1500

69

RAPADURA TRADICIONAL de 1ª qualidade em embalagem individual de 400g com data de fabricação e validade. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega.

BOA VISTA

UND

500

70

Refrigerante EB de 2 litros: de coca –cola sem glúten. Embalagem plástica, transparente, de boa qualidade, com açúcar em sua composição, constando identificação do produto, inclusive classificação e a marca, nome e endereço do fabricante e a data de fabricação, validade mínima 6 meses.

INDAIA

UND

200

71

Refrigerante EB de 2 litros: de guaraná. Embalagem plástica, transparente, de boa qualidade, com açúcar em sua composição, constando identificação do produto, inclusive classificação e a marca, nome e endereço do fabricante e a data de fabricação, validade mínima 6 meses.

INDAIA

UND

200

72

Refrigerante EB de 2 litros: de laranja. Embalagem plástica, transparente, de boa qualidade, com açúcar em sua composição, constando identificação do produto, inclusive classificação e a marca, nome e endereço do fabricante e a data de fabricação, validade mínima 6 meses.

INDAIA

UND

200

73

SAL MARINHO REFINADO, iodado, para consumo doméstico, pacote contendo 01kg, com identificação do produto e prazo de validade. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega.

ATL??NTICO

KG

400

74

TEMPERO COMPLETO, sem pimenta, embalagem contendo 500g, com identificação do produto e prazo de validade. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega.

DEGOSTAR

UNID

600

75

TEMPERO SAZON, EB de 60 grs com 12 unidades: Tempero em pó tipo "Sazon" ou similar sabores variados (feijão, salada, legumes, arroz, massas, peixes, carne e frango) embalagem 60 gramas com 12 unidades Nome e endereço do fabricante e a data da fabricação e validade.

KODILAR

UND

150

76

VINAGRE DE ÁLCOOL, embalagem plástica A embalagem com 750ml deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informações nutricionais, número do lote, data de validade mínima de 12 meses a contar da data da entrega, número de registro, embalagem integra e isenta de avarias, atender as especificações conforme dados das disposições da legislação vigente. Validade: mínima de 80% do tempo de vencimento apresentado pelo fabricante, por ocasião da entrega.

MARATA

UND

400

Total do Lote 3

110.430,50

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00011/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pela Prefeitura Municipal de Equador, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00011/2025 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

 

- JOSE RONALDO GOMES DINIZ.

08.719.610/0001-51

Valor: R$ 110.430,50

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de ..

 

. - RN, 19 de Agosto de 2025

 

CLETSON RIVALDO DE OLIVEIRA -

Prefeito


Publicado por:
Natália Roberta de Souza Silva
Código Identificador:0C781892

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/08/2025. Edição 3607
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/