ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 42, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 42, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Município de Severiano Melo, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, autorizado pela Lei Municipal nº 813, de 10 de setembro de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 813, de 10 de setembro de 2026, bem como nos arts. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com a autorização contida na Lei Municipal nº 813, de 10 de setembro de 2026, crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

Programa / Ação

Natureza da Despesa

Fonte

Valor (R$)

2005 - Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente

10 - Desempenho Rural 2.10 - Atividades-Fim e Meio da Sec. de Agricultura e Meio Ambiente

553 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

1501

400.000,00

 

Total de despesas acrescidas: R$ 400.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão obtidos mediante anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

Unidade Orçamentária

Programa / Ação

Natureza da Despesa

Fonte

Valor (R$)

2005 - Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente

10 - Desempenho Rural 1.3 - Construção de Açudes, Barreiros, Cisternas e Políticas de Abastecimento de Água

574 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

1749

180.000,00

2008 - Sec. Mun. de Esporte e Juventude

13 - Esporte e Juventude Assistida 1.12 - Construção e Requalificação de Estruturas para a Prática Esportiva

623 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

1749

20.000,00

2008 - Sec. Mun. de Esporte e Juventude

13 - Esporte e Juventude Assistida 1.12 - Construção e Requalificação de Estruturas para a Prática Esportiva

624 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

1501

50.000,00

4001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social

14 - Proteção e Cuidado na Primeira Infância 1.22 - Construção da Casa do Autista no Município de Severiano Melo

1000 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1501

150.000,00

 

Total de despesas reduzidas: R$ 400.000,00

Art. 3º Em decorrência do disposto neste Decreto, ficam atualizados os Quadros de Detalhamento de Despesa e os demais demonstrativos orçamentários vinculados à Lei Orçamentária Anual de 2026, à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e ao Plano Plurianual 2026/2029, na extensão autorizada pela Lei Municipal nº 813, de 10 de setembro de 2026.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 10 de setembro de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:0C84696B