ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 618 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

Palácio José Marcelino Ferreira

Gabinete do Prefeito

Trav. Souza Machado, 146 – Centro – CEP: 59675-000

Fone/FAX: (84) 3327 2418

 

Lei nº 618/2016. De 23 de Dezembro de 2016.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Grossos para o ano de 2017 e dá outras providências.

 

JOSE MAURICIO FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Grossos/RN,

usando das suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - O orçamento do Município de Grossos/RN, para o exercício de 2017 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 41.081.950,00 (quarenta e um milhões oitenta

e um mil novecentos e cinquenta reais) a previsão para retenção para formação do FUNDEB é de R$ 2.926.400,00 (dois milhões, novecentos e vinte e seis mil e quatrocentos reais) implicando numa receita liquida prevista de R$ 38.115.550,00 (trinta e oito milhões, cento e quinze mil, quinhentos e cinquenta reais).

I - Orçamento Fiscal em R$ 26.957.050,00 (vinte e seis milhões novecentos e cinquenta e sete mil e cinquenta reais );

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.158.500,00 (onze milhões cento e cinquenta e oito mil e quinhentos reais);

Artigo 2º. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

I - Administração Direta:

 

RECEITAS CORRENTES

 

RECEITA TRIBUTARIA

R$ 332.550,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 180.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 200.000,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

R$ 32.420.050,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 49.000,00

DEDUCOES DO FUNDEB (-)

R$ 2.966.400,00

SUBTOTAL

R$ 33.181.600,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

OPERAÇÕES DE CREDITOS

R$ 10.000,00

 

R$ 90.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

R$ 4.833.950,00

SUBTOTAL

R$ 4.933.950,00

TOTAL

R$ 38.115.550,00

 

Artigo 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

I - Por Órgão da Administração:

 

01.01.00

PODER LEGISLATIVO

R$ 1.008.000,00

02.02.00

GABINETE DO PREFEITO

R$ 968.000,00

02.03.00

SEC MUNICIPAL DE ADMIN. PLAN. FINANCAS E TRIBUTACAO

R$ 2.897.100,00

02.04.00

SEC MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE

R$ 507.000,00

02.06.00

SEC MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTO

R$ 7.869.000,00

02.07.00

SEC MUNICIPAL DE OBRAS E SERV.URB. TRANSITO E TRANSP. PUB

R$ 10.010.000,00

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

R$ 8.787.000,00

02.09.00

SEC MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA

R$ 1.610.000,00

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS

R$ 1.279.950,00

02.11.00

SEC MUNICIPAL DE TRAB. E ASS. SOCIAL

R$ 2.391.500,00

02.12.00

SECRETARIA GERAL

R$ 70.000,00

02.14.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

R$ 488.000,00

90.99.00

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 230.000,00

TOTAL

R$ 38.115.550,00

 

II - Por Funções de Governo:

 

01

Legislativa

R$ 1.008.000,00

04

Administração

R$ 3.305.100,00

08

Assistência Social

R$ 2.371.500,00

10

Saúde

R$ 8.787.000,00

12

Educação

R$ 7.809.000,00

13

Cultura

R$ 895.950,00

15

Urbanismo

R$ 10.010.000,00

18

Gestão Ambiental

R$ 687.000,00

20

Agricultura

R$ 1.330.000,00

23

Comercio e Serviços

R$ 972.000,00

24

Comunicações

R$ 80.000,00

27

Desporto e Lazer

R$ 60.000,00

28

Encargos Especiais

R$ 450.000,00

99

Reserva de Contingência

R$ 230.000,00

TOTAL

R$ 38.115.550,00

 

Artigo 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.

3 - suplementar dotações dentro da mesma categoria econômica.

Artigo 5º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Grossos/RN, em 23 de dezembro de 2016.

 

JOSE MAURICIO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Fátima da Silva
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