ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 624, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a alteração do requisito de escolaridade para provimento do cargo de Controlador Geral do Município de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências.

 

O Chefe do Poder Executivo Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 58, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Ficam alterados os requisitos de escolaridade para investidura em cargos comissionados no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, conforme disposto nesta Lei.

 

Art. 2º. - O titular da Controladoria Geral do Município de São Bento do Norte, denominado Controlador Geral, cargo de provimento em comissão, no nível de Secretário do Município, sendo a este equivalente em função, prerrogativas e sujeições; é de livre escolha e nomeação do Prefeito, e a ele diretamente subordinado, atendidos os requisitos seguintes:

I – ser portador de diploma de curso superior registrado no órgão competente, em qualquer área, dando--se, entretanto, prioridade aos profissionais do Direito, Contabilidade, Economia, Administração ou Gestão Pública;

II – idoneidade moral e reputação ilibada;

III – notórios conhecimentos nas áreas de controle interno ou externo e de administração pública;

IV – mínimo de três (03) anos de exercício em função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados e práticas de controle no setor público.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 24 de março de 2025.

 

JOÃO MARIA MONTENGRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
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