ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 328/2013, DE 22 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza a alienação de Bem Público Dominial por meio de permuta com a particular Sra. Maria do Carmo Costa Araujo.
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos/RN, no uso de suas atribuições legais em resolve:
Art.1º. Fica autorizado ao Poder Executivo do Município de Serrinha dos Pintos alienar o imóvel de propriedade do Município, qual seja, imóvel situado na Avenida Francisco Vito, s/n – Centro – na zona urbana deste município, limitando-se ao Norte com a Avenida Francisco Vito, partindo do ponto P1, numa extensão 75,00 m com azimute de 120º ate o ponto P2; partindo deste numa extensão de 82,00m com azimute de 203º ate o ponto P3, limitando-se com terras de Maria do Carmo Costa Araujo; partindo de P3 numa extensão de 50,00m com azimute de 285º ate o ponto P4, limitando-se com terras de Maria do Carmo Costa Araujo; partindo de P4 numa extensão de 67,23m com azimute de 9º ate o ponto P5, limitando-se com terras de José Valdivan dos Santos; partindo de P5 numa extensão de 33,15m com azimute de 5º ate o ponte P1, limitando-se com terras de Edilson Fernandes Maia. Perfazendo uma área de 5.441,00 m², avaliado em R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).
Art.2º. A presente lei tem como objeto, a aquisição pelo Município de Serrinha dos Pintos do imóvel situado na Avenida Francisco Vito, s/n – Centro – na zona urbana deste município, limitando-se ao Oeste com a Avenida Francisco Vito, partindo do ponto P1, numa extensão 35,00 m com azimute de 30° ate o ponto P2; partindo deste numa extensão de 102,00m com azimute de 302° ate o ponto P3, limitando-se com o fundo de terreno varias casas; partindo de P3 numa extensão de 125,00m com azimute de 31° ate o ponto P4, limitando-se com terras de Maria do Carmo Costa Araujo; partindo de P4 numa extensão de 120,00 m com azimute de 123° ate o ponto P5, limitando-se com terras de Maria do Carmo Costa Araujo; partindo de P5 numa extensão de 160,00 m com azimute de 212° ate o ponte P6, limitando-se com terras de Maria do Carmo Costa Araujo; partindo de P6, numa extensão de 18,00 metros com azimute de 296° ate o ponto inicial P1. Perfazendo uma área de 15.630,00 m², avaliado em R$ 255.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil reais), de propriedade do particular.
Art.3º. A aquisição do imóvel descrito no art. 2º desta Lei, ocorrerá de forma mista através de permuta e compensação financeira, onde o particular receberá o imóvel descrito no art. 1º de propriedade do Município de Serrinha dos Pintos/RN, e a diferença na avaliação, em dinheiro, de forma parcelada de acordo com a conveniência da Administração Pública a ser manifestada através de Contrato Particular, correndo o pagamento por dotação própria do município.
Art.4º. O imóvel de propriedade do particular deverá ser utilizado para a construção de ESCOLA MUNICIPAL E OBRAS DE APOIO que terão suas construções financiadas pelo Governo Federal.
Art.5º. Deverão ser apresentadas as escrituras públicas dos imóveis, bem como toda documentação pertinente aos mesmos, sob pena de não existindo não se efetuar a permuta.
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, 22 de abril de 2013.
ROSANIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cley Henrique Campos
Código Identificador:0C8C5DB8