ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2026

sistema de registro de preços

(Processo Administrativo n° 145/2026)

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2026

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 022/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 145/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2026

 

Pela presente Ata de Registro de Preços (ARP), de um lado A PREFEITURA DE AFONSO BEZERRA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.294.688/0001-71, sede da prefeitura praça cívica 09 de junho, nº 37, Centro, CEP nº 59.510-000, Afonso Bezerra/RN, neste ato representado por seu Prefeito Constitucional, Sr.Haroldo José Bezerra da Paz, inscrito no CPF nº. 049.***.**-00, brasileiro, casado, capaz, residente e domiciliado na cidade de Afonso Bezerra-RN, doravante denominado órgão GERENCIADOR e DE OUTRO LADO a Empresa MAIS CONSTRUIR COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº. 24.563.754/0001-18 com sede na Rua Dr Luiz Carlos, nº 2041 – Bairro: Vertentes – Assú/RN – Cep: 59.650-000 - email: valedaconstrucao@uol.com.br - Telefone / fax: (84) 3331-7289 / 84 9 9993-2061, doravante denominado(s) DETENTOR DA ATA, neste ato representado por Sr. SEBASTIÃO GUILHERME LOPES, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n 1.313.977 ITEP/RN, e do CPF n 822.247.064-72, tudo registrado e em consonância com o Processo Administrativo nº 1535/2026 e em observância às disposições da Lei 14.133, de 2021, e demais legislações correlatas aplicáveis, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 22/2026, decorrente do Pregão Eletrônico n. 13/2026, resolvem Registrar os Preços, com integral observância nos termos da Lei nº 14.133/21, Decreto Federal nº 11.462 de 31 de março de 2023 e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico em epigrafe, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES

 

1.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR será o MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN.

1.2. Este instrumento, formalizado pelo órgão/entidade gerenciador(a) e o detentor da ata, objetiva atender às demandas dos seguintes órgãos e/OU entidades participantes do registro de preços:

 

Órgãos/Entidades Participantes

GABINETE DO PREFEITO

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA O E RECURSOS HUMANOS

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇA O E CULTURA

SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

SEC. MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

 

2.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS – para contratação de empresa para fornecimento de material de expediente destinado as Secretarias do Municipais de Afonso Bezerra/RN, visando atender às necessidades administrativas, operacionais e funcionais dos setores vinculados à administração pública municipal de Afonso Bezerra/RN, conforme condições, anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 013/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES

 

3.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANT.

PREÇO UNITARIO

1

PASTA POLIONDA 2 CM

unidade

1.000

R$ 3,00

 

2

AGENDA PERMANENTE FORMATO 13,3 X 19,5 CM CONTENDO 384 PAG. COR IMPRESSA EM PRETO. CONTER CALENDÁRIO DO ANO VIGENTE, ANO ANTERIOR E DOS PRÓXIMOS 2 (DOIS) ANOS

unidade

 

71

R$ 34,00

 

3

AGENDA TELEFÔNICA ÍNDICE TELEFÔNICO DE MESA ORGANIZER TEM ABERTURA DE ÍNDICE EM ORDEM ALFABÉTICA. POSSUI VISUAL NEUTRO, COM CAPA FLEXÍVEL, MIOLO COM 39 FOLHAS, FORMATO 15CMX 21CM

unidade

 

2

R$ 29,50

4

ALFINETE DE SEGURANÇA C/ 100 UNID

pacote

17

R$ 4,30

 

5

APAGADOR PARA QUADRO BRANCO, ERGONÔMICO, COM ESPAÇO PARA GUARDAR 02 MARCADORES. COMPOSIÇÃO: PIGMENTOS, POLÍMEROS, FELTRO E ADESIVO.

unidade

 

365

R$ 6,80

6

BALÃO N° 7 PCT COM 50 UND CORES VARIADAS

pacote

645

R$ 8,20

7

BAMBOLÊS

unidade

125

R$ 7,30

8

BARBANTE 100% ALGODÃO 10 FIOS CRU 236 METROS

ROLO

3

R$ 25,17

9

BARBANTE COLORIDO N° 08/ CONE. PESO MÍNIMO 600 G

unidade

43

R$ 11,00

10

BARBANTE CRU N° 08/ CONE. PESO MÍNIMO 600

unidade

29

R$ 25,00

11

BASTÃO COLA QUENTE FINA, A BASE DE SILICONE, IDEAL PARA PISTOLAS: 127/20. PACOTE DE 1KG.

pacote

65

R$ 25,00

12

BASTÃO COLA QUENTE GROSSA, A BASE DE SILICONE, IDEAL PARA PISTOLAS: 127/40. PACOTE DE 1KG.

pacote

82

R$ 25,00

13

BATERIA ALCALINA 9 VOLTS

unidade

185

R$ 6,30

14

BATERIAL CR 2032 LITHIUM 3 V

unidade

230

R$ 3,00

15

BOLA DE ISOPOR TAMANHO VARIADOS

unidade

115

R$ 5,03

16

CADERNO UNIVERSITARIO CAPA FLEXIVEL 04 MAT

unidade

67

R$ 11,00

17

CADERNO UNIVERSITARIO CAPA FLEXIVEL 06 MAT

unidade

117

R$ 11,43

 

18

CAIXA ARQUIVO MORTO EM PAPELÃO MICROONDULADO TAMANHO 355X250X133XMM COM IMPRESSÃO/PO GRAFICA PRETA, POSSUIR CORRENTES DE VEN/LAÇÃO NAS LATERAIS

unidade

 

42

R$ 2,40

19

CAIXA ARQUIVO MORTO PLÁS/CO TAMANHO MÍNIMO 350 X 135 X 240 MM

unidade

1.065

R$ 4,30

 

20

CAIXA BOX POLIONDA GIGANTE PARA ARQUIVO MORTO: MATERIAL DE QUALIDADE, RESISTENTE E ESPESSURA DE NO MÍNIMO 3MM QUE SUPORTE EMPILHAMENTO DE CIAXAS. DUPLA PAREDE E ENCAIXE "EM T" NAS LATERAIS QUE, NA MONTAGEM, GARANTA UMA MELHOR FIRMEZA. ESSE ENCAIXE NA LATERAL PROPICIA A MELHOR ESTRUTURA DA CAIXA E GARANTE QUE COM O PASSAR DOTEMPO O PRODUTO NÃO SE DESFAÇA. CORES AZUL, AMARELA E BRANCA. DIMENSÕES APROXIMADAS EM MM 380X175X290

unidade

 

257

R$ 5,95

21

CAIXA CORRESPONDENCIA EM ACRILICO (SIMPLES)

unidade

36

R$ 22,00

22

CAIXA CORRESPONDÊNCIA EM ACRÍLICO (TRIPLA)

unidade

38

R$ 40,00

 

23

CALCULADORA ELETRÔNICA 8 DÍGITOS, ALIMENTAÇÃO SOLAR E BATERIA 1XAA; FUNÇÃO RAIZ QUADRADA, PORCENTAGEM, TECLA MEMÓRIA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM TODO BRASIL E GARANTIA DE 1 ANO.

unidade

 

79

R$ 10,00

24

CANETA ESCRITA FINA AZUL CX C/50 UND

caixa

105

R$ 33,00

25

CANETA ESCRITA FINA PRETA CX C/50 UND

caixa

105

R$ 34,00

26

CANETA ESCRITA FINA VERMELHA CX C/ 50 UND

caixa

50

R$ 32,00

 

27

CANETA HIDROGRÁFICA LONGA, MEDINDO: 15,5MM; 12 CORES BRILHANTES, TAMPA ANTIASFIXIANTE, NÃO TÓXICO, SUPER LAVÁVEL. COMPOSIÇÃO: PONTA DE POLIESTER, RESINAS PLÁSTICAS E TINTA ATÓXICA Á BASE DE ÁGUA. PRODUTO CERTIFICADO PELO INMETRO

caixa

 

92

R$ 15,00

28

CARTOLINA ESCOLAR, FORMATO 500X660MM, 180 GR/M2. CORES VARIADAS.

unidade

770

R$ 1,40

29

CARTOLINA GUACHE, FORMATO 48X65MM. CORES VARIADAS.

unidade

950

R$ 1,40

30

CLIPES 1/0 NIQUELADO, CAIXA COM 100 UNIDADES

caixa

80

R$ 4,90

31

CLIPES 2/0 NIQUELADO, CAIXA COM 100 UNIDADES

caixa

95

R$ 9,01

32

CLIPES 3/0 NIQUELADO, CAIXA COM 50 UNIDADES

caixa

95

R$ 4,00

33

CLIPES 4/0 NIQUELADO, CAIXA COM 100 UNIDADES

caixa

120

R$ 4,00

34

CLIPES 6/0 NIQUELADO, CAIXA COM 50 UNIDADES

caixa

95

R$ 5,00

35

CLIPES 8/0 NIQUELADO, CAIXA COM 25 UNIDADES

caixa

85

R$ 6,00

36

CLIPES N° 0 NIQUELADO, CAIXA COM 100 UNIDADES

caixa

52

R$ 2,00

37

COLA BASTÃO 8GRS. NÃO TÓXICA, LAVÁVEL. COMPOSIÇÃO: ÁGUA, POLIMERO DSÓDIO.VALIDADE NO PRODUTO.

unidade

110

R$ 3,70

38

COLA BRANCA NÃO TÓXICA, EMBALAGEM DE 500ML.

frasco

430

R$ 9,00

 

39

COLA COLORIDA 6 CORES, 23GRS. COM BICO DOSADOR E TAMP? ANTIASFIXIANTE. COMPOSIÇÃO: RESINA DE PVA, CONSERVANTES E PIGMENTOS

caixa

 

35

R$ 7,20

40

COLA DE CONTATO BRASCOPLAST 75GR

unidade

185

R$ 10,00

41

COLA INSTANTÂNEA DE 20 GRAMAS

unidade

170

R$ 9,00

42

COLA ISOPOR 90 GRAMAS

unidade

575

R$ 2,40

43

CONJUNTO DE RÉGUAS: 1 RÉGUA DE 30CM, 1 ESQUADRO DE 45°, 1 ESQUADRO DE 60° E 1 TRANSFERIDOR DE 180°

kit

63

R$ 9,00

44

CORDÃO RABO DE RATO COM 100 MT

rolo

21

R$ 12,50

45

ELÁSTICO GOMINHA AMARELO, PACOTE COM 500 GRAMAS.

pacote

26

R$ 9,00

46

ENVELOPE BRANCO 90GR 176 X 250 C/ 250 UNIDADES

caixa

45

R$ 55,00

47

ENVELOPE BRANCO 90GR 240 X 340 C/ 250 UNIDADES

caixa

45

R$ 95,00

48

ENVELOPE COMERCIAL 114X162.

unidade

1.540

R$ 0,11

49

ENVELOPE KRAFT NATURAL PURO 80GR 310X410 C/250 UNIDADES

caixa

18

R$ 140,00

50

ENVELOPE PLÁSTICO REFORÇADO 240MMX330MM, TIPO OFICIO C/ 04 FUROS, ESPESSURA 020.

unidade

280

R$ 0,15

51

ENVELOPE PLÁSTICO REFORÇADO TIPO OFICIO SEM FURO, ESPESSURA 020

unidade

480

R$ 0,35

52

ESTILETE GRANDE LARGO COM LÂMINA 18MM DE METAL.

unidade

135

R$ 1,77

53

ESTILETE PEQUENO ESTREITO COM LÂMINA 9MM DE METAL

unidade

125

R$ 2,61

54

EVA 40X48 ATOALHADO PCT C/10 FLS

pacote

140

R$ 40,00

55

EXTRATOR DE GRAMP? METÁLICO. ESPÁTULA INOX.

unidade

135

R$ 1,67

56

FELTRO LARGURA 1,40M

unidade

25

R$ 14,00

57

FITA ADESIVA COLORIDO 12 MM X 10 M, CORES VARIADAS.

rolo

85

R$ 0,40

58

FITA ADESIVA CREPE MEDINDO: 48MMX50M. COMPOSIÇÃO: PAPEL CREPADO, ADESIVO A BASE DE BORRACHA E RESINAS

rolo

150

R$ 11,00

59

FITA ADESIVA DUPLA FACE 18MMX50M

rolo

130

R$ 3,50

60

FITA ADESIVA TRANSPARENTE GRANDE 12 MM X 40 M.

rolo

252

R$ 0,85

61

FITA ADESIVA TRANSPARENTE PEQUENA 12MM X 30.

rolo

100

R$ 0,99

62

FITA CETIM FINA C/10 METROS

rolo

119

R$ 2,40

63

FITA CETIM LARGA C/10 METROS

rolo

104

R$ 3,97

64

FITA CREPE 19X50

rolo

92

R$ 7,03

65

FITA CREPE 25X50

rolo

82

R$ 5,00

66

FITA EMPACOTAMENTO TRANSPARENTE 45MMX45M.

rolo

220

R$ 3,83

67

FITA KRAFT 18MMX50M

rolo

140

R$ 4,00

68

FITA KRAFT 48MMX50M

rolo

145

R$ 9,00

69

GIZ DE CERA COM 12 CORES

caixa

351

R$ 4,23

70

GLITTER EM PVC, POTE COM NO MÍNIMO 3 GRAMAS. CORES VARIADAS.

unidade

30

R$ 1,91

71

GRAMPEADOR CORPO METÁLICO, BASE DE 13CM. UTILIZA GRAMPO 26/6 PARA 20 FLS; 24/6 PARA 30FLS E 23/9 PARA 30FLS.

unidade

150

R$ 11,47

 

72

GRAMPEADOR GRANDE METAL, PROFFISSIONAL, 28CM PARA 100 FOLHAS DE 75GRS. UTILIZA GRAMPOS 24/8 P/ 20-50 FLS/ 24/10 P/ 40-70FLS/ 23/8 P/ 20-50FLS/ 23/10 P/ 40-70FLS/ 23/13 P/ 70-100FLS E 9/14 PARA 80-110FLS.

unidade

 

36

R$ 53,23

 

73

GRAMPEADOR, UTILIZA GRAMPOS 23/6, 26/6, 23/8, 24/8, PERMITE GRAMPEAR ATÉ 45 FOLHAS, DIMENSÕES: COMPRIMENTO 18CM, LARGURA 4CM, ALTURA 6,5CM, COM APOIO ANATÔMICO EMBORRACHADO, CORPO EM AÇO ESCOVADO, DEPÓSITO COM FACE DE SEGURANÇA, BASE EMBORRACHADA E BOTÃO EJETOR NA PARTE TRASEIRA PARA ABRIR O COMPARTIMENTO DO GRAMPO.

unidade

 

70

R$ 25,00

74

GRAMPO GALVANIZADO 23/10 CAIXA COM 5.000 UNIDADES

caixa

49

R$ 15,00

75

GRAMPO GALVANIZADO 23/13 CAIXA COM 5.000 UNIDADES

caixa

2

R$ 21,00

76

GRAMPO GALVANIZADO 23/6 CAIXA COM 5.000 UNIDADES

caixa

49

R$ 14,00

77

GRAMPO GALVANIZADO 26/6 CAIXA COM 5000 UNIDADES

caixa

191

R$ 3,82

78

GRAMPO GALVANIZADO 9/12 CAIXA COM 5000 UNIDADES.

caixa

33

R$ 30,00

 

79

LIMPADOR DE QUADRO BRANCO, SPRAY, COM 60 ML, LIQUIDO ESPECIAL PARA REMOVER INSTANTANEAMENTE MANCHAS, RESÍDUOS E SUJEIRAS, DEIXANDO O QUADRO BRANCO SEMPRE LIMPO E RENOVADO PARA O USO. COMPOSIÇÃO: ETANOL, HIDRATADO, ISOPROPANOL E BENSOATO DE DENATONIO.

unidade

 

117

R$ 8,00

80

LINHA DE CROCHÊ 151,3G

rolo

21

R$ 15,00

 

81

LIVRO ATA COM FOLHAS NUMERADAS, 100 FOLHAS, CAPA E CONTRACAPA PAPELÃO: 700GRS. REVESTIDO PAPEL 90GRS. PLASTIFICADO, FOLHAS INTERNAS EM PAPEL OFFSET 56GRS.

unidade

 

260

R$ 9,00

 

82

LIVRO ATA COM FOLHAS NUMERADAS, 200 FOLHAS, CAPA E CONTRACAPA EM PAPELÃO: 700GRS. REVESTIDO PAPEL 90GRS. PLASTIFICADO, FOLHAS INTERNAS EM PAPEL OFFSET 56GRS.

unidade

 

119

R$ 20,00

 

83

LIVRO DE PONTO, COM FOLHAS NUMERADAS, 100 FOLHAS, CAPA E CONTRACAPA PAPELÃO: 700GRS. REVESTIDO PAPEL 90GRS. PLASTIFICADO, FOLHAS INTERNAS EM PAPEL OFFSET 120 GRS.

unidade

 

325

R$ 18,00

84

LIVRO DE PROTOCOLO DE CORRESPONDÊNCIA, COM 104 FOLHAS INTERNAS EM PAPEL OFF-SET 63 GRS, CAPA E CONTRA CAPA EM PAPELÃO 700 GRS.

unidade

162

R$ 8,00

85

MOLHA DEDO. UMECTANTE PARA DEDOS, INDICADO PARA O MANUSEIO DE PAPEIS E CÉDULAS. COM 12 GRAMAS, COM TEXTURA MACIA.

unidade

74

R$ 2,50

86

NOVELOS DE LÃ 100 GR 200 MT TEX 500

rolo

26

R$ 12,50

87

PACOTE DE AGULHA DE MÃO N 7 P/ 20 UND

pacote

10

R$ 10,00

88

PAPEL A4 COLORIDO AZUL, AMARELO E VERDE

resma

95

R$ 6,00

89

PAPEL CAMURÇA, FORMATO MÍNIMO 40X60CM. CORES DIVERSAS

unidade

300

R$ 1,50

90

PAPEL CARBONO, COR AZUL, FORMATO A4, CAIXA COM 100 FOLHAS

caixa

13

R$ 25,00

91

PAPEL CARTÃO, FORMATO 48X66CM, 240GRS. CORES DIVERSAS.

unidade

350

R$ 0,90

92

PAPEL CELOFANE, 80X80CM CORES VARIADAS

unidade

600

R$ 1,30

93

PAPEL COLOR SET, FORMATO 48X66CM. CORES DIVERSAS

unidade

750

R$ 1,00

94

PAPEL CREPOM, FORMATO 48X200M. CORES: AMARELA, AZUL, VERMELHO, LARANJA, VERDE, BRANCO

caixa

33

R$ 28,00

95

PAPEL DE SEDA, CORES VARIADAS 480X660MM

folha

460

R$ 0,80

96

PAPEL ESPELHO ENCERADO, NASCORES: AMARELO, AZUL, VERDE E VERMELHO.

folha

160

R$ 1,50

97

PAPEL FANTASIA FOSCO 480X660M. CORES DIVERSAS.

folha

140

R$ 1,50

98

PAPEL FOTOGRÁFICO A4, GLOSSY, 135 GRAMAS, PACOTE COM 50 FOLHAS

pacote

130

R$ 20,00

99

PAPEL LAMINADO NAS CORES PRATA, DOURADA E VERMELHA. TAMANHO MÍNIMO 48X60CM.

folha

250

R$ 1,00

100

PAPEL PESO 40 PCT C/ 50 FLS

pacote

76

R$ 20,00

101

PAPEL PESO 40 PCT C/250 FLS

pacote

47

R$ 43,00

102

PAPEL PESO 60 PCT C/50 FLS

pacote

87

R$ 21,63

103

PAPEL SULFITE A4, ALCALINO, 210MMX297MM, 75G/M2, PACOTE COM 500 FOLHAS, CAIXA COM 10 PACOTES

caixa

499

R$ 230,00

104

PAPEL SULFITE, PESO 60, 180GRAMAS, ALCALINO, PACOTE COM 125 FOLHAS.

resma

20

R$ 15,11

105

PAPEL TRANSPARENTE AUTO-ADESIVO 45CMX2M (TIPO CONTACT)

rolo

48

R$ 5,00

106

PAPEL VERGÊ 180 GR, FORMATO: 210MMX297MM, C/50 FOLHAS, CORES VARIADAS.

caixa

12

R$ 9,50

107

PASSAMANARIA POLIESTER PEÇA COM 10 MT

unidade

105

R$ 10,00

 

108

PASTA AZ, LOMBO ESTREITO, FERRAGEM NIQUELADA, PRENDEDOR FERRAGEM NIQUELADA, FORRAÇÃO EM PAPEL MONOLÚCIDO, LOMBADA E PLASTIFICADA COM PORTA ETIQUETA.

unidade

 

290

R$ 9,00

 

109

PASTA AZ, LOMBO LARGO, FERRAGEM NIQUELADA, PRENDEDOR FERRAGEM NIQUELADA, FORRAÇÃO EM PAPEL MONOLÚCIDO, LOMBADA E PLASTIFICADA COM PORTA ETIQUETA

unidade

 

435

R$ 12,50

110

PASTA CATÁLOGO COM 50 ENVELOPES PLÁSTICOS, COM VISOR FRONTAL, MEDINDO: 243MM X 333MM

unidade

170

R$ 12,00

111

PASTA CLASSIFICADORA 420GRAMASCOM PRENDEDOR PLÁSTICO NAS CORES AZUL, AMARELO, ROSA E CINZA

unidade

900

R$ 3,00

112

PASTA DE PAPELÃO COM ELÁSTICO, CORES VARIADAS

unidade

920

R$ 3,00

113

PASTA DOBRADA EM CARTÃO DUPLEX (250 A 270 G/M2), PLASTIFICADA, POSSUI A PARTE INTERNA BRANCA, COM GRAMPO PLÁSTICO, FORMATO 345X235MM.

unidade

1.000

R$ 2,00

114

PASTA NEW LINE 5,5 CM

unidade

825

R$ 4,28

115

PASTA POLIONDA LARGA, COM ELÁSTICO, 55MM DE ESPESSURA

unidade

1.250

R$ 5,00

116

PASTA POLIONDA MÉDIA, COM ELÁSTICO, 35MM DE ESPESSURA

unidade

1.000

R$ 3,50

 

117

PASTA SUSPENSA EM CARTÃO MARMORIZADO (336 A 350G/M2), COM HASTE PLÁSTICA, VISOR, ETIQUETA E GRAMPO PLÁSTICO. AS ABAS DEVEM SER COLADAS INTERNAMENTE, FORMATO 361X240MM

unidade

 

1.205

R$ 2,10

118

PEN DRIVE -32 GB

unidade

85

R$ 19,00

119

PEN DRIVE -8 GB

unidade

30

R$ 25,00

120

PERCEVEJO LATONADO, CAIXA COM 100 UNIDADES.

caixa

67

R$ 2,50

121

PERFURADOR 2 FUROS COM 100 FLS

unidade

9

R$ 220,00

122

PERFURADOR 2 FUROS COM 20 FLS

unidade

22

R$ 13,50

123

PERFURADOR 2 FUROS COM 35 FLS

unidade

26

R$ 24,00

124

PERFURADOR 2 FUROS, GRANDE, COM CAPACIDADE PARA 60 FOLHAS 75GRS

caixa

19

R$ 58,00

 

125

PINCEL MARCADOR COM TINTA PERMANENTE À BASE DE ÁLCOOL, NAS CORES: AZUL, VERDE, PRETO E VERMELHO, RECARREGÁVEL, COM SELO DO INMETRO. DEVE CONTER NO CORPO DA CANETA AS INSTRUÇÕES PARA RECARGA DO PRODUTO.

unidade

 

325

R$ 1,40

126

PINCEL PARA QUADRO BRANCO, RECARREGÁVEL COM REFIL E PONTAS SUBSTITUÍVEIS, NAS CORES: AZUL, PRETO E VERMELHO.

unidade

375

R$ 8,13

127

PISTOLA COLA QUENTE BIVOLT, POTÊNCIA 15WATTS; REFIL FINO.

unidade

80

R$ 11,00

128

PISTOLA COLA QUENTE BIVOLT, POTÊNCIA 15WATTS; REFIL GROSSO

unidade

85

R$ 15,00

129

PLACA ISOPOR 50X100, ESPESSURA 30MM.

folha

80

R$ 8,43

130

PLACA ISOPOR 50X100CM, ESPESSURA 10MM.

folha

75

R$ 2,87

131

PLACA ISOPOR 50X100CM, ESPESSURA 20MM.

folha

95

R$ 8,46

132

PLÁSTICO AUTOADESIVO, TIPO CONTACT, TRANSPARENTE, ROLO COM 45CM X 25 MTS.

rolo

19

R$ 45,00

133

PORTA CLIPS MAGNÉTICO

unidade

81

R$ 7,76

134

PORTA TRIO ACRILICO CLIPS/CANETA/PAPEL.

unidade

41

R$ 11,00

135

POSTI-TE 76X76, CORES DIVERSAS.

unidade

285

R$ 5,58

136

POSTI-TE, 38X51, EMBALAGEM COM 04 UNIDADES, CORES DIVERSAS

pacote

185

R$ 3,98

137

POSTI-TE, 76X102, CORES DIVERSAS

unidade

174

R$ 3,50

138

PRANCHETA ACRILICA A4

unidade

172

R$ 9,00

139

PRANCHETA DE EUCATEX, TAMANHO OFÍCIO

unidade

114

R$ 8,42

140

QUADRO MURAL DE AVISOS, CORTIÇA. TAMANHO: 1,20X90, DUPLA FACE, MOLDURA DE ALUMÍNIO, UTILIZADO PARA EXPOR FOLHAS A4 E FOTOS.

unidade

32

R$ 110,00

141

REABASTECEDOR P/ PINCEL DE QUADRO BRANCO, 20 ML, NAS CORES: PRETA, AZUL E VERMELHA.

unidade

530

R$ 6,26

142

REFIL TINTA P/MARCADOR QUADRO BRANCO 5,5ML

unidade

435

R$ 2,96

143

RÉGUA TRANSPARENTE 50CM

unidade

397

R$ 2,00

144

SACO PLÁSTICO A4 S/FUROS PARA DOCUMENTOS PCT C/100 UND

pacote

17

R$ 13,00

145

SIANINHA PEÇA COM 10 METROS FINA

unidade

103

R$ 8,00

146

SOMBRINHA DE FREVO C/ CABO DE MADEIRA

unidade

71

R$ 15,50

147

SUPORTE P/FITA ADESIVA GRANDE

unidade

17

R$ 15,00

148

SUPORTE P/FITA ADESIVA PEQUENO

unidade

15

R$ 12,00

149

T.N.T. - ROLO COM 50 METROS, NAS CORES: AMARELO, AZUL, BRANCO, PINK, VERDE E VERMELHO.

rolo

70

R$ 85,00

150

TECIDO CETIM 100% POLIESTER LARGURA 1,50M

metro

170

R$ 22,00

151

TECIDO CHITA LARGURA 1,40M

metro

175

R$ 11,50

152

TECIDO CRU 100% ALGODÃO LARGURA 1,60M

metro

170

R$ 8,50

153

TECIDO ESTAMPADO 100% ALGODÃO LARGURA 1,40M

metro

170

R$ 14,00

154

TECIDO MALHA ELANQUINHA 100% POLIESTER LARGURA 1,80M

metro

170

R$ 9,00

155

TECIDO OXFORD 100% POLIESTER LARFURA 1,40M

metro

170

R$ 6,50

156

TECIDO XADREX 100% POLIESTER LARGURA 1,40M

metro

175

R$ 15,00

157

TELA DE PINTURA ESCOLAR 30X50CM

unidade

302

R$ 11,00

158

TESOURA EXTRACORT, LÂMINA DE AÇO INOX E CABOS DE POLIPROPILENO. EMBALADA EM BLISTER INDIVIDUAL

unidade

190

R$ 4,36

159

TESOURA MULTI USO 17CM, CABO PLÁSTICO COM FORMATO ANATÔMICO, LÂMINA EM AÇO INOXIDAVEL. EMBALADA EM BLISTER INDIVIDUAL.

unidade

105

R$ 7,00

 

160

TINTA GUACHE ESCOLAR 250ML, SOLUVÉL EM ÁGUA. COMPOSIÇÃO: PIGMENTOS, ÁGUA, ESPERSANTE, CARGA E CONSERVANTES, TIPO BENZO, PRODUTO CERTIFICADO PELO INMETRO, CORES VARIADAS.

unidade

 

517

R$ 7,88

161

TINTA PARA CARIMBO, COR AZUL, 30ML.

unidade

20

R$ 8,60

162

TINTA SPRAY METÁLICO 350ML

unidade

30

R$ 14,00

163

TOALHA DE ALGODÃO PEQUENA LARGURA 30X45CM

unidade

275

R$ 9,00

164

TULE LARGURA 1,20M

metro

165

R$ 4,00

165

VELCRO PCT C/ 25M LARGURA 25MM

unidade

3

R$ 35,00

166

ZIPER 15CM DE NYLON

unidade

5

R$ 0,65

167

ZIPER 30CM DE NYLON

unidade

5

R$ 1,00

 

3.1.1. O registro de que trata o subitem 3.1 é composto pela unidade de contratação, sem a indicação do total a ser eventualmente adquirido, conforme autoriza o inciso I do §3º do art. 82 da Lei 14.133, de 2021.

3.1.2. Nas contratações decorrentes desta ata de registro de preço, o quantitativo a ser eventualmente adquirido ficará limitado ao valor máximo da despesa fixado no Termo de Referência.

3.2. O presente instrumento caracteriza-se como documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação dos itens indicados no subitem 3.1, onde são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas conforme condições definidas no edital e seus anexos, propostas de preços apresentadas e ata do Pregão Eletrônico nº 013/2026, que integram este instrumento.

3.3. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará os órgãos e entidades participantes a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

 

CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

 

4.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contados da data se sua assinatura e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovada a vantajosidade do preço.

4.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições contidas na respectiva ARP.

4.2. No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços deverá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original.

4.3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ARP.

 

CLÁUSULA QUINTA – REVISÃO DO PREÇO REGISTRADO

 

5.1. Durante a vigência da ARP o órgão gerenciador deverá proceder à atualização periódica dos preços registrados, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta ata, e havendo a oscilação de mercado, poderá adotar uma das medidas previstas abaixo, se for o caso.

5.2. Nas hipóteses da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei 14.133, de 2021 (caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado), os preços registrados poderão ser alterados, desde que observadas as disposições delineadas neste instrumento.

5.3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, caberá ao órgão gerenciador promover as negociações para viabilizar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado, mediante as seguintes providências:

I – convocar o detentor da ARP, a fim de estabelecer negociação para redução dos preços originalmente registrados e a sua adequação ao praticado no mercado;

II – liberar o detentor da ARP do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, se frustrada a negociação com ele intentada;

III – convocar os licitantes que aceitaram cotar sua proposta em valor igual ao licitante vencedor, na ordem de classificação, visando a promover igual negociação.

5.4. Quando o preço do mercado se tornar superior aos preços registrados e o detentor da ARP comunicar e comprovar, antes do pedido de fornecimento, a impossibilidade de cumprimento do compromisso inicialmente assumido, o órgão gerenciador deverá:

I – liberar o fornecedor do compromisso assumido e sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e dos comprovantes apresentados;

II – promover a negociação com os licitantes que aceitaram cotar sua proposta em valor igual ao licitante vencedor, observado o procedimento descrito no subitem 6.6.

5.4.1. Não havendo êxito nas negociações de que trata o subitem 5.6, ou não existindo licitantes que aderiram ao preço do vencedor nem existindo licitantes remanescentes, o órgão gerenciador deverá proceder o cancelamento da ARP.

5.5. Na hipótese em que o detentor da ARP, antes do pedido de fornecimento, solicitar a revisão do preço registrado e comprovar que a elevação seja decorrente de evento posterior à assinatura da ARP, absolutamente independente da vontade das partes e proveniente de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem a manutenção dos preços registrados, o órgão gerenciador deverá:

I – proceder às negociações na forma do subitem 6.6, e no caso do seu êxito, liberar o detentor da ARP do compromisso assumido e sem aplicação da penalidade;

II – promover a alteração do preço registrado em favor do solicitante se frustrada a negociação de que trata o inciso I deste item.

5.5.1. Diante da inexistência de licitantes que reduziram ao preço do vencedor ou de licitantes remanescentes que impeçam a realização das negociações mencionadas no inciso I, a revisão do preço solicitada pelo detentor da ata ficará condicionada a demonstração, por ele, de que o valor pretendido está compatível com os valores praticados pelo mercado.

5.5.2. A fixação do novo preço a ser registrado deverá ser consignada em Termo Aditivo à ARP, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

5.5.3. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão de preços, no prazo definido no parágrafo único do art. 123 da Lei 14.133, de 2021.

5.5.4. A critério do órgão gerenciador, as utilizações e as adesões à ARP poderão ser suspensas durante o período de análise do pedido de revisão.

Da negociação para fins de revisão de preço

5.6. As negociações de que tratam os subitens 5.4.1 e 5.5 deverão observar o seguinte procedimento:

5.6.1. O órgão gerenciador deverá convocar os licitantes que aceitaram cotar sua proposta em valor igual ao licitante vencedor, bem como os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a formalização da ata de registro de preço nas condições propostas pelo detentor da ata.

5.6.2. Na hipótese de nenhum dos convocados aceitar a contratação nos termos do supracitado item 5.6.1, o Órgão Gerenciador, poderá convoca-los para negociação, sempre na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço registrado em ata.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

6.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por órgão ou entidade da administração pública municipal, que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, respeitadas as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133, de 2021.

6.2. A manifestação do órgão gerenciador de que trata o subitem anterior, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre a vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público, e que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma doart. 23 desta Lei nº. 14.133, de 2021.

6.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

6.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

6.5. As adesões à Ata de Registro de Preços não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

6.5.1. Tratando-se de item exclusivopara microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, o órgão gerenciador somente autorizará a adesão caso o valor da contratação pretendida pelo aderente, somado aos valores das contratações já previstas para oórgão gerenciador e participantes ou já destinadas àaderentes anteriores, não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

6.6. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

6.7. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

6.7.1. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS E CANCELAMENTO DA ARP

 

7.1. O órgão gerenciador deverá cancelar o PREÇO REGISTRADO do detentor da ata quando este:

I – for liberado nas hipóteses previstas no inciso II do subitem 5.3 e no inciso I do subitem 5.4 desta ARP.

II – descumprir as condições da ARP, sem justificativa aceitável;

III – não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado (subitem 5.2);

IV – não aceitar o preço revisado pelo órgão gerenciador;

V – sofrer a sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei 14.133, de 2021.

7.2. A ATA DE REGISTRO DE PREÇO será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:

I – pelo decurso do prazo de vigência ou quando não restarem detentores da ARP e aderentes de preço;

II – pelo cancelamento de todos os preços registrados;

III – em razão da utilização total dos itens da ARP, salvo na hipótese de sua prorrogação;

IV – por fato superveniente, decorrente de caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução das obrigações previstas na ARP;

V – por razões de interesse público, devidamente justificadas.

7.2.1. Na hipótese em que o detentor da ata solicite o cancelamento em razão do disposto no inciso IV do subitem 7.2, o órgão gerenciador poderá, como alternativa ao cancelamento:

I - suspender temporariamente as utilizações e as adesões à ARP até a regularização do fornecimento do produto registrado, desde que demonstrado o interesse público e a vantagem na manutenção do respectivo preço registrado;

II - proceder às negociações com os licitantes que reduziram seus preços ao valor do vencedor, e também com os licitantes remanescentes na forma do subitem 5.6.

7.3. Nas hipóteses dos incisos II e V do subitem 7.1 e dos incisos IV e V do subitem 7.2 deste instrumento, o órgão gerenciador deverá motivar a sua decisão no processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa do detentor da ARP e também dos aderentes, se houver.

 

CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

8.1. São obrigações do ÓRGÃO GERENCIADOR a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:

8.1.1. Publicar o extrato da ARP na imprensa oficial do Município, com a indicação do número da respectiva licitação, do objeto e endereço eletrônico onde poderão ser obtidas informações mais detalhadas da ARP.

8.1.2. Publicar nos mesmos moldes delineados no subitem 8.1.1 eventuais alterações que possam ocorrer na ARP, inclusive de detentores da ARP, de marca e/ou modelo, quantitativos dos itens ou de seus preços.

8.1.3. Divulgar, mediante publicação no portal do município e no PNCP, o preço registrado, com indicação dos fornecedores, e essa informação deverá ficar disponível durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

8.1.4. Gerenciar a Ata de Registro de Preços, com a prática, em especial, dos seguintes atos:

8.1.4.1. Emitir a autorização de compra;

8.1.4.2. Indicar para os Órgãos e/ou Entidades Participantes da ARP, os fornecedores e seus respectivos saldos dos itens, visando subsidiar os pedidos de compras.

8.1.4.3. Proceder atualização periódica dos preços registrados, com o objetivo de verificar a oscilação de mercado, nos termos previstos na Cláusula Quinta.

8.1.4.5. Se necessário, promover o remanejamento ou redistribuição das quantidades entre os órgãos e/ou entidades participantes.

8.1.4.6. Prorrogar a vigência da ARP, se for o caso, desde que observado o disposto no art. 84 da Lei 14.133, de 2021.

8.1.4.7. Aceitar, se for o caso, que o detentor da ARP substitua o produto por outro de marca ou de modelo diferente daquele registrado nesta ata, nos termos da Clausula Sexta;

8.1.4.8. Receber a “solicitação de adesão” e autorizar, se for o caso, o pedido de adesão à ARP formulado pelos órgãos e as entidades não participantes, por meio do “termo de adesão”.

8.1.5. Promover o cancelamento do preço registrado ou da Ata de Registro de Preços, total ou parcialmente, quando houver situações previstas na Cláusula Sétima desta Ata.

8.1.6. Emitir decisão de forma explícita, sobre todas as solicitações e reclamações elaboradas pelos detentores da Ata de RP, que forem relacionadas ao gerenciamento da ata, com exceção dos requerimentos que forem manifestamente impertinentes ou meramente protelatórios.

8.1.6.1. Com relação à obrigação delineada no subitem 8.1.6, o Órgão Gerenciador terá o prazo de até 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos pela Lei 14.133, de 2021, admitida a prorrogação motivada, por igual período. (art. 123 da Lei)

8.2. São obrigações dos ÓRGÃOS E ENTIDADES PARTICIPANTES da ata:

8.2.1. Solicitar o uso da ARP ao órgão gerenciador, que indicará o fornecedor e os preços que serão praticados, obedecida a ordem de classificação.

8.2.2. Realizar todos os atos voltados à execução financeira, inclusive os relacionados à prestação de contas.

8.2.3. Requisitar a autorização e o empenho da despesa, correspondente aos pedidos de fornecimento ou de contratação, dentro do prazo de vigência da ARP.

8.2.4. Formalizar a contratação decorrente da ARP.

8.2.7. Instaurar, no âmbito de suas contratações, procedimento administrativo, em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório, para fins de aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de RP, ou do descumprimento das obrigações contratuais, devendo informar as ocorrências ao órgão gerenciador.

8.2.8. Efetuar os pagamentos dentro das condições estabelecidas no Edital.

8.2.9. Não participar em mais de uma ata de registro de preços, que tenha o mesmo objeto, no prazo de validade desta ARP, salvo na ocorrência de registro de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital (inciso VIII do art. 82 da Lei 14.133, de 2021).

8.2.10. A existência de preços registrados implicará compromisso do detentor da ata de fornecimento nas condições estabelecidas no Termo de Referência, mas não obrigará os órgãos e entidades participantes a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

8.3. São obrigações do DETENTOR DA ARP (fornecedor):

8.3.1. Manter, durante a vigência do RP, todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

8.3.2. Responder no prazo de até 05 (dias) dias as solicitações, pedidos e/ou informações, feitas pelo Órgão Gerenciador e Órgãos e/ou Entidades participantes.

8.3.3. Na hipótese do preço do mercado tornar-se superior aos preços registrados na ARP, comunicar e comprovar, antes do pedido de fornecimento realizado pelos órgãos e entidades participantes, a impossibilidade de cumprimento do compromisso inicialmente assumido.

8.3.4. No caso de solicitação de revisão de preço, deverá comprovar que a elevação seja decorrente de evento posterior à assinatura da ARP, absolutamente independente da vontade das partes e proveniente de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem a manutenção dos preços registrados.

8.3.5. Na hipótese de solicitar a substituição do produto por outro de marca ou de modelo diferente do registrado na ARP, conforme disposto na cláusula sétima deste instrumento, deverá comprovar o motivo ou o fato superveniente à licitação, e desde que o novo produto possua, comprovadamente, desempenho e qualidade iguais ou superiores ao registrado, não podendo haver majoração do preço registrado.

8.3.6. Caso solicite o cancelamento do item registrado, deverá comprovar o fato superveniente à assinatura da ARP, decorrente de caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução das obrigações previstas na ARP.

 

CLÁUSULA NONA – DA SUBSTITUIÇÃO DE MARCA OU MODELO DO PRODUTO REGISTRADO

 

9.1. O órgão gerenciador poderá aceitar que o detentor da ARP substitua o produto por outro de marca ou de modelo diferente daquele registrado na ARP, se for comprovado o motivo ou por fato superveniente à licitação e desde que não haja majoração do preço registrado, e também o novo produto deve possuir, comprovadamente, desempenho e qualidade iguais ou superiores.

9.2. A aceitação de que trata o subitem 6.1, poderá ser precedida de parecer técnico, solicitado pelo gerenciador, que ateste as informações prestadas pelo detentor da ata e a aceitação da substituição deverá ser consignada na ARP através de Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DAS SANÇÕES

 

10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o fornecedor que:

der causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços;

der causa à inexecução parcial da ARP que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

der causa à inexecução total da ARP;

ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto registrado sem motivo justificado;

apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução da ARP;

praticar ato fraudulento na execução da ARP;

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

10.2. Serão aplicadas ao fornecedor que incorrer nas infrações acima descritas, as seguintes sanções:

I) Advertência, quando o fornecedor der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

II) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

III) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima desta ARP, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

IV) Multa por descumprimento de prazos e obrigações

1. moratória de 0,5% (cinco décimas por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;

2. A contratante a partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso poderá recusar o objeto solicitado, ocasião na qual será cobrada a multa relativa à recusa e não mais a multa diária por atraso, ante a inacumulabilidade da cobrança.

3. compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado, no caso de inexecução total pelo fornecedor.

3.1. Entende-se configurada a recusa, além do descumprimento do prazo acima estabelecido, as hipóteses em que o fornecedor não apresentar situação regular conforme as exigências da Administração.

4. A multa aplicada em razão de atraso injustificado não impede que a Administração rescinda a contratação e aplique outras sanções previstas em lei.

V. Multa por extinção contratual

1. nas hipóteses de rescisão unilateral, o órgão gerenciador aplicará multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente.

2. não deve haver cumulação entre a multa prevista neste artigo e a multa específica prevista para outra inexecução que enseje em rescisão. Nessa hipótese, deve ser aplicada a multa de maior valor.

10.3. A aplicação das sanções previstas nesta ARP não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

10.4. Todas as sanções previstas nesta ARP poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

10.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao fornecedor, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a natureza e a gravidade da infração cometida;

as peculiaridades do caso concreto;

as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

os danos que dela provierem para o órgão;

a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

10.8. A personalidade jurídica do fornecedor poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta ARP ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o fornecedor, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

10.9. O órgão gerenciador deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

10.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

10.11. Os débitos do fornecedor para com a Administração, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes desta mesma ARP ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ARP

 

11.1. Celebrado o contrato em decorrência da ARP, os órgãos e entidades participantes passam a ser designados como “Contratantes” e o detentor da ata como “Contratado”, observadas as obrigações para cada um, fixadas no Termo de Referência.

11.2. A contratação com o detentor da ARP será formalizada pelos órgãos e entidades participantes, por intermédio do instrumento de contrato, dentro do prazo de validade da respectiva ARP, podendo esse ser substituído por nota de empenho de despesa, carta-contrato, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, observado o disposto no Capítulo I do Título III da Lei 14.133, de 2021.

11.3. Será admitida a forma eletrônica na celebração da contratação, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

11.4. O prazo para assinatura do contrato, retirada de nota de empenho ou instrumento equivalente, será de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da comunicação formal, podendo ser prorrogado, em conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 90, da Lei 14.133, de 2021.

11.5. A formalização dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preço, deverá ser providenciada dentro do prazo de vigência da ARP.

11.5.1. Se o instrumento de contrato for substituído por outro instrumento hábil, na forma do art. 95 da Lei 14.133, de 2021, a emissão dos referidos documentos e o seu envio ao detentor da ARP deverá ocorrer dentro do prazo de vigência da Ata.

11.6. Na assinatura do contrato:

I – será exigida a comprovação das condições de habilitação fiscal e trabalhista consignadas no edital de licitação;

II – será realizada consulta nos cadastros a que se referem o subitem 12.2 do Edital;

11.7. O prazo de duração dos contratos, decorrentes da ARP, não se confunde com o prazo de vigência da própria ata (previsto no subitem 4.1), haja vista que o prazo de duração dos contratos segue o disposto pelo Capítulo V do Título III da Lei 14.133, de 2021.

11.8. O instrumento que se utilizará da Ata de Registro de Preços será a Ordem de fornecimento, em modelo padronizado do órgão, podendo ser firmado contrato com o prazo de vigência da contratação, na forma do artigo 105 da Lei 14.133, de 2021.

11.9. O instrumento do contrato conterá o detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

11.10. Em se tratando de execução de recursos da União decorrente de transferência voluntária, as regras de pagamento atenderão ao regramento próprio editado por aquele ente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

12.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, substituição no caso de defeito, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao edital.

12.2. A presente Ata de Registro de Preços será regida pela Lei 14.133, de 2021.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

 

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de ANGICOS/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Instrumento, que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei 14.133, de 2021.

 

Afonso Bezerra/RN, 20 de julho de 2026.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal

Representante legal do GERENCIDADOR DA ATA

 

Mais Construir Comercio e Servicos LTDA

CNPJ 24.563.754/0001-18

SEBASTIÃO GUILHERME LOPES

CPF 822.247.064-72

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

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CPF: ___________________________

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Publicado por:
Fabio Francisco Viana
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