ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 657, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 – GP/PMP

LEI Nº 657, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 – GP/PMP

 

INSTITUI O PROGRAMA “IPTU EM DIA, PREMIADO”, NO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR A ARRECADAÇÃO E A ADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Portalegre/RN, o programa “IPTU em Dia, Premiado”, com o objetivo de estimular a arrecadação tributária municipal, reduzir a inadimplência e incentivar o pagamento em dia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

 

Art. 2º O programa consistirá na premiação, mediante sorteio público, dos contribuintes pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por inscrições imobiliárias que efetuarem o pagamento integral do IPTU dentro dos prazos de vencimento estabelecidos no Calendário Fiscal do Município de Portalegre/RN.

 

Art. 3º Os prêmios a serem sorteados entre os contribuintes adimplentes seguirão a seguinte estrutura:

 

I – 01 (um) fogão, no valor estimado de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais);

II – 01 (um) micro-ondas 20 litros, no valor estimado de R$ 600,00 (seiscentos reais);

III – 01 (uma) televisão 42 ou 43 polegadas, no valor estimado de R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais);

IV – 01 (uma) geladeira 1 porta 300 litros, no valor estimado de R$ 2.470,00 (dois mil quatrocentos e setenta reais).

 

Parágrafo único. Os valores indicados neste artigo possuem caráter estimativo, podendo sofrer pequenas variações em razão da pesquisa de preços realizada por ocasião da aquisição dos bens.

 

Art. 4º Para concorrer aos prêmios, o contribuinte deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I – estar rigorosamente em dia com o pagamento do IPTU do exercício corrente;

II – não possuir débitos relativos ao imóvel participante inscritos em Dívida Ativa perante a Fazenda Pública Municipal até a data da realização do sorteio;

III – possuir cadastro imobiliário devidamente atualizado junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação.

 

Parágrafo único. Em observância aos princípios da moralidade, impessoalidade, isonomia e transparência administrativa, não poderão participar dos sorteios nem ser contemplados com as premiações previstas nesta Lei os agentes políticos do Município de Portalegre/RN, bem como os membros da comissão organizadora do programa que trata a presente Lei.

 

Art. 5º Os sorteios serão realizados de forma pública, com transmissão ao vivo pelas redes sociais oficiais do Município, em datas e horários definidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação, observando-se o cronograma de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

 

§ 1º O Poder Executivo Municipal designará, mediante portaria, uma Comissão Organizadora e Fiscalizadora composta por servidores públicos e representantes da sociedade civil para garantir a lisura e a transparência do certame.

 

§ 2º O sorteio será realizado em local de livre acesso ao público, podendo contar com a presença de auditores independentes ou autoridades municipais.

 

§ 3º Os sorteios e demais atos relacionados ao programa observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.

 

§ 4º A realização dos sorteios observará, quando aplicável, a legislação federal pertinente à distribuição gratuita de prêmios, sem prejuízo da regulamentação municipal própria.

 

Art. 6º O número da sorte de cada inscrição imobiliária participante corresponderá ao código identificador gerado pelo sistema tributário municipal, vinculado internamente à respectiva inscrição imobiliária, devendo constar de forma clara no documento de arrecadação ou em relação oficial divulgada pelo Município, observadas as normas de proteção de dados pessoais.

 

Art. 7º O prêmio será entregue ao contribuinte ou responsável tributário constante no cadastro imobiliário municipal da inscrição sorteada, mediante apresentação de documento de identificação e assinatura de termo de recebimento.

 

Parágrafo único. Os prêmios previstos nesta Lei não poderão ser convertidos em dinheiro ou qualquer outra vantagem financeira.

 

Art. 8º O direito de reclamar o prêmio extingue-se em 90 (noventa) dias, contados da data da realização do sorteio, sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Município, podendo ser destinado a nova premiação, utilização administrativa ou outra finalidade pública.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei nº 14.133/2021, da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.

 

Parágrafo único. Os bens destinados à premiação serão adquiridos mediante regular procedimento administrativo, observadas as normas de direito financeiro e de licitações públicas aplicáveis.

 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, especialmente quanto ao cronograma, comissão fiscalizadora e de entrega das premiações.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:0C9E9A07