ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 060/2026

Decreto nº 060/2026 – Remanejamento Orçamentário

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 060/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre o remanejamento de dotações orçamentárias entre órgãos da Administração Pública Municipal, no valor de R$ 184.500,00 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), com fundamento na Lei Municipal nº 779/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal nº 779/2026, de 04 de maio de 2026,

 

CONSIDERANDO que o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal veda o remanejamento de recursos de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 779/2026 autoriza o Poder Executivo a realizar, mediante decreto, o remanejamento de dotações orçamentárias de um órgão administrativo para outro, até o limite de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual vigente;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as alterações orçamentárias autorizadas por lei são efetivadas por decreto do Poder Executivo;

 

CONSIDERANDO que o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964 admite como recurso para cobertura a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas em lei, e que o art. 46 da mesma Lei exige que o ato indique a importância, a espécie e a classificação da despesa;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, segundo o qual os recursos vinculados serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica efetuado o remanejamento de dotações orçamentárias entre órgãos da Administração Pública Municipal, no Orçamento Fiscal do exercício de 2026, no valor total de R$ 184.500,00 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:

 

I – Órgão 1000 – Poder Legislativo / Unidade Orçamentária 1001 – Câmara Municipal de Severiano Melo Funcional programática: 01.031.0001.2.1 – Custeio das Políticas do Poder Legislativo Municipal de Severiano Melo

 

Ficha

Natureza da despesa

Fonte de recurso

Valor (R$)

500

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

1501 – Outros Recursos não Vinculados

14.500,00

505

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1501 – Outros Recursos não Vinculados

90.000,00

 

Subtotal

 

104.500,00

 

II – Órgão 2000 – Poder Executivo / Unidade Orçamentária 2006 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura Funcional programática: 12.368.0003.2.33 – Ações dos Repasses do Salário-Educação QSE/FNDE

 

Ficha

Natureza da despesa

Fonte de recurso

Valor (R$)

651

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

1550 – Transferência do Salário-Educação QSE

80.000,00

 

Subtotal

 

80.000,00

Total reforçado: R$ 184.500,00

 

Art. 2º Para cobertura do disposto no art. 1º, ficam anuladas parcialmente, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, as seguintes dotações, no valor total de R$ 184.500,00 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos reais):

 

I – Órgão 1000 – Poder Legislativo / Unidade Orçamentária 1001 – Câmara Municipal de Severiano Melo Funcional programática: 01.031.0001.2.1 – Custeio das Políticas do Poder Legislativo Municipal de Severiano Melo

 

Ficha

Natureza da despesa

Fonte de recurso

Valor (R$)

495

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1501 – Outros Recursos não Vinculados

2.000,00

499

3.3.90.14.00 – Diárias – Civil

1501 – Outros Recursos não Vinculados

27.000,00

507

3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

1501 – Outros Recursos não Vinculados

1.000,00

508

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

1501 – Outros Recursos não Vinculados

1.000,00

510

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

1501 – Outros Recursos não Vinculados

20.000,00

511

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

1501 – Outros Recursos não Vinculados

29.000,00

 

Subtotal

 

80.000,00

II – Órgão 2000 – Poder Executivo / Unidade Orçamentária 2002 – Secretaria Municipal de Gabinete Funcional programática: 04.122.0001.1.26 – Reforma da Sede da Associação Comunitária do Sítio Malhada Vermelha

Ficha

Natureza da despesa

Fonte de recurso

Valor (R$)

991

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

1501 – Outros Recursos não Vinculados

104.500,00

 

Subtotal

 

104.500,00

Total anulado: R$ 184.500,00

 

Parágrafo único. Em decorrência deste Decreto, o orçamento do Poder Legislativo tem acréscimo líquido de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), e o do Poder Executivo, redução líquida de igual valor.

 

Art. 3º O valor remanejado por este Decreto, somado aos remanejamentos anteriormente efetuados no exercício com base na Lei Municipal nº 779/2026, totaliza R$ 184.500,00 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), , observado o limite de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) estabelecido no art. 2º da referida Lei.

 

Art. 4º Integra o presente Decreto o Anexo I – Relação de Alterações Orçamentárias, que contém o detalhamento das dotações reforçadas e anuladas, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 5º Ficam ajustados o cronograma mensal de desembolso e os repasses de duodécimos ao Poder Legislativo, em conformidade com as alterações deste Decreto, observado o limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Severiano Melo/RN, 15 de outubro de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Hudson de Almeida
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