ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.008, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência no âmbito do município de Florânia, ao mesmo tempo em que estabelece o atendimento prioritário/preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, também conhecido como autismo, em todos os órgãos e setores públicos municipais (repartições, unidades de saúde, escolas), bem como em todos os estabelecimentos privados, observado os dispostos na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sendo a preferência no atendimento extensivo à pessoa acompanhante do autista.
§ 1º Para os fins desta Lei são considerados estabelecimentos privados os supermercados, bancos, casas lotéricas, correspondentes bancários, farmácias, bares, restaurantes, clubes, lojas comerciais, instituições de ensino, hospitais, clínicas médicas e toda e qualquer organização do ramo comercial e prestador de serviços instalado e em funcionamento no município.
§ 2º As organizações públicas e privadas definidas por esta Lei, deverão incluir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
§ 3º Onde houver placa de atendimento prioritário somente com o nome ao invés do símbolo, será incluído também o nome “Autista”.
Art. 2º A carteira de identificação da pessoa com deficiência deverá ser numerada e expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado, ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico e documentos pessoais, não sendo este um documento obrigatório, emitido apenas aos interessados.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde a emissão da referida carteira no tempo máximo de 30 (trinta) dias desde a solicitação do interessado, ficando estipulado o prazo de 5 (cinco) anos para atualização cadastral.
Art. 3º Deverá constar nas informações da carteira o nome completo, foto, CID da deficiência bem como o nome da mesma (se houver interesse do portador), número da Lei Federal da Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015), e assinatura ou informação de não alfabetizada na frente, além do endereço, filiação e telefone de contato no verso.
Art. 4º Aos infratores desta Lei serão aplicadas pelo Município as sanções de advertência e multa, assim definidas:
I - advertência: aplicada apenas uma vez, quando ocorrer descumprimento ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do Artigo 1º desta Lei.
II - multa: aplicada quando o infrator não sanar, no prazo que lhe for estabelecido, quanto ao descumprimento dos parágrafos 2º e 3º do Artigo 1º desta Lei, ou que seja devidamente comprovado a recusa no atendimento prioritário.
Parágrafo único. O valor da multa será definido em ato regulamentador da presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor no exercício em que for considerada na estimativa da receita da Lei Orçamentária, bem como quando tiver sido compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 22 de dezembro 2023.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:0C96E5AE